Guarda e Visitação dos Filhos

Visão Geral

Passar por uma separação ou divórcio, ou abandonar um relacionamento abusivo, não é fácil. Atrapalha a sua vida, e se você tem filhos, também atrapalha a vida deles. Se você tem filhos, as questões jurídicas, financeiras, e emocionais são ainda mais complicadas. É um período estressante para os filhos.

A finalidade deste livreto é dar-lhe informações sobre como a lei lida com a guarda e a visitação dos filhos. O livreto lhe ajudará a pensar nas questões jurídicas que você terá que considerar para resolver perguntas como:

Onde os filhos vão morar?
Com quem vão morar?
Quem tomará as decisões importantes sobre a vida deles?
Como os filhos podem ter contato com o pai ou a mãe com os quais não estão vivendo?

Se os pais não puderem entrar em um acordo de como resolver estas questões, podem ir ao tribunal, e o juiz decide sobre a guarda e a visitação dos filhos. Este livreto lhe dará informações sobre como os juízes tomam estas decisões.

Ao usar este livreto é muito importante lembrar que cada processo é diferente. O livreto somente fornece informações gerais. Não substitui o aconselhamento jurídico individual.

Se você precisa de recomendações sobre como prosseguir em sua situação particular, especiamente se ambos os pais não concordam sobre como terminar o relacionamento, ou se você estiver tentando abandonar um relacionamento abusivo, você deve falar com um advogado.

Que tribunais tomam decisões sobre guarda e visitação?

A maioria das decisões de guarda e visitação são feitas pelos juízes da Vara de Família e Sucessões. As decisões sobre guarda e visitação dos filhos podem ser parte de um processo maior, tal como um processo de divórcio, ou o processo pode apenas ser sobre guarda ou visitação. Os tipos de processos decididos na Vara de Família e Sucessões que podem incluir questões de guarda ou de visitação são processos do "Direito de Família" tais como divórcios, processos que envolvem a determinação da paternidade de crianças cujos pais não são casados, processos de pensão alimentícia para os filhos, e separações jurídicas. A Vara de Família e Sucessões também decide processos de mandado de proteção para a prevenção de abuso (209A), e podem tomar decisões de guarda em um processo de mandado de proteção 209A.

Os Tribunais Distritais e o Tribunal Municipal de Boston também lidam com os processos 209A, e como parte do mandado de proteção, estes tribunais podem emitir uma sentença de guarda.

É importante lembrar que se a Vara de Família e Sucessões já tiver determinado a guarda, quando um Tribunal Distrital ou o Tribunal Municipal de Boston expedir o mandado de proteção 209A, esse mandado não pode incluir uma sentença de guarda.

Também, se as partes em um processo 209A forem envolvidas, mais tarde, em qualquer processo na Vara de Família e Sucessões que envolve crianças, qualquer sentença de guarda no processo seguinte na Vara de Família e Sucessões "suplanta" (isto é, substitui) a sentença de guarda 209A prévia.

Quais são os diferentes tipos de acordos de guarda em Massachusetts?

Há tipos diferentes de acordos de guarda apropriados para situações diferentes. Estes acordos de guarda são definidos pela lei:

Guarda Legal Única

A guarda legal Única significa que um dos pais tem o direito e a responsabilidade de tomar as principais decisões a respeito do bem-estar da criança, como assuntos de educação, cuidado médico, e desenvolvimento emocional, moral e religioso.

Guarda Legal Compartilhada

A guarda legal compartilhada significa responsabilidade e participação mútuas e contínuas de ambos os pais nas principais decisões a respeito do bem-estar da criança, como assuntos de educação, cuidado médico, e desenvolvimento emocional, moral e religioso.

Guarda Física Única

A guarda física Única significa que a criança mora com um dos pais e está sob a supervisão deste pai ou mãe, e está sujeita à visitação razoável do pai ou da mãe com quem não mora, a menos que o juiz decida que tal visitação não esteja no melhor interesse da criança.

Guarda Física Compartilhada

A guarda física compartilhada significa que a criança alterna entre períodos de morar com cada um dos dois pais e estar sob a supervisão de um deles, e que a guarda física é compartilhada pelos pais de tal maneira que assegure o contato frequente e contínuo da criança com ambos os pais.

