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Guarda e Visitação dos Filhos

 

Visão Geral

Passar por uma separação, divórcio, ou abandonar um relacionamento abusivo, não é nada fácil. Atrapalha a sua vida, e se você tem filhos, atrapalha a vida deles também. Com filhos, as questões jurídicas, financeiras e emocionais se tornam ainda mais complicadas. É um período estressante para eles.

A finalidade deste livreto é oferecer informações sobre como a lei lida com a guarda e a visitação dos filhos. O livreto te ajudará a pensar nas questões jurídicas que você terá que considerar para resolver questões como:

  • Onde os filhos vão morar?
  • Com quem vão morar?
  • Quem tomará as decisões importantes sobre a vida deles?
  • Como os filhos poderão ter contato com o pai ou a mãe que não mora com eles?

Se os pais não puderem entrar em acordo sobre como resolver estas questões, podem ir ao tribunal, e o juiz decidirá sobre a guarda e a visitação dos filhos. Este livreto te dará informações sobre como os juízes tomam estas decisões.

Ao usar este livreto é muito importante lembrar que cada processo é diferente. O livreto fornece apenas informações gerais. Não substitui o aconselhamento jurídico individual.

Se precisar de recomendações sobre como lidar com sua situação particular, especiamente se ambos os pais não concordarem sobre como terminar o relacionamento ou se estiver tentando abandonar um relacionamento abusivo, você deve falar com um advogado.

Que tribunais tomam decisões sobre guarda e visitação?

A maioria das decisões de guarda e visitação são feitas pelos juízes da Vara de Família e Sucessões. As decisões sobre guarda e visitação dos filhos podem ser parte de um processo maior, tal como um processo de divórcio, ou o processo pode tratar somente da guarda ou visitação. Os tipos de processos decididos na Vara de Família e Sucessões que podem incluir questões de guarda ou de visitação são processos do "Direito de Família", tais como, divórcios, processos que envolvem a determinação da paternidade de crianças cujos pais não são casados, processos de pensão alimentícia para os filhos e separações jurídicas. A Vara de Família e Sucessões também lida com processos de ordem de proteção para a prevenção de abuso (209A) e pode tomar decisões de guarda em um processo de ordem de proteção 209A.

Os Tribunais Distritais e o Tribunal Municipal de Boston também lidam com os processos 209A e, como parte da ordem de proteção, estes tribunais podem emitir uma sentença de guarda.

É importante lembrar que se a Vara de Família e Sucessões já tiver determinado a guarda, quando um Tribunal Distrital ou o Tribunal Municipal de Boston expedir a ordem de proteção 209A, esta ordem não poderá incluir uma sentença de guarda.

Além disso, se as partes de um processo 209A forem envolvidas, mais tarde, em qualquer processo na Vara de Família e Sucessões que envolva crianças, qualquer sentença de guarda no processo seguinte da Vara de Família e Sucessões "suplantará" (isto é, substituirá) a sentença de guarda 209A prévia.

Quais são os diferentes tipos de acordos de guarda em Massachusetts?

Existem distintos tipos de acordos de guarda adequados para situações diferentes. Estes acordos de guarda são definidos pela lei:

Guarda Legal Única

A guarda legal única significa que um dos pais tem o direito e a responsabilidade de tomar as principais decisões a respeito do bem-estar da criança, como em questões de educação, cuidado médico e desenvolvimento emocional, moral e religioso.

Guarda Legal Compartilhada

A guarda legal compartilhada significa responsabilidade e participação mútuas e contínuas de ambos os pais, nas principais decisões a respeito do bem-estar da criança como, assuntos de educação, cuidado médico e desenvolvimento emocional, moral e religioso.

Guarda Física Única

A guarda física única significa que a criança mora com um dos pais, está sob a supervisão deste pai ou mãe, e está sujeita à visitação razoável do pai ou da mãe com quem não mora, a menos que o juiz decida que tal visitação não esteja no melhor interesse da criança.

Guarda Física Compartilhada

A guarda física compartilhada significa que a criança alterna entre períodos de morar e estar sob a supervisão de cada um dos dois pais, e que a guarda física é compartilhada pelos pais de tal maneira que assegure o contato frequente e contínuo da criança com ambos os pais.

