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Pedindo Pensão Alimentícia à Vara de Famílias e Sucessões

 
  1. Como obtenho a fixação de pensão alimentícia?
  2. Que tipos de pedidos eu posso fazer ao tribunal se for casada com a outra parte?
  3. Que tipos de pedidos eu posso fazer ao tribunal se não for casada com a outra parte?
  4. Existe algum pedido específico que eu possa fazer ao tribunal em caso de violência doméstica? O que mais é preciso saber para obter a fixação de pensão alimentícia?
  5. O que mais é preciso saber para obter a fixação de pensão alimentícia?
  6. Há custas processuais para o pedido de fixação de pensão alimentícia? O que devo fazer se não tiver condições de pagá-las?
  7. Se eu entrar com uma Ação de Divórcio, tenho que esperar até que o meu divórcio seja efetivado para a fixação da pensão alimentícia?

Como obtenho a fixação de pensão alimentícia?

Para iniciar o processo de fixação de pensão alimentícia você deve entrar com um pedido utilizando um formulário impresso fornecido pelo tribunal.

Que tipos de pedidos eu posso fazer ao tribunal se for casada com a outra parte?

Se você é casada(o) com o outro pai e quer se divorciar, além de receber pensão alimentícia, você pode entrar com uma Ação de Divórcio.

Se você é casada(o) com o outro pai, mas não quer se divorciar, você pode entrar com uma ação de Pensões Separadas (Massachusetts General Laws, Chapter 209, section 32) ou um Pedido de Pensão (Massachusetts General Laws, Chapter 209, section 32F.

Que tipos de pedidos eu posso fazer ao tribunal se não for casada com a outra parte?

Se você não for casada, você pode entrar com uma Ação para Estabelecer Paternidade, ou uma Ação para Pensão, Guarda e Visitação (Massachusetts General Laws, Chapter 209C).

Existe algum pedido específico que eu possa fazer ao tribunal em caso de violência doméstica?

Quer você seja ou não casada com a outra parte, se houve violência doméstica você pode obter a fixação de pensão por meio do formulário de Queixa para Mandado de Prevenção de Abuso ("mandado de proteção") do Capítulo 209A das Leis Gerais de Massachusetts. Uma vez que, às vezes, é essencial receber pensão alimentícia o quanto antes para poder se separar seguramente de uma pessoa agressiva, a utilização do Capítulo 209A para a obtenção de pensão alimentícia pode ser de grande ajuda.

O que mais é preciso saber para obter a fixação de pensão alimentícia?

Você precisará preencher uma declaração financeira, um formulário jurídico oficial muito sério e importante. Na sua declaração financeira você inclui suas rendas, despesas, bens, contas bancárias e débitos. Por ser assinado sob pena de falso testemunho, você pode ser punido pelo tribunal se fizer declarações falsas. Você deverá preencher uma declaração financeira em cada audiência de pedido de pensão.

Você também deve providenciar para que o pedido e a intimação sejam entregues por um policial; preencher, dar entrada e entregar uma Petição para Pensão Provisória; e agendar uma audiência na qual apresentará a Petição ao tribunal. Você deve notificar a outra parte adequadamente e com antecedência sobre a data, o horário e o local da audiência.

Há custas processuais para o pedido de fixação de pensão alimentícia? O que devo fazer se não tiver condições de pagá-las?

A ação de Divórcio e a ação de Pensões Separadas têm taxas de inscrição; as outras ações não. Há uma taxa que deve ser paga ao policial ou ao outro oficial que entrega as ações, intimações e demais documentos jurídicos. Se você recebe assistência pública ou se a sua renda for muito baixa, você pode ser elegível à isenção das taxas de inscrição, e o estado pode pagar as custas de entrega dos documentos. Para solicitar isenção você deve preencher um formulário chamado Atestado de Indigência, e solicitar a aprovação do mesmo ao funcionário judiciário responsável, geralmente o escrevente da Vara de Famílias e Sucessões.

Se eu entrar com uma Ação de Divórcio, tenho que esperar até que o meu divórcio seja efetivado para a fixação da pensão alimentícia?

Não. Se você entrou com uma Ação de Divórcio, você pode entrar com uma Petição para Pensão Provisória e ter uma audiência na qual o tribunal fixará uma pensão provisória para você ou seu filho. A pensão provisória permanece em efeito até ser alterada pelo tribunal ou até que o processo de divórcio seja ouvido pelo tribunal.


produzido por Massachusetts Law Reform Institute


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