Se eu não fui ao tribunal, quem tem a guarda dos filhos?

Quando os pais são casados, ambos compartilham a guarda legal e física dos filhos a menos que o juiz decida de maneira diferente. Quando os pais não são casados, a mãe tem guarda legal e física Única, a menos ou até que o tribunal determine de outra maneira. Isto acontece mesmo se o pai reconhecer formalmente a paternidade da criança.

Que padrões ou regras os juízes usam para fazer decisões sobre a guarda?

Em uma disputa de guarda entre os pais da criança, o juiz concede a guarda baseado no que decide estar "nos melhores interesses da criança". Embora o padrão de melhores interesses da criança pareça vago e geral, é apesar de tudo um padrão centrado na criança, porque requer que o juiz focalize nas necessidades da criança, e não nas necessidades dos pais. A lei requer que o juiz tome suas decisões concedendo a guarda ao que possa melhor suprir as necessidades da criança, seja o pai ou a mãe.

A lei diz que ao fazer uma determinação com respeito a guarda da criança, "os direitos dos pais devem, na ausência de má conduta, ser iguais, e a felicidade e o bem-estar da criança determinam sua guarda. Ao considerar a felicidade e o bem-estar da criança, o juiz deve considerar se as condições de vida atuais ou passadas da criança, afetam ou não adversamente sua saúde física, mental, moral, ou emocional".

Se os pais casados pedem o divórcio ou a guarda de seus filhos, têm que automaticamente receber guarda legal compartilhada temporária, mas o juiz pode dar guarda legal Única a um dos pais se determinar por escrito que a guarda legal compartilhada temporária não está nos melhores interesses da criança.

Se o juiz for tomar uma decisão sobre a guarda legal compartilhada temporária, deverá considerar "todos os fatos relevantes inclusive, mas não unicamente, se qualquer membro da família abusa de álcool ou de outras drogas ou desertou a criança, ou se os pais têm o hábito de cooperar em assuntos relacionados à criança".

Além disso, se o juiz pretende conceder a guarda legal compartilhada temporária ou permanente ou a guarda física compartilhada temporária ou permanente, e existe ou já existiu um mandado de proteção para a prevenção de abuso, o juiz tem que emitir uma determinação escrita para justificar tal sentença de guarda compartilhada.

A lei diz que, ao emitir qualquer sentença de guarda, os juízes devem considerar provas de abuso passado ou atual, sofridos por um dos pais ou pela criança, como um fator contra os melhores interesses da criança.

Se o juiz decidir que houve um padrão de abuso ou um incidente sério de abuso, então existe a presunção refutável de que não é do melhor interesse da criança ser colocada na guarda legal ou física Única, na guarda legal compartilhada, ou na guarda física compartilhada com o pai/mãe abusivo.

Esta presunção significa que se o juiz decidir que um padrão ou incidente sério de abuso ocorreram, então deve supor que não está nos melhores interesses da criança ser colocada na guarda do pai/mãe abusivo. Refutável significa que o pai/mãe abusivo tem o direito de refutar (isto é, contestar) a presunção.

Para as crianças nascidas de pais solteiros, a mãe da criança recebe automaticamente a guarda, a menos que a Vara de Família e Sucessões determine de outra maneira. A Vara de Família e Sucessões pode conceder a guarda legal compartilhada ou a guarda física compartilhada somente se os pais concordarem, ou se o juiz determinar que os pais mostraram que podem ter responsabilidade conjunta pela criança antes do começo do processo, e têm a habilidade de planejar e se comunicar no que diz respeito aos melhores interesses da criança.

Visitação

Geralmente, quando um dos pais tem guarda física, o pai ou a mãe tem direitos de visitar os filhos.

Horários de Visitação

Geralmente existe uma agenda de visitação. Um exemplo de horário de visitação é:

Visita um fim de semana sim, o outro não, de sexta-feira às 18h ao domingo até às 15h, e em fins de semana alternados no sábado das 9h até às 17h, e uma visita no meio da semana, depois da escola na quarta-feira de 15h até às 18h.

