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Posso obter ajuda com o meu processo de pensão alimentícia?

 

9. Posso conseguir ajuda para o meu processo de pensão alimentícia?

Você pode entrar com um pedido através de um advogado se não quiser fazê-lo sozinha. Talvez tenha direito a assistência jurídica gratuita -- ligue para o seu programa local de assistência jurídica (your local legal services program) para descobrir.

Se você recebe a TAFDC (welfare), automaticamente receberá ajuda da Secretaria da Fazenda (a não ser que tenha "justa causa" para não solicitar a pensão alimentícia).

Se não estiver recebendo a TAFDC, pode se inscrever para receber serviços gratuitos de pensão alimentícia junto à Secretaria da Fazenda (DOR) (apply for free child support services from the Department of Revenue (DOR)).

10. Se eu mesma der entrada no pedido de pensão alimentícia, há alguém que possa me ajudar?

Muitas Varas de Família oferecem ajuda gratuita a famílias de baixa renda. Alguns tribunais têm advogados voluntários, conhecidos como "advogados do dia" (lawyers of the day). Outros tribunais tem funcionários chamados "Facilitadores de Direito de Família" (Family Law Facilitators). Todas essas pessoas podem conversar com você sobre o seu processo, e ajudá-la a preencher os formulários jurídicos. Mas não irão à sala de audiências e falarão em seu lugar.

Ligue para a sua Vara de Famílias local (Probate and Family Court) para ver se o tribunal tem um "advogado do dia" (lawyer of the day) ou um "facilitador de direito de família" (family law facilitator). Se você conversar com um "advogado do dia" (lawyer of the day) ou um "facilitador de direito de família" (family law facilitator), peça ajuda para preencher a Declaração de Indigência (Affidavit of Indigency) e para conseguir que o estado pague pelas taxas de abertura do processo e outras custas processuais.

Você também pode ligar para o seu escritório local de assistência jurídica para obter ajuda. O escritório de assistência jurídica talvez possa representá-lo no tribunal, encaminhar o seu processo a um advogado que não te cobre, ou ajudá-la a dar entrada no processo por conta própria. Alguns programas de assistência jurídica oferecem classes gratuitas sobre como entrar com um pedido de divórcio por conta própria.

Muitos programas para mulheres vítimas de abuso (battered women's programs) e alguns tribunais oferecem assessores jurídicos que podem ajudá-la a obter um mandado de proteção 209A (209A protective order) que inclui um pedido de pensão alimentícia.

11. Como a DOR pode me ajudar?

A DOR oferece ajuda para coletar a pensão alimentícia a todos os pais que têm a guarda física de seu(s) filho(s) em Massachusetts.

Um advogado da DOR pode dar entrada em um pedido de pensão alimentícia para você, e argumentar seu caso perante o juiz.

A DOR obterá uma sentença do tribunal ordenando o empregador do outro pai a coletar a pensão alimentícia do seu salário e enviá-lo ao estado. A DOR lhe enviará os pagamentos (ou à Secretaria de Auxílio Transicional, caso você receba a TAFDC).

É importante entender que a DOR apenas ajuda nos casos de pensão alimentícia. A DOR não se envolve em questões de guarda e visitação.

Se você está recebendo a TAFDC, a Secretaria de Auxílio Transicional lhe ajudará a receber serviços da DOR.

Se você não estiver recebendo TAFDC, mesmo assim pode receber serviços gratuitos relacionados ao cuidado de seu(s) filho(s) da DOR. Pode se inscrever pela internet (apply online). Também pode baixar um formulário (download an application) de inscrição em MassLegalHelp.org ou retirá-lo na sua Vara de Famílias local (your local Probate and Family Court), preenchê-lo e enviá-lo.

É possível que você tenha que esperar por muito tempo até que a DOR examine o seu processo. Talvez você queira dar entrada no pedido de pensão alimentícia enquanto espera. Ligue para o escritório de assistência jurídica local (your local legal services program) para ver se você se qualifica para receber ajuda gratuita. Ou ligue para um serviço de encaminhamento a advogados (lawyer referral service) para tentar conseguir um advogado particular por um preço que possa pagar.

12. E se eu estiver no tribunal com a DOR, em um processo de pensão alimentícia, e o outro pai pedir por visitas para o próximo fim de semana?

