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Como eu entro com um pedido de pensão alimentícia?

 

Você pode entrar com um pedido de pensão alimentícia na Vara de Famílias local (your local Probate and Family Court). Solicite os formulários à secretária e complete-os. Você não precisa ter um advogado para entrar com um pedido de pensão alimentícia.
Você pode conseguir a pensão alimentícia completando um Pedido de Pensão (Complaint for Support). Ou pode solicitar a pensão alimentícia ao dar entrada em qualquer um destes outros pedidos:

  • Pedido de Pensões Separadas (Complaint for Separate Support): Obtenha uma sentença de pensão alimentícia para a criança ou para você, se for casada e estiver morando separadamente.
  • Pedido de Modificação (Complaint for Modification): Modifique a sentença de pensão alimentícia se os fatos relacionados ao seu processo mudaram muito.

Você pode dar entrada em qualquer um desses pedidos na Vara de Famílias (your local Probate and Family Court) de sua região. Pode obter os formulários de pedidos na secretaria do tribunal. Além disso, se o outro pai der entrada em qualquer um desses pedidos na Vara de Famílias, você pode solicitar a pensão alimentícia "em resposta" (answer) ao processo.

Se você foi vítima de maus-tratos pode pedir um mandado de proteção 209A no Tribunal Distrital local (local District Court), e obter a pensão alimentícia dessa maneira. A secretaria do Tribunal Distrital deve ter formulários para os mandados de proteção 209A. Não se surpreenda se o secretário enviá-la à Vara de Famílias. Os secretários às vezes não sabem que você pode requerer a pensão alimentícia através de um mandado de proteção 209A em um Tribunal Distrital.

Depois de entrar com o pedido, ele deverá ser servido por um xerife ou policial (sheriff or constable).

O capítulo Vara de Família (Probate and Family Court) oferecem mais informações sobre como dar entrada em pedidos na Vara de Famílias e como obter uma sentença de pensão alimentícia.

6. Quanto custa obter uma ordem de pensão alimentícia?

Ao solicitar pensão alimentícia você terá que dar entrada em um “pedido”. Todos os pedidos, exceto o Pedido de Pensão para Cônjuge ou Filho (Complaint for Support of Spouse or Child) e o Pedido de Proteção contra Abusos (G.L. c. 209A) tem:

  1. uma taxa de abertura e uma sobretaxa de $15.
  2. também vai precisar de uma citação de $5.
  3. uma taxa para que o xerife ou policial entreguem o pedido e a notificação, geralmente entre $35-$45. A notificação de um Pedido de Proteção contra Abusos é de graça.

Taxas para dar entrada em Pedidos

A taxa para dar entrada em um Pedido de Divórcio (Complaint for Divorce) é de $200.

A taxa para dar entrada em um Pedido de Pensões Separadas (Complaint for Separate Support) é de $100.

A taxa para dar entrada em um Pedido de Confirmação de Paternidade (Complaint to Establish Paternity) é de $100.

A taxa para dar entrada em um Pedido de Pensão, Custódia e Visitação (Complaint for Support, Custody, Visitation) é de $100.

Não se cobra taxa para dar entrada, sobretaxa, nem taxa de notificação no caso de um Pedido de Pensão para Cônjuge ou Filho (Complaint for Support of Spouse or Child) ou de um Pedido de Proteção contra Abusos (G.L. c209A).

Não tenho condições de pagar estas taxas

Se você receber assistência social ou se sua renda for muito baixa, talvez consiga isenção das taxas de entrada de pedidos. O estado então pagará pelo custo de entrega dos papéis também. Se não puder pagar pelas taxas, preencha uma Declaração de Indigência (Affidavit of Indigency) e peça ao secretário que te entregou o formulário da declaração para aprová-lo.

7. E se eu necessitar da pensão alimentícia imediatamente?

Se você solicitar a pensão alimentícia por meio de um Pedido de Proteção contra Abusos (Complaint for Protection from Abuse), é provável que você obtenha a sentença em um período de tempo relativamente curto.

A obtenção de pensão alimentícia através de outro tipo de pedido pode demorar mais. Você pode obtê-la mais rapidamente dando entrada em uma Petição para Pensão Temporária (Motion for Temporary Support) juntamente com o pedido.

Ao dar entrada em seu pedido junto ao tribunal, peça um "formulário de petição" (motion form) à secretária. Não há nenhuma taxa extra para preencher a petição. Você deve entregar a petição ao xerife (sheriff) ou ao policial (constable) para que a mesma seja entregue juntamente com o pedido. Se o seu pedido já foi iniciado e entregue, você pode dar entrada e entregar uma Petição para Pensão Temporária (Motion for Temporary Support), separadamente.