Isto é apenas um exemplo de um horário de visitação. A sua agenda de visitação deve ser baseada nas necessidades do seu filho e no horário diário dos pais.

Visitação Razoável

Se os pais puderem se comunicar facilmente, às vezes não necessitam de uma agenda de visitação. Em vez disso, os pais deixam a visitação flexível. Nos acordos de visitação e mandados judiciais isto é o que se chama de "visitação razoável."

Se a comunicação entre os pais não for boa, é quase sempre melhor ter uma agenda de visitação detalhada, de modo que os pais não tenham que estar em contato constante para tentar entrar de acordo sobre as visitas semanais.

Visitação Supervisionada

Em algumas situações, pode não ser seguro para a criança ficar sozinha com um dos pais durante a visitação. Nestas situações, a visitação supervisionada pode ser arranjada. A visitação supervisionada significa que uma terceira pessoa - preferivelmente alguém que seja da escolha de ambos os pais e, dentro do possível, alguém com quem a criança se sinta confortável - fica com o pai ou com a mãe visitante durante as visitas e certifica-se de que a criança está segura e de que o pai ou a mãe se comporta adequadamente. Geralmente, o supervisor pode parar de participar das visitas se ele ou ela tem motivos para crer que a criança estará segura durante as visitas.

Há centros de visitação supervisionados e outras agências que fornecem visitação supervisionada em Massachusetts.

As visitas supervisionadas podem ser adequadas quando o pai ou a mãe visitantes tem um problema de abuso de álcool ou de drogas, ou algum outro problema que indique que a criança pode estar em perigo se ficar sozinha com um deles.

Visitação quando um dos pais abusou do outro

Se episódios de violência tiverem ocorrido entre os pais, geralmente não é seguro para o casal manter contato um com o outro, durante a visitação. Às vezes o pai/mãe abusivo usa as visitas como uma forma de continuar a ter contato com o outro e para controlá-lo.

Em algumas situações, seu filho pode estar correndo risco durante as visitas com o pai que abusou de você. Nestas situações, considere a opção de visitas supervisionadas.

Se você for vítima de violência do pai de sua criança e tiver concordado com a visitação, ou se o juiz tiver estabelecido estas visitas, você pode fazer com que as visitas sejam mais seguras para você e para o seu filho, considerando as opções abaixo:

Tenha uma agenda de visitação bem definida

Quando houve abuso doméstico, é importante seguir um programa de visitação definido. Uma agenda de visitação definida fará possível que as visitas ocorram sem que os pais tenham que estar em constante contato um com o outro.

Escolha uma terceira pessoa para levar e buscar seu filho

Uma boa maneira de evitar o contato com o pai abusivo durante as visitas, é ter uma terceira pessoa - na qual ambas as partes confiem - que possa levar e buscar sua criança antes e depois das visitas. Se as visitas forem supervisionadas, o pai ou a mãe pode deixar a criança no lugar da visita e ir embora antes que o outro chegue.

Escolha uma terceira pessoa para intermediar as comunicações sobre as visitas

Mesmo com o programa de visitação, haverá ocasiões em que é preciso comunicar-se para falar sobre as visitas. Em situações de violência doméstica, geralmente é melhor que os pais não precisem se comunicar diretamente. Uma boa maneira de evitar isto é escolhendo uma terceira pessoa com a qual cada um dos pais possa entrar em contato se um deles precisa mudar os planos de visitação. Isto permite que os pais façam mudanças sem ter que estar em contato direto.

Peça visitas supervisionadas

Geralmente, é importante para a segurança da criança que as visitas entre ela e um dos pais que abusou do outro, sejam supervisionadas. Isto acontece porque em muitos processos, nos quais um dos pais abusou do outro, também abusou ou abusará da criança. Além disso, em muitas situações a criança ficou amedrontada ou traumatizada ao presenciar o abuso sofrido por seu pai ou sua mãe, e se sentirá insegura na presença do pai/mãe abusivo, a menos que alguma outra pessoa esteja presente.

Se o pai ou a mãe do seu filho não concordar com uma ou mais destas condições, e você acreditar que elas são realmente necessárias para a sua segurança e a de seu filho, você pode pedir ao juiz que esses requisitos sejam cumpridos.