A Secretaria da Fazenda (DOR) só trata de processos de pensão alimentícia. Eles não ajudam em casos de guarda ou visitação.

Se o outro pai não lhe entregou documentos jurídicos, e quer tratar de assuntos de guarda e visitação, então o tribunal não deve lhe permitir falar de tais questões. A audiência deve ser apenas sobre a pensão alimentícia. Se o outro pai quiser pedir ao tribunal por visitas ou pela guarda, ele tem que preencher a documentação e lhe enviar uma notificação para comparecer ao tribunal num outro dia, para que você tenha tempo de pensar sobre o que dizer e preparar o seu caso.

Se o outro pai pedir por visitas ou pela guarda enquanto estiver no tribunal tratando da pensão alimentícia, diga ao juiz:

  1. quais são os problemas da sua situação;
  2. que o outro pai não te entregou nenhum papel dizendo que ia tocar nesses assuntos, e;
  3. que você gostaria de obter conselho legal.

Se você estiver trabalhando em parceria com a DOR deve lhes contar a respeito dos abusos imediatamente, e lembrá-los quando for ao tribunal.

13. Se o juiz ordenar o pagamento de pensão alimentícia, como posso garantir que o outro pai pague?

O tribunal geralmente determina que o empregador do outro pai desconte a pensão alimentícia diretamente do seu contracheque. Isso se chama "desconto em folha de pensão alimentícia" ("wage assignment," “income assignment,” or “garnishing"). O empregador desconta a pensão alimentícia de cada salário, da mesma forma que se descontam impostos e outras deduções. O empregador envia o dinheiro a Secretaria da Fazenda (DOR). A DOR então envia o dinheiro a você. (Se você recebe a TAFDC, a DOR apenas envia parte da pensão alimentícia. Leia mais a respeito.)

Peça ao tribunal para escrever uma ordem dizendo ao empregador para descontar a pensão alimentícia diretamente do pagamento do outro pai. O juiz ou o secretário completará um formulário de desconto em folha de pagamento (wage assignment form) e o enviará ao empregador do outro pai. Se o outro pai recebe seguro-desemprego, o tribunal enviará o formulário ao Escritório de Seguro-Desemprego.

O mesmo formulário pode exigir que o empregador do outro pai adicione você e/ou seu filho(a) em seu plano de saúde.

14. O outro pai do meu filho está sempre trocando de emprego e/ou é pago "informalmente". O que posso fazer?

Se o juiz não puder ordenar o desconto em folha de pagamento, então ordenará que o outro pai seja o próprio responsável pelo pagamento da pensão alimentícia.

Se você tem uma sentença de pensão alimentícia e o outro pai se recusa a cumpri-la, ou interrompe os pagamentos, você pode preencher uma Queixa por Desacato (Complaint for Contempt). Essa queixa pede ao tribunal para fazer com que o outro pai obedeça à sentença. Você pode fazê-la no mesmo tribunal onde obteve a sentença original de pensão alimentícia.

Não há custos para fazê-la, mas há uma taxa para que o xerife a entregue ao outro pai com uma "citação" (summons), um documento oficial que diz ao outro pai que o tribunal fará uma audiência. Durante a audiência, o tribunal poderá emitir uma nova sentença. Se os seus rendimentos forem baixos, preencha uma Declaração de Indigência (Affidavit of Indigency) para fazer com que o estado pague pela taxa do xerife.

Você deve comparecer ao tribunal na data indicada na citação. Se o outro pai disser que não tem dinheiro nem trabalho, você terá a oportunidade de explicar ao juiz porque crê que isso não é verdade.

Exemplo

Você pode explicar que o outro pai está trabalhando informalmente, ou trabalhando para parentes, ou que está dirigindo um carro novo. Traga testemunhas que o viram trabalhando ou que viram que ele tem dinheiro. Traga fotos do seu carro novo. Traga um registro dos pagamentos de pensão alimentícia para mostrar as ocasiões nas quais ele não efetuou o pagamento.

Depois de ouvir o seu caso, o juiz decidirá quanto de pensão alimentícia o outro pai deve (pagamentos atrasados - "arrears"). Se o juiz decidir que o outro pai deve dinheiro ou desobedeceu à sentença, ele escreverá uma nova sentença. A nova sentença pode declarar que o outro pai deve pagar o que deve até determinada data. O juiz pode mantê-lo em uma cela no tribunal, ou mandá-lo para a prisão até que ele pague, ou por mais tempo. Às vezes, pais que insistiam que não podiam pagar a pensão alimentícia, acabam por arranjar o dinheiro naquele momento.

