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Dando entrada a uma Petição de Divórcio Conjunta

 

Para obter o divórcio você pode entrar com:

  • uma Ação de Divórcio (Complaint for Divorce), se você for a única que quiser o divórcio, ou;
  • uma Petição de Divórcio Conjunta (Joint Petition for Divorce), se você e seu cônjuge quiserem entrar com uma ação de divórcio conjunta, “sem culpa”. Se você e seu cônjuge entrarem com uma ação conjunta, também precisam preencher uma declaração que indique que seu casamento foi desfeito e não tem condições de ser preservado (denominado de Declaração Legal de Dissolução do Casamento sem Possibilidades de Reconciliação) e um acordo de separação notarizado.

Posso entrar com o pedido em Massachusetts?

Você pode entrar com a ação de divórcio em Massachusetts se: 

Se algum desses dois fatos for verdadeiro, então você pode entrar com o pedido de divórcio em Massachusetts, mesmo se o seu cônjuge morar em outro estado, ou se você não souber onde ele mora.

Em que tribunal devo dar entrada às petições?

Se o seu cônjuge continua morando no condado onde vocês moraram juntos pela última vez, você deve dar entrada à ação de divórcio na Vara de Famílias daquele condado (Probate and Family Court in that county).

Se seu cônjuge se mudou daquele condado, então você pode entrar com o pedido no condado onde você mora, ou onde o seu cônjuge mora atualmente.

Quanto custa entrar com uma Petição de Divórcio Conjunta? 

A Vara de Família cobra taxas para arquivar e gestionar certos documentos. Verifique a Tabela Única de Taxas da Vara de Famílias (Probate and Family Court Department Uniform Fee Schedule) para informar-se sobre os custos envolvidos. Desde 9 de julho de 2012, dar entrada em um processo de divórcio custa $220 ($200 taxa de abertura do processo + $15 sobretaxa + $5 para uma citação).

Processo
taxa de abertura
sobretaxa
citação
despesas com o policial ou xerife
Divórcio $200 $15 Não se aplica Não se aplica

E se eu não puder pagar as taxas do tribunal?

Você não é obrigada a pagar estas taxas se:

  • receber algum tipo de benefício público (assistência social, vale-alimentação, etc.), ou;
  • sua renda for inferior a 125% do nível federal de pobreza (federal poverty level) ou;
  • demonstrar que, se pagar as taxas, terá dificuldades para pagar o aluguel ou a hipoteca, ou comprar comida e roupas.

Se não puder pagar as taxas, peça um formulário de Declaração de Indigência (Affidavit of Indigency form) ao tribunal, para dar entrada ao processo sem ter que pagar as taxas. Isso se chama “isenção de taxa”. O formulário também solicita ao tribunal que o estado pague o policial ou xerife pela entrega os documentos oficiais (do tribunal).

Você terá que escrever a sua renda (quanto você ganha por mês) na Declaração. Escreva todas as taxas para as quais você precisa de ajuda: taxas de abertura de processo, custos do serviço de entrega do policial ou xerife, e quaisquer outros custos que necessite cobrir. Há campos na Declaração onde você pode escrever isso. 