Quando você dá entrada em sua petição, precisa marcar uma data para que seja realizada uma audiência. Pergunte à secretária em quais dias o juiz ouve as petições. Escolha uma data e coloque-a no formulário de petição.

O outro pai deverá comparecer ao tribunal no dia em que a petição será ouvida pelo juiz se desejar contra-argumentar. Você também deverá comparecer à audiência e levar:

Se o outro pai comparecer, o tribunal lhe pedirá que se reúna com um oficial do departamento de liberdade supervisionada. Isso é para verificar se existe a possibilidade de acordo. Se você tem um mandado de proteção 209A, peça para sentar-se em outra sala. Você tem o direito legal de sentar-se em uma sala separada do outro pai. O oficial de liberdade supervisionada pode locomover-se entre as duas salas para ajudá-los a entrar em acordo. Não aceite um acordo que lhe pareça injusto. Você tem o direito de ser ouvida por um juiz. Geralmente, o juiz decide que o outro pai deve pagar a quantia calculada de acordo com as Diretrizes de Pensão Alimentícia, ou algo próximo a esse valor. Antes de decidir concordar em receber menos que o valor discutido com o oficial, pense bem.

Após a audiência, o juiz provavelmente escreverá uma sentença temporária de pensão. Ela terá efeito até que você obtenha a sentença final do seu processo de divórcio ou pensão.

8. Como posso descobrir quanto ganha o outro pai?

Aqui vão três formas de demonstrar quanto ganha o outro pai:

  1. Depois de dar entrada no pedido, envie um extrato financeiro cor-de-rosa (financial statement) para que ele complete e envie de volta. Ele deve enviá-lo de volta dentro de um determinado número de dias (leia abaixo).
  2. Se você tiver algum dos holerites recentes do outro pai, leve-o ao tribunal e apresente-o ao juiz.
  3. Intime-o a apresentar os registros salariais dele (leia abaixo).

Extrato financeiro

Depois de dar entrada no pedido, envie um extrato financeiro (financial statement) em branco ao pai do seu filho, e uma carta pedindo-lhe para preenchê-lo até certa data. Ele deve enviá-lo de volta dentro de 10 dias a partir da sua solicitação. Quando ele o fizer, você saberá quanto ele está ganhando - desde que ele diga a verdade no formulário.

Se você não enviar uma carta pedindo pelo preenchimento do extrato financeiro, ainda assim o outro pai deve entregar-lhe uma declaração dentro de 45 dias da data em que o pedido lhe for entregue pelo xerife.

Se você der entrada em uma Petição para Pensão Temporária (Motion for Temporary Support), o outro pai deve lhe enviar um extrato financeiro completo, pelo menos dois dias antes da data de audiência da petição.

E se o outro pai se negar a preencher o Extrato financeiro?

A lei diz que o outro pai tem que completar um Extrato financeiro e lhe enviar uma cópia. Ele pode ter problemas com o tribunal caso se recuse a fazê-lo. Se ele não lhe enviar o formulário dentro do prazo limite, você pode preencher uma petição pedindo ao tribunal que o obrigue a fazê-lo. Isso se chama Petição para Compelir (Motion to Compel).

Intime-o a apresentar seus registros salariais

Se você não dispõe de holerites, pode "intimar" (subpoena) os registros salariais. Uma intimação é uma notificação oficial que requer que uma pessoa compareça ao tribunal para depor e ser testemunha. A intimação também pode requerer que a pessoa traga consigo certos documentos.

Desde que você tenha um processo em andamento junto ao tribunal, você pode enviar uma intimação ao empregador do outro pai. A intimação diz que o pessoal responsável pela folha de pagamento deve ir ao tribunal e dizer quanto de dinheiro foi pago ao outro pai. Se o pessoal da folha de pagamento não quiser comparecer ao tribunal, eles podem enviar registros "certificados" dos rendimentos do outro pai, diretamente ao tribunal. Se o empregador ignorar a intimação, o tribunal pode emitir um mandado de prisão para o empregador.


produzido por Massachusetts Law Reform Institute


Você pode entregar a intimação através de um xerife (deputy sheriff) ou um policial (constable). Não é necessário ser advogado ou servidor público para entregar uma intimação. Você pode pedir a um amigo para fazê-lo. Entregá-la através de um xerife ou policial garante que tudo seja feito corretamente e que o processo seja mais fácil. Mas custará dinheiro. Se um amigo(a) seu for entregar a intimação, ele(a) deverá entregá-la corretamente para garantir que a testemunha compareça ao tribunal.