Se eu não comparecer ao tribunal, quem fica com a guarda dos filhos?

Quando os pais são casados, ambos compartilham a guarda legal e física dos filhos, a menos que o juiz decida de maneira diferente. Quando os pais não são casados, a mãe tem guarda legal e física única, a menos ou até que o tribunal determine de outra maneira. Isto acontece mesmo se o pai reconhecer formalmente a paternidade da criança.

Que padrões ou regras os juízes seguem para tomar decisões sobre a guarda?

Em uma disputa de guarda entre os pais da criança, o juiz concede a guarda baseado no que decide estar "nos melhores interesses da criança". Embora o padrão de melhores interesses da criança pareça vago e geral, é, apesar de tudo, um padrão centrado na criança, pois exige que o juiz se focalize nas necessidades da criança e não nas dos pais. A lei requer que o juiz tome suas decisões e conceda a guarda ao que melhor possa suprir as necessidades da criança, seja o pai ou a mãe.

A lei diz que ao fazer uma determinação com respeito a guarda da criança, "os direitos dos pais devem, na ausência de má conduta, ser iguais, e a felicidade e o bem-estar da criança determinam sua guarda. Ao considerar a felicidade e o bem-estar da criança, o juiz deve considerar se as condições de vida atuais ou passadas da criança afetam, ou não, adversamente sua saúde física, mental, moral ou emocional".

Se os pais casados pedem o divórcio ou a guarda de seus filhos, eles têm que automaticamente receber guarda legal compartilhada temporária, mas o juiz pode dar guarda legal única a um dos pais se determinar por escrito que a guarda legal compartilhada temporária não está nos melhores interesses da criança.

Se o juiz tiver que decidir sobre a guarda legal compartilhada temporária, deverá considerar "todos os fatos relevantes, inclusive, mas não unicamente, se qualquer membro da família abusa de álcool, outras drogas ou desertou a criança; ou se os pais têm o hábito de cooperar em assuntos relacionados à criança".

Além disso, se o juiz pretende conceder a guarda legal compartilhada temporária ou permanente ou a guarda física compartilhada temporária ou permanente, e existe ou já existiu alguma ordem de proteção para a prevenção de abuso, o juiz tem que emitir uma determinação escrita para justificar a sentença de guarda compartilhada.

A lei diz que, ao emitir qualquer sentença de guarda, os juízes devem considerar provas de abuso, passado ou atual, sofridos por um dos pais ou pela criança, como um fator contra os melhores interesses da criança.

Se o juiz decidir que houve um padrão de abuso ou um incidente sério de abuso, então existe a presunção refutável de que não é do melhor interesse da criança ser colocada na guarda legal ou física única, na guarda legal compartilhada, ou na guarda física compartilhada com o pai/mãe abusivo.

Esta presunção significa que se o juiz decidir que um padrão ou incidente sério de abuso ocorreu, então deve supor que não está nos melhores interesses da criança ser colocada na guarda do pai/mãe abusivo. Refutável significa que o pai/mãe abusivo tem o direito de refutar (isto é, contestar) a presunção.

Para as crianças nascidas de pais solteiros, a mãe da criança recebe automaticamente a guarda, a menos que a Vara de Família e Sucessões determine de outra maneira. A Vara de Família e Sucessões pode conceder a guarda legal compartilhada ou a guarda física compartilhada apenas se os pais concordarem, ou se o juiz determinar que os pais mostraram que podem ter responsabilidade conjunta pela criança antes do começo do processo, e têm a habilidade de planejar e se comunicar no que diz respeito aos melhores interesses da criança.

Visitação

Geralmente, quando um dos pais tem a guarda física, o outro pai tem o direito de visitar os filhos.

Horários de Visitação

Geralmente, existe uma agenda de visitação. Um exemplo de horário de visitação é:

Visita em fins de semanas alternados, das 18h de sexta-feira às 15h de domingo, e em fins de semana alternados, das 9h às 17h de sábado; e uma visita no meio da semana, depois da escola, das 15h às 18h de quarta-feira.

Isto é apenas um exemplo de horário de visitação. A sua agenda de visitação deve ser baseada nas necessidades do seu filho e no horário diário dos pais.