Dando entrada a uma Petição de Divórcio Conjunta

  1. Escreva um acordo de separação (separation agreement) com seu cônjuge que explique como vocês concordaram em dividir suas responsabilidades para com seus filhos e seus bens.
  2. Notarize o acordo.
    É preciso que o acordo de separação seja notarizado (isto significa que uma pessoa certificada como notário público testemunha a sua assinatura do acordo). Escreva o acordo, mas espere até estar diante do notário para assiná-lo. De modo geral, é possível encontrar notários públicos em secretarias municipais, bancos, imobiliárias, escritórios de advocacia e agências de viagem. Em Massachusetts, os notários não podem cobrar mais do que $1.25 por notarizar um documento.
  3. Escreva uma declaração de dissolução do casamento sem possibilidades de reconciliação (irretrievable breakdown of the marriage) afirmando que seu casamento chegou ao fim e não pode continuar. Sua declaração também deve expressar que você jura estar dizendo a verdade.
  4. Preencha o formulário da Petição de Divórcio Conjunta (Joint Petition for Divorce) and Affidavit of Irretrievable Breakdown.
  5. Obtenha uma cópia certificada do seu certificado de casamento.
  6. Se você e o seu esposo tiverem filhos comuns
    1. preencha um modelo de Declaração de Cuidados e Custódia (Affidavit of Care and Custody).
    2. Se a sua criança precisar de apoio, preencha a cópia da Guia de Pedido de Pensão Alimentícia para Menores (Child Support Guidelines Worksheet).
  7. Preencha um Certificado de Divórcio Absoluto (Certificate of Absolute Divorce) ou um modelo de Informação Estatística de Anulação (Annulment Statistical Information form).
  8. Leve seu acordo de separação notarizado, sua declaração de dissolução sem possibilidades de reconciliação, uma cópia certificada do seu certificado de casamento, o seu Certificado de Divórcio Absoluto (Certificate of Absolute Divorce) ou modelo de Anulação e sua Petição Conjunta à secretaria da Vara de Famílias e peça para dar entrada ao processo. Ao dar entrada à petição:
    1. Preencha um formulário de Declaração de Indigência (Affidavit of Indigency form) se não puder pagar pelos custos do processo.  Se puder marcar o quadrado A ou B do formulário, marque o quadrado, o secretário irá aprovar o formulário, carimbá-lo e lhe entregar uma cópia. Isso significa que o tribunal arcará com suas despesas. É possível que o tribunal exija que as duas partes preencham um formulário da Declaração de Indigência (Affidavit of Indigency form) de forma a isentar vocês dos custos do processo.

Quanto tempo vai demorar?

As audiências das Petições Conjuntas de Divórcio serão agendadas dentro de 30 dias a partir da entrega de todos os documentos descritos acima. Além da petição conjunta, da declaração e do acordo de separação, as partes devem apresentar declarações financeiras (financial statements) antes de o processo chegar a uma audiência final.

O que acontece depois que eu der entrada ao processo?

Depois de dar entrada, o tribunal deve marcar a audiência final – dentro de 30 dias da apresentação de todos os documentos exigidos.

O que acontece na audiência final?

Durante a audiência final, você apresenta a declaração de dissolução do casamento sem possibilidades de reconciliação e seu acordo de separação ao juiz. Você e seu cônjuge devem apresentar ao juiz a declaração de que o casamento foi desfeito. Devem demonstrar ao juiz que o acordo é justo e razoável no que diz respeito à guarda, pensão alimentícia para filhos e cônjuge e divisão de bens e propriedades. Na audiência você deve pedir ao juiz para aprovar o acordo e “incorporá-lo” à sentença de divórcio. “Incorporar" o acordo ao divórcio significa que o juiz concede o divórcio e determina que você e seu cônjuge devem respeitar o acordo.

O divórcio que o juiz concede é chamado de Sentença Provisória de Divórcio (Judgment of Divorce Nisi).

Seu divórcio se tornará “absoluto” (final) 90 dias depois da Sentença Provisória de Divórcio.


produzido por Massachusetts Law Reform Institute

última atualização Agosto de 2012


Precisa de ajuda? Ligue:

Hotlines
Se você estiver em perigo, ligue 911.

Se você não estiver em perigo, ligue para SafeLink 1-877-785-2020, a hotline de violência doméstica de Massachusetts, ou

Casa Myrna Vasquez  1-800-992-2600.

Ambas as discagem são gratuitas. Estas organizações podem informá-la e ajudá-la a conhecer suas opções. Também podem auxiliá-la na criação de um plano de segurança para você seguir quando estiver preparada.

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Você pode ter direito a assistência jurídica gratuita do programa de auxílio jurídico de sua vizinhança. Se precisa de um advogado de graça, Encontre Auxílio Legal