Você tem direito a Pensão Alimentícia para os seus Filhos

1. O que eu faço se obtiver a fixação de pensão alimentícia e o outro pai desobedecer à ordem e não efetuar o pagamento?
2. O que acontece se eu prestar uma Queixa por Desacato contra o pai que desobedeceu à fixação de pensão alimentícia?
3. O que pode acontecer na audiência sobre o desacato à fixação de pensão alimentícia?

O que eu faço se obtiver a fixação de pensão alimentícia e o outro pai desobedecer à ordem e não efetuar o pagamento?

Você pode prestar uma Queixa por Desacato, um processo jurídico solicitando ao tribunal que force a parte desobediente a cumprir um mandado, como a fixação de pensão alimentícia, ao considerá-lo em "desacato ao Tribunal". A intimação que o tribunal emite num processo de desacato exige que a pessoa que, alegadamente, violou o mandado, compareça ao tribunal em uma determinada data, para explicar ao tribunal porque ela não deve ser considerada em desacato ao tribunal.

O tribunal pode forçar a pessoa em desacato ao tribunal a cumprir o mandado:

• Ordenando que ele(a) pague a pensão que é devida (de uma só vez ou em parcelas);
• Ordenando que ele(a) participe de uma busca de empregos monitorada pelo tribunal (caso ele(a) alegue não ter pago a pensão alimentícia por estar desempregado(a)), ou;
• Ordenando que a pessoa seja presa.

O tribunal tem um formulário próprio para a Queixa por Desacato.

O que acontece se eu prestar uma Queixa por Desacato contra o pai que desobedeceu à fixação de pensão alimentícia?

Se o outro pai foi ordenado a pagar pensão alimentícia e não cumpriu sua obrigação, você pode prestar uma queixa contra ele para garantir o pagamento da pensão de seu filho. A Queixa por Desacato deve ser prestada no tribunal onde a pensão alimentícia foi fixada. Você deve providenciar uma cópia da Queixa por Desacato e um outro papel chamado Intimação, para entregar ao outro pai, o réu. Geralmente, um policial entrega esses papéis ao réu. A intimação indica a data em que você e o réu devem retornar ao Tribunal para a audiência sobre o desacato.

 

Se o réu não comparecer ao tribunal na data da audiência por desacato, o juiz pode emitir um mandado de prisão civil chamado "capias". Um mandado capias não é o mesmo que um mandado de prisão criminal. No caso de um mandado de prisão criminal, a pessoa é mantida sob custódia por ser suspeita de um crime, e uma vez que a pessoa foi presa em conseqüência de um mandado criminal, ela deve permanecer na cadeia até ser liberada, absolvida, ou ser solta sob pagamento de fiança. Porém, o propósito do mandado capias num processo de desacato, é trazer a pessoa ao tribunal para a audiência. Com um capias, o policial pode prender o pai e levá-lo ao tribunal para a audiência sobre o processo de desacato. Se o réu comparecer ao tribunal na data marcada para a audiência de desacato, o mandado capias não será emitido.

O que pode acontecer na audiência sobre o desacato à fixação de pensão alimentícia?

Se você prestar uma Queixa por Desacato, reclamando que o outro pai (o réu) não pagou pensão alimentícia conforme fixada, no tribunal, o réu terá o ônus de provar que ele(a) foi incapaz de cumprir com a ordem de pensão alimentícia.

Se o juiz considerar o réu em desacato, o juiz é obrigado a emitir um mandado para que o réu faça um ou mais dos seguintes:

• Cumprir pena na prisão. A pena pode ser suspensa (não cumprida) se o acusado cumprir o que o juiz ordenar, inclusive, um ou mais dos seguintes:
• Pagar a quantia total devida.
• Efetuar pagamentos regulares da pensão atualmente fixada, e da quantia adicional especificada para compensar os atrasos.
• Procurar emprego e relatar os seus esforços a um agente da liberdade vigiada. Às vezes isso é conhecido como mandado de "busca de emprego".
• Participar de um programa de serviço comunitário e apresentar provas de tal participação a um agente de liberdade vigiada, em intervalos regulares.
• Participar de um programa adequado de treinamento ou preparação para empregos e apresentar provas de tal participação a um agente de liberdade vigiada.

Se o réu não for capaz de pagar a pensão em dia e estiver desempregado, mas não inválido, o juiz é obrigado a exigir as três últimas opções: busca de empregos, serviço comunitário e treinamento ou preparação para empregos; com provas de participação.

Se o tribunal considerar o réu em desacato por não cumprir o mandado de pensão alimentícia, ele pode ordená-lo a pagar honorários de advogado e despesas referentes ao processo por desacato, numa quantia razoável.