Visitação Razoável

Se os pais conseguem se comunicar facilmente, às vezes não necessitam de uma agenda de visitação. Em vez disso, os pais deixam a visitação flexível. Nos acordos de visitação e ordens judiciais isto é o que se chama de "visitação razoável."

Se a comunicação entre os pais não for boa é quase sempre melhor ter uma agenda de visitação detalhada, de modo que os pais não tenham que estar em contato constante para tentar entrar em acordo sobre as visitas semanais.

Visitação Supervisionada

Em algumas situações, pode não ser seguro para a criança ficar sozinha com um dos pais durante a visitação. Nestas situações, a visitação supervisionada pode ser organizada. A visitação supervisionada significa que uma terceira pessoa - preferivelmente alguém que seja da escolha de ambos os pais e, dentro do possível, alguém com quem a criança se sinta confortável - fica com o pai ou com a mãe visitante durante as visitas e certifica-se de que a criança está segura e de que o pai ou a mãe se comporta adequadamente. Geralmente, o supervisor pode parar de participar das visitas se ele ou ela tem motivos para crer que a criança estará segura durante as visitas.

Há centros de visitação supervisionados e outras agências que fornecem visitação supervisionada em Massachusetts.

As visitas supervisionadas podem ser adequadas quando o pai ou a mãe visitantes tem problemas de abuso de álcool ou de drogas, ou algum outro problema que indique que a criança pode estar em perigo se ficar sozinha com um deles.

Visitação quando um dos pais abusou do outro

Se episódios de violência tiverem ocorrido entre os pais, geralmente não é seguro para o casal manter contato um com o outro, durante a visitação. Às vezes o pai/mãe abusivo usa as visitas como uma forma de manter contato e exercer controle sobre o outro.

Em algumas situações, seu filho pode estar correndo risco durante as visitas com o pai que abusou de você. Neste caso, considere a opção de visitas supervisionadas.

Se você for vítima de violência do pai de sua criança e tiver concordado com a visitação, ou se o juiz tiver estabelecido estas visitas, você pode fazer com que as visitas sejam mais seguras para você e para o seu filho, considerando as opções abaixo:

Tenha uma agenda de visitação bem definida

Quando houve abuso doméstico, é importante seguir um programa de visitação definido. Uma agenda de visitação definida permitirá que as visitas ocorram sem que os pais tenham que estar em constante contato um com o outro.

Escolha uma terceira pessoa para levar e buscar seu filho

Uma boa maneira de evitar o contato com o pai abusivo durante as visitas é tendo uma terceira pessoa - na qual ambas as partes confiem - que possa levar e buscar seu filho antes e depois das visitas. Se as visitas forem supervisionadas, o pai ou a mãe pode deixar a criança no lugar da visita e ir embora antes que o outro chegue.

Escolha uma terceira pessoa para intermediar as comunicações sobre as visitas

Mesmo com o programa de visitação, haverá ocasiões em que é preciso comunicar-se para falar sobre as visitas. Em situações de violência doméstica, geralmente é melhor que os pais não tenham que se comunicar diretamente. Uma boa maneira de evitar isto é escolhendo uma terceira pessoa com a qual cada um dos pais possa entrar em contato se um deles precisar   mudar os planos de visitação. Isto permite que os pais façam mudanças sem ter que estar em contato direto.

Peça visitas supervisionadas

Geralmente é importante para a segurança da criança que as visitas entre ela e um dos pais que abusou do outro sejam supervisionadas. Isto acontece porque, em muitos processos nos quais um dos pais abusou do outro, também abusou ou abusará da criança. Além disso, em muitas situações é possível que a criança tenha ficado amedrontada ou traumatizada ao presenciar o abuso sofrido por seu pai ou sua mãe, e se sinta insegura na presença do pai/mãe abusivo, a menos que alguma outra pessoa esteja presente.

Se o pai ou a mãe do seu filho não concordar com uma ou mais destas condições e você acreditar que elas são realmente necessárias para a sua segurança e a de seu filho, você pode pedir ao juiz que esses requisitos sejam cumpridos.

Se o juiz decidir que um dos pais é abusivo, o tribunal deve garantir a segurança e o bem-estar da criança, bem como a segurança do pai ou da mãe abusada, na sentença de visitação.