Estes são os passos:

  1. Obtenha um formulário de intimação (subpoena form). O MassLegalHelp tem um formulário de intimação em branco que você pode baixar e completar no computador, ou imprimir e preencher a mão. Também há formulários de intimação nas secretarias dos tribunais.
  2. Leia o modelo de formulário de intimação (sample subpoena form) para saber como preenchê-lo.
  3. Descubra quanto vai ser a "gratificação de testemunha" (witness fee), no seu caso. A gratificação de testemunhas em Massachusetts é de USD 6.00 para cada dia em que a testemunha comparecer ao tribunal, mais 10 centavos por milha viajada entre o domicílio da testemunha e o tribunal, ida e volta. Se a testemunha trabalha ou tem negócios na cidade onde o tribunal está localizado, os 10 centavos são pagos com base na distância do local de trabalho da testemunha até o tribunal. A gratificação de testemunha e as despesas de locomoção devem ser pagas antes da testemunha comparecer ao tribunal. Você pode estimar a milhagem (mais a respeito disso no passo 11).
    • Talvez não seja necessário que a pessoa recebendo a intimação compareça ao tribunal. Se o que você realmente quer são documentos como holerites, você pode pedir que a pessoa lhe envie uma "cópia completa, verdadeira e certificada" dos documentos. Ao sevir a intimação, você pode anexar uma carta que explique à pessoa como enviar os documentos, em vez de comparecer ao tribunal. Há certas coisas que a pessoa deve fazer se quiser enviar os documentos em vez de ir ao tribunal. Veja um modelo de carta (sample letter).
  4. Procure o endereço da pessoa que você deseja intimar. Se quiser os registros salariais, procure pelo endereço do empregador do outro pai na lista telefônica. Ligue para lá, obtenha o endereço e descubra quem é o encarregado pela folha de pagamento (também chamado de Keeper of the Records).
  5. Utilizando o endereço e o nome, preencha um formulário de intimação (subpoena form). Ao preencher o formulário, inclua:
    1. O que você está requerendo,
    2. A pessoa a quem você faz o requerimento,
    3. O tribunal onde a pessoa deve comparecer,
    4. Quando a pessoa deve comparecer, e;
    5. O nome do seu processo (seu nome vs. o nome do outro pai). Veja o modelo de intimação sample subpoena).
  6. A intimação deve ser reconhecida por um notário. Leve a intimação preenchida a qualquer notário público. Geralmente há um notário público na sua prefeitura ou banco local. O notário deve reconhecer a intimação gratuitamente ou cobrar uns poucos dólares.
  7. Faça duas fotocópias da intimação reconhecida pelo notário e da certidão de citação (affidavit of service) anexada à intimação.
  8. Você pode pedir a um(a) amigo(a) para entregar a intimação, mas ele(a) deve:
    1. ser maior de dezoito anos, e;
    2. não ir testemunhar durante o seu processo, e;
    3. não ter relação de parentesco com a pessoa a quem vai entregar a intimação.
  9. Entregue a "gratificação de testemunha" ao seu amigo(a), para que ela seja entregue à testemunha. Escreva o valor da gratificação de testemunha no verso das três cópias da certidão de citação (affidavit of service). Seu amigo pode levar as outras cópias da intimação ao local de trabalho do outro pai. Seu amigo(a) deve preencher todas as três cópias da certidão de citação (affidavit of service) (a declaração anexada à intimação que afirma que a intimação foi entregue à testemunha).
  10. Seu amigo(a) pode entregar a intimação à testemunha (a pessoa encarregada da folha de pagamento) ou ao recepcionista ou dono do negócio. Ao entregar a intimação, ele(a) deve:
    1. informar a pessoa de que ela está recebendo uma intimação;
    2. entregar à pessoa o formulário original de intimação, reconhecido por notário;
    3. entregar uma cópia preenchida da certidão de citação à pessoa e explicar que a declaração afirma que ele(a) entregou-lhe a intimação;
    4. entregar a gratificação de testemunha à pessoa recebendo a intimação.
  11. Traga a segunda cópia da intimação e a certidão de citação original quando comparecer ao tribunal. Talvez você tenha que mostrar que a testemunha foi intimada adequadamente.

Entregar uma intimação custa dinheiro. Os custos incluem a gratificação da testemunha e a taxa de serviço de um xerife ou policial. Se você não puder pagar tais custos, poderá pedir ao estado que pague pela entrega e pelas gratificações de testemunha.

Precisa de ajuda? Ligue:

Hotlines
Se você estiver em perigo, ligue 911.

Se você não estiver em perigo, ligue para SafeLink 1-877-785-2020, a hotline de violência doméstica de Massachusetts, ou

Casa Myrna Vasquez  1-800-992-2600.

Ambas as discagem são gratuitas. Estas organizações podem informá-la e ajudá-la a conhecer suas opções. Também podem auxiliá-la na criação de um plano de segurança para você seguir quando estiver preparada.

Encontre Auxílio Legal

Você pode ter direito a assistência jurídica gratuita do programa de auxílio jurídico de sua vizinhança. Se precisa de um advogado de graça, Encontre Auxílio Legal