CORI e Habitação

As autoridades do sistema habitacional podem checar seu CORI apenas se você assinar um formulário afirmando ter conhecimento de que tais autoridades estão solicitando seu CORI. Este formulário também pede informações pessoais como o seu Número de Segurança Social (Social Security Number) e o nome de solteira de sua mãe, para ter certeza de que as autoridades receberão o seu CORI.

As autoridades do sistema habitacional não podem pedir que você mesmo obtenha uma cópia do seu CORI e leve até eles. A lei não permite que uma autoridade do sistema habitacional lhe peça uma cópia do seu próprio CORI. Em seu próprio CORI pode haver mais acusações do que na cópia entregue a terceiros (no caso, às autoridades do sistema habitacional). Você não é obrigado a fornecer cópias do seu próprio CORI a ninguém.

Antes de recusar sua inscrição ou encerrar seu contrato de aluguel por causa do CORI, as autoridades do sistema habitacional devem fazer o seguinte:

• Notificá-lo de que eles podem lhe recusar uma habitação;
• Dar-lhe uma cópia do CORI que eles mesmos obtiveram do CHSB;
• Explicar-lhe em que parte do CORI está o problema, e;
• Dar-lhe a oportunidade de ter uma reunião para discutir seu CORI. Em Massachusetts, a lei te dá o direito de "contestar a exatidão e a relevância do seu CORI". Isso significa que:
  • Você pode explicar quaisquer erros que seu CORI apresente;
  • Você pode explicar porque o seu CORI não deveria ser levado em consideração (por exemplo, se os processos ocorreram há muito tempo, ou não tinham nada a ver com o trabalho, etc.), e;
• Você pode aproveitar a reunião para mostrar às autoridades do sistema habitacional quaisquer cartas de recomendação que você possa ter como a carta modelo de "pessoa reabilitada".

Observação:

Se o funcionário do sistema habitacional não souber nada a respeito dos regulamentos e dos seus direitos, você pode lhe mostrar uma cópia do regulamento 803 CMR 6.11.

• Se eu tiver um CORI, o que devo saber a respeito do cadastro para habitação pública?
• Que tipo de CORI é disponível para os senhorios particulares?
• Quais os meus direitos caso uma habitação me seja negada por causa do meu CORI?

 

Se eu tiver um CORI, o que devo saber a respeito do cadastro para habitação pública?

As autoridades do sistema habitacional público checam os CORIs de pessoas que se cadastram para habitação. Se você estiver se cadastrando para habitação pública, Section 8 voucher, ou Massachusetts Rental Housing Voucher, as autoridades do sistema habitacional ou as agências de habitação sem fins lucrativos regionais, têm permissão para obter CORIs de todos os membros da sua família maiores de 17 anos. Eles também têm direito aos CORIs de indivíduos menores de 17 anos que tenham sido julgados como adultos.

As autoridades do sistema habitacional têm permissão para ver apenas as condenações e os processos pendentes ou abertos do seu CORI. Elas não têm permissão para ver quaisquer registros de processos cujas sentenças foram a seu favor, nem quaisquer processos selados.

As políticas seguidas pelas autoridades do sistema habitacional para decidir se uma pessoa com CORI pode ou não alugar um apartamento, podem variar entre si. Geralmente, se a pessoa foi condenada recentemente por crimes relacionados a drogas ou violência, ele(a) poderá ser desqualificado(a) dos programas públicos de habitação.

 Que tipo de CORI é disponível para os senhorios particulares?

Senhorios particulares donos de unidades habitacionais multi-familiares subsidiadas podem checar CORIs, mas apenas se obtiverem uma permissão especial da Comissão de Sistemas de História Criminal.
Donos de habitações multi-familiares baseadas em projetos federais subsidiadas podem pedir às autoridades do sistema habitacional local para checar o CORI de qualquer inquilino de 17 anos de idade ou mais (e de pessoas menores de 17 anos se tiverem sido julgadas como adultos).
As autoridades do sistema habitacional local não enviam o CORI ao senhorio, mas avisam-no caso encontrem algo no CORI que desqualifique o inquilino de acordo com a política de seleção do próprio senhorio.

Senhorios particulares que alugam apartamentos não-subsidiados, geralmente não podem checar CORIs. Os senhorios particulares podem receber os mesmos tipos de relatórios CORI que a população em geral. Porém, senhorios particulares também podem utilizar as empresas particulares de checagem de antecedentes para checar os antecedentes criminais e os históricos de crédito das pessoas que desejam alugar seus apartamentos.

 Quais os meus direitos caso me recusem uma habitação por causa do meu CORI?

 
Se você se inscrever para habitação pública, mas tiver o pedido recusado por causa do seu CORI, você tem certos direitos:

• As autoridades do sistema habitacional não devem checar seu CORI até decidirem que você se qualifica para tornar-se um inquilino.
• Antes de recusar sua inscrição ou encerrar seu contrato de aluguel por causa do seu CORI, eles devem fazer o seguinte:

1. Notificá-lo de que poderão recusar sua inscrição para habitação;
2. Entregar-lhe uma cópia do seu CORI;
3. Explicar-lhe em que parte do CORI está o problema, e;
4. Dar-lhe a oportunidade de uma reunião para discutir seu CORI. Em Massachusetts, a lei lhe dá o direito de "contestar a exatidão e a relevância do seu CORI".

• Se sua inscrição para habitação for recusada, você tem direito a uma audiência. A carta onde consta que sua inscrição foi negada deve ter instruções sobre como solicitar uma audiência.

Você pode obter mais informações sobre checagem de antecedentes para habitação e sobre como contestar uma recusa de habitação nos arquivos PDF Avaliação de Inquilinos (Tenant Screening) e Recusa de Habitação (Denial of Housing) em "Táticas Jurídicas: Como Encontrar Habitação Pública e Subsidiada"(Legal Tactics: Finding Public and Subsidized Housing), publicado pelo Instituto de Reforma Legislativa de Massachusetts (Massachusetts Law Reform Institute).