Water Law

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O seu senhorio lhe disse que você tem que pagar a sua própria conta de água por causa de uma nova lei em Massachusetts? Embora os aluguéis sempre incluíram o custo da água, de acordo com esta nova lei os senhorios agora podem cobrar separadamente pela água — mas somente se o seguinte acontece:

  1. Submedidores de água são instalados
    O inquilino tem que mandar um bombeiro autorizado instalar medidores (chamados submedidores) que medem a água realmente sendo usada por cada apartamento.
  2. Acessórios de baixo fluxo são instalados
  3. O seu aluguel começou depois de 16 de março de 2005
    Você pode ser cobrado pela água separadamente somente se você se mudou para o seu apartamento depois de 16 de março de 2005. Você não pode ser cobrado separadamente se o seu aluguel começou antes de março de 2005—a data em que a nova lei sobre a água entrou em vigor.
  4. O inquilino anterior não foi forçado a sair

    Se o inquilino anterior—que não tinha que pagar pela água—foi embora contra a sua vontade, o senhorio não pode cobrar o novo inquilino pela água. A lei tenta impedir que os senhorios forcem os seus inquilinos atuais sairem a fim de trazer novos inquilinos que teriam que pagar pela água. (Isso não é fácil de descobrir.)

  5. Existe um contrato de aluguel escrito

    Você tem que ter um contrato de aluguel escrito assinado por você e pelo seu senhorio que declare em linguagem clara que você é responsável por uma conta de água separada e quais são os arranjos de cobrança.

  6. O senhorio dá entrada na certificação
    Os senhorios que cobram separadamente pela água têm que dar entrada no certificado junto à Comissão de Saúde Local ou Departamento de Serviços de Inspeção que certifica que tudo o acima mencionado foi cumprido.

Se o senhorio não cumprir quaisquer das exigências acima, ele não pode lhe cobrar pela água diretamente. Para obter um livreto grátis com mais informações sobre essa nova lei, vá ao seu escritório de serviços jurídicos mais próximo.

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Produced by Massachusetts Law Reform Institute
Last Updated 29 March, 2006

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