A lei diz que ao emitir uma sentença de visitação, no caso de um pai/mãe abusivo, o tribunal pode considerar o seguinte:

  1. ordenar que a visitação ocorra em um ambiente protegido ou na presença de terceiros idôneos;
  2. ordenar que a visitação seja supervisionada por terceiros idôneos, por um centro de visitação ou por uma agência;
  3. ordenar o pai/mãe abusivo a participar e completar, para a satisfação do tribunal, um programa de tratamento para agressores, autorizado como condição de visitação;
  4. ordenar o pai/mãe abusivo a abster-se da posse ou do consumo de álcool ou de substâncias controladas, durante a visitação e por 24 horas antes da visita;
  5. ordenar o pai/mãe abusivo a pagar os custos da visitação supervisionada;
  6. proibir a visita de pernoite;
  7. requerer uma garantia do pai/mãe abusivo para o retorno e segurança da criança;
  8. ordenar que haja uma investigação, ou a nomeação de um guardião ou de um advogado para a criança;
  9. impor qualquer outra circunstância julgada necessária para garantir a segurança e o bem-estar da criança, e a segurança do pai/mãe abusado.

Como poderá haver visitação se pretendo pedir uma ordem de proteção ou se já tiver uma?

Se você pretende pedir uma ordem de proteção, ela pode ser designada para encaixar as suas necessidades de segurança e ainda permitir a visitação. Por exemplo, se você quiser que seus filhos visitem ou entrem em contato com o pai ou com a mãe, você pode pedir ao juiz encarregado do processo de ordem de proteção para mandar que a parte "nenhum contato" da ordem se aplique à você, mas não aos seus filhos.

Se você tiver uma ordem de proteção contra o pai ou a mãe da sua criança e se você concordou, ou o juiz mandou, que a criança visite o pai ou a mãe, VOCÊ PODE MANTER A ORDEM DE PROTEÇÃO E AS VISITAS AINDA ASSIM PODEM OCORRER. Você pode manter todas as proteções que necessita na ordem judicial de proteção e fazer somente aquelas mudanças necessárias para permitir a visitação. Você deve consultar um advogado ou uma assessora de processos de violência doméstica para obter informações de como fazer isto. Se você precisa mudar a ordem de proteção de modo que as visitas possam ocorrer, o juiz que ordenou a visitação, ou o que concedeu a ordem de proteção, pode fazer essas mudanças. Pode ser que você precise dar entrada em um "pedido de modificação" da ordem   judicial de proteção.

Quando um juiz encarregado de um processo de ordem de proteção estrutura a ordem de modo que o pai/mãe abusivo possa ter contato com os filhos, isto NÃO é a mesma coisa do que conceder direitos de visitação ao pai/mãe abusivo. De acordo com a lei, os juízes não devem conceder direitos de visitação (isto é, direitos de visitação legalmente executáveis) a um réu que enfrenta um processo de ordem de proteção. Os direitos de visitação somente podem ser estabelecidos em um processo de Direito de Família, tal como um processo de divórcio ou de guarda de filhos, ou um processo que envolva a determinação da paternidade de filhos cujos pais não são casados. Os direitos de visitação somente podem ser estabelecidos na Vara de Famíla e Sucessões.

Nenhuma visitação

Em algumas situações raras, pode ser do melhor interesse da criança não ter nenhum contato com um dos pais. Um exemplo é quando o pai ou a mãe abusou da criança e, mesmo em um acordo de visita supervisionada, resultaria traumático para a criança ter contato com este pai ou esta mãe. Ordens que negam a um dos pais qualquer tipo de visitação são raras, mas são emitidas quando necessárias para proteger a criança.

Visitação e pensão alimentícia dos filhos - existe uma conexão?

Como regra geral, os pagamentos de pensão alimentícia aos filhos e os direitos de visitação não estão ligados. Uma pessoa que paga a pensão alimentícia não tem automaticamente o direito de visitar uma criança. Ao mesmo tempo, o não pagamento da pensão alimentícia não anula automaticamente os direitos de visitação.


produzido por Massachusetts Law Reform Institute

última atualização 26 January, 2009


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