Se o juiz mandar o outro pai para a prisão, você pode pedir ao juiz para deixá-lo sair durante o dia para que ele não perca seu trabalho -- isso se chama "liberação para trabalho" (“work release”).

Se o outro pai possui um histórico de desemprego ou de abandonar seus empregos, você pode pedir ao juiz que o mande fazer uma busca de emprego supervisionada pelo Escritório de Liberdade Supervisionada do tribunal. Se o juiz concordar, ele o ordenará a candidatar-se a certo número de empregos por semana até conseguir algum, e apresentar-se novamente ao tribunal.

Se o outro pai mesmo assim não pagar pensão depois de tudo isso, talvez você tenha que dar entrada em outra Queixa por Desacato, e pedir ao juiz para trazê-lo ao tribunal outra vez. Se ainda assim ele não pagar, e tiver que continuar sendo intimado ao tribunal, o juiz pode mandá-lo à cela do tribunal ou à prisão.
Se o outro pai não comparecer ao tribunal para a audiência por desacato, o juiz provavelmente emitirá uma "capias", que é como um mandado de prisão (arrest warrant). O xerife do condado, ou um policial, deve ir prendê-lo e trazê-lo ao tribunal.

Isso não é o mesmo que uma prisão criminal. O propósito de prender o outro pai, no caso de uma "capias", é apenas para obrigá-lo a comparecer ao tribunal. Se os seus rendimentos forem baixos e você tiver preenchido uma Declaração de Indigência (Affidavit of Indigency), o tribunal deve pagar pelos custos da prisão do pai de seus filhos. Mas, você deve checar com o secretário do tribunal para ter certeza de que não é necessário preencher uma nova Declaração de Indigência para cobrir esses custos extras.

15. E as agências particulares de apoio à criança?

Uma vez que você consiga uma sentença, você pode pedir a uma agência particular de apoio a criança para obter o dinheiro em seu lugar.

A maioria das agências de apoio à criança não irá ao tribunal para te ajudar a obter uma sentença de pensão alimentícia, mas tentarão coletar a pensão que já tenha sido fixada.

As agências particulares de coleta podem obter resultados mais rápidos que a Secretaria da Fazenda (DOR). Eles usam táticas de muita pressão, como:

  • Contatar o outro pai diretamente em sua casa;
  • Conversar com vizinhos ou colegas de trabalho do outro pai;
  • Penhorar as propriedades do outro pai, e;
  • Contatar o outro pai repetidamente.

Tenha cuidado ao usar tais agências. As agências particulares geralmente retêm parte da pensão alimentícia como taxa de serviço. Em alguns casos retêm até 40% da pensão coletada. Uma vez que você tenha um acordo com uma agência particular de coleta de pensão, eles podem até ficar com parte da pensão que você mesmo, ou a DOR, coletaram em seu lugar.

Se você decidir trabalhar como uma agência particular de coleta:

  1. Sempre pergunte a qualquer agência particular de coleta de pensão alimentícia quais são as taxas cobradas antes de decidir trabalhar com eles.
  2. Certifique-se de entender os termos de qualquer contrato antes de assiná-lo. Algumas agências particulares colocam termos em seus contratos que os mantêm vigentes por um longo período de tempo.
  3. Certifique-se de que eles estão no mercado por um bom tempo e têm um telefone e um endereço onde possam ser contatados.

Para encontrar uma agência particular de coleta de pensão alimentícia perto de você, tente buscar nas páginas amarelas ou pergunte aos advogados da sua região.


produzido por Massachusetts Law Reform Institute


Precisa de ajuda? Ligue:

Hotlines
Se você estiver em perigo, ligue 911.

Se você não estiver em perigo, ligue para SafeLink 1-877-785-2020, a hotline de violência doméstica de Massachusetts, ou

Casa Myrna Vasquez  1-800-992-2600.

Ambas as discagem são gratuitas. Estas organizações podem informá-la e ajudá-la a conhecer suas opções. Também podem auxiliá-la na criação de um plano de segurança para você seguir quando estiver preparada.

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