Se o juiz decidir que um dos pais é abusivo, o tribunal deve garantir a segurança e o bem estar da criança, e a segurança do pai ou da mãe abusados, na sentença de visitação.

A lei diz que ao emitir uma sentença de visitação no caso de um pai/mãe abusivo, o tribunal pode considerar o seguinte:

ordenar que a visita da criança ocorra em um ambiente protegido ou na presença de terceiros idôneos;
ordenar que a visitação seja supervisionada por terceiros idôneos, por um centro de visitação, ou por uma agência;
ordenar o pai/mãe abusivo a participar e completar, para a satisfação do tribunal, um programa de tratamento para agressores, autorizado como condição de visitação;
ordenar o pai/mãe abusivo a abster-se da posse ou do consumo de álcool ou de substâncias controladas, durante a visitação e por 24 horas antes da visita;
ordenar o pai/mãe abusivo a pagar os custos da visitação supervisionada;
proibir a visita de pernoite;
requerer uma garantia do pai/mãe abusivo para o retorno e segurança da criança;
ordenar que haja uma investigação ou a nomeação de um guardião ou de um advogado para a criança;
impor qualquer outra circunstância julgada necessária para garantir a segurança e o bem estar da criança, e a segurança do pai/mãe abusado.

Como poderá haver visitação se pretendo pedir um mandado de proteção ou se já tiver um?

Se você pretende pedir um mandado de proteção, ele pode ser designado para encaixar as suas necessidades de segurança e ainda permitir a visitação. Por exemplo, se você quiser que seus filhos visitem ou entrem em contato com o pai ou com a mãe, você pode pedir ao juiz encarregado do processo de mandado de proteção para mandar que a parte "nenhum contato" do mandado aplique-se à você, mas não aos seus filhos.

Se você tiver um mandado de proteção contra o pai ou a mãe da sua criança, e se você concordou ou o juiz mandou, que a criança visite o pai ou a mãe, VOCÊ PODE TER O MANDADO DE PROTEÇÃO E AS VISITAS AINDA PODEM OCORRER. Você pode manter todas as proteções que necessita no mandado judicial de proteção, e fazer somente aquelas mudanças necessárias para permitir a visitação. Você deve consultar um advogado ou uma assessora de processos de violência doméstica para obter informações de como fazer isto. Se você precisa mudar o mandado de proteção de modo que as visitas possam ocorrer, o juiz que ordenou a visitação, ou o que concedeu o mandado de proteção, pode fazer essas mudanças. Pode ser que você precise dar entrada em um "pedido de modificação" do mandado judicial de proteção.

Quando um juiz encarregado de um processo de mandado de proteção estrutura o mandado de modo que o pai/mãe abusivo possa ter contato com os filhos, isto NÃO é a mesma coisa do que conceder direitos de visitação ao pai/mãe abusivo. De acordo com a lei, os juízes não devem conceder direitos de visitação (isto é, direitos de visitação legalmente executáveis) a um réu que enfrenta um processo de mandado de proteção. Os direitos de visitação somente podem ser estabelecidos em um processo de Direito de Família, tal como um processo de divórcio ou de guarda de filhos, ou um processo que envolve a determinação da paternidade de filhos cujos pais não são casados. Os direitos de visitação somente podem ser estabelecidos na Vara de Famíla e Sucessões.

Nenhuma visitação

Em algumas situações raras, pode ser do melhor interesse da criança não ter nenhum contato com um dos pais. Um exemplo é quando o pai ou a mãe abusou dessa criança e a criança, mesmo em um acordo de visita supervisionada, ficaria traumatizada vendo esse pai ou essa mãe. Ordens que negam a um dos pais qualquer tipo de visitação são raras, mas são emitidas quando necessárias para proteger a criança.

Visitação e pensão alimentícia dos filhos - existe uma conexão?

Como regra geral, os pagamentos de pensão alimentícia aos filhos e os direitos de visitação não estão ligados. Uma pessoa que paga a pensão alimentícia não tem automaticamente o direito de visitar uma criança. Ao mesmo tempo, o não pagamento da pensão alimentícia não anula automaticamente os direitos de visitação.

produzido por Massachusetts Law Reform Institute