Pensão Alimentícia em Casos de Violência Doméstica

1. Posso receber pensão alimentícia se estiver em um abrigo para mulheres agredidas?
2. Como posso solicitar pensão alimentícia se não me sinto segura para escrever meu endereço na papelada do tribunal?
3. Como o outro pai envia a pensão alimentícia se eu estiver em um abrigo para mulheres agredidas ou se o meu endereço tiver sido mantido em segredo durante os procedimentos judiciários?
4. DOR manterá meu endereço em segredo?
5. Se eu quiser que o meu Mandado de Proteção Capítulo 209A inclua a fixação de pensão alimentícia, o que devo fazer?
6. Se eu for ao tribunal para obter a fixação de pensão alimentícia, o agressor pode pedir ao tribunal para exercer seus direito de guarda ou visitação, durante a audiência?
7. Se quando for ao tribunal eles me mandarem ao Escritório de Serviços à Família (Departamento de Liberdade Vigiada - Probation), terei que me encontrar pessoalmente com meu agressor?

Posso receber pensão alimentícia se estiver em um abrigo para mulheres agredidas?

Sim. Porém, você deverá conversar com os funcionários para ver se as políticas de segurança do abrigo permitem que você receba os cheques de pensão alimentícia na caixa postal do local, ou se você precisa arranjar sua própria caixa postal, ou, ainda, pedir que a pensão seja enviada a uma outra pessoa. O planejamento da segurança é importante na hora de escolher como você gostaria de receber a pensão alimentícia.

Como posso solicitar pensão alimentícia se não me sinto segura para escrever meu endereço na papelada do tribunal?

Há procedimentos jurídicos para que seu endereço seja "ocultado", mantido em segredo pelo tribunal. O processo para ocultar seu endereço em casos de pedido de mandado de proteção pelo Capítulo 209A é bastante simples; você apenas deve assinalar esta opção na petição. Em outros tipos de processos, você deve entrar com uma "Petição para Ocultar Endereço" e apresentá-la ao juiz.

Como o outro pai envia a pensão alimentícia se eu estiver em um abrigo para mulheres agredidas ou se o meu endereço tiver sido mantido em segredo durante os procedimentos judiciários?

A lei determina que os pagamentos de pensão alimentícia sejam feitos à Divisão de Pagamento de Pensão Alimentícia da Receita Estadual (DOR Child Support Enforcement Division). O DOR é quem lhe envia a pensão alimentícia. Não se esqueça de que a lei também determina que a pensão seja paga pelo empregador do devedor. Assim, na maioria dos casos, a pensão alimentícia é enviada pelo empregador do devedor para o DOR e depois para você, ou para o Departamento de Assistência Transicional, caso você esteja recebendo assistência social.

O DOR manterá meu endereço em segredo?

Sim. A informação coletada pelo DOR não é pública. Se a divulgação de suas informações pessoais implicar em risco de danos físicos ou emocionais a você ou a sua família, o DOR tomará medidas adicionais para proteger suas informações. Você pode solicitar medidas adicionais de segurança para proteger suas informações pessoais ao preencher o Formulário de Requerimento de Pensão Alimentícia do DOR, Seção 6: Proteção das Informações dos que Correm Risco de Danos.

Se eu quiser que o meu Mandado de Proteção Capítulo 209A inclua a fixação de pensão alimentícia, o que devo fazer?

Você deve assinalar a opção do formulário solicitando pensão alimentícia e deve pedir ao juiz que a fixação da pensão alimentícia ocorra na próxima audiência. Veja Solicitação de Pensão Alimentícia e Mandado de Proteção.

Se eu for ao tribunal para obter a fixação de pensão alimentícia, o agressor pode pedir ao tribunal para exercer seus direito de guarda ou visitação, durante a audiência?

Sim. Mas é importante lembrar que cada uma das partes deve seguir as regras do tribunal. As regras determinam que cada parte deve notificar a outra, adequadamente, sobre os assuntos que serão tratados no tribunal, sejam eles pensão alimentícia, guarda ou visitação. As regras determinam que a notificação seja entregue no mínimo 10 dias antes da audiência, se for enviada pelo correio. Sendo assim, se a outra parte não lhe enviar uma notificação escrita sobre o pedido de visitação ou guarda, com 10 dias de antecedência, o tribunal não ouvirá os pedidos naquela data; e você não será obrigado a discutir ou conversar a respeito do assunto.

Se quando for ao tribunal eles me mandarem ao Escritório de Serviços à Família (Departamento de Liberdade Vigiada - Probation), terei que me encontrar pessoalmente com meu agressor?

Não. Você não será obrigada a se encontrar com o funcionário dos Serviços à Família e com o agressor, ao mesmo tempo. As regras do Escritório de Serviços à Família ditam que a tentativa de negociação de acordos é inadequada quando houver diferenças de poder ou intimidação. Se você tiver um mandado de proteção, lembre-se de informar o funcionário dos Serviços à Família.