Imprima- Como obtenho a fixação de pensão alimentícia?
- Que
tipos de pedidos eu posso fazer ao tribunal se for casada com a outra
parte? - Que
tipos de pedidos eu posso fazer ao tribunal se não for casada com a outra
parte? - Existe
algum pedido específico que eu possa fazer ao tribunal em caso de
violência doméstica? O que mais é preciso saber para obter a fixação de
pensão alimentícia? - O que
mais é preciso saber para obter a fixação de pensão alimentícia? - Há
custas processuais para o pedido de fixação de pensão alimentícia? O que
devo fazer se não tiver condições de pagá-las? - Se eu entrar com uma Ação de Divórcio, tenho que
esperar até que o meu divórcio seja efetivado para a fixação da pensão
alimentícia?
Como obtenho
a fixação de pensão alimentícia?
Para
iniciar o processo de fixação de pensão alimentícia você deve entrar com um
pedido utilizando um formulário impresso fornecido pelo tribunal.
Que tipos de
pedidos eu posso fazer ao tribunal se for casada com a outra parte?
Se você é
casada(o) com o outro pai e quer se divorciar, além de receber pensão alimentícia,
você pode entrar com uma Ação de Divórcio.
Se você é
casada(o) com o outro pai, mas não quer se divorciar, você pode entrar com uma
ação de Pensões Separadas (Massachusetts General Laws, Chapter 209, section 32)
ou um Pedido de Pensão (Massachusetts General Laws, Chapter 209, section 32F.
Que tipos de
pedidos eu posso fazer ao tribunal se não for casada com a outra parte?
Se você não
for casada, você pode entrar com uma Ação para Estabelecer Paternidade, ou uma
Ação para Pensão, Guarda e Visitação (Massachusetts General Laws, Chapter 209C).
Existe algum
pedido específico que eu possa fazer ao tribunal em caso de violência
doméstica?
Quer você
seja ou não casada com a outra parte, se houve violência doméstica você pode
obter a fixação de pensão por meio do formulário de Queixa para Mandado de Prevenção
de Abuso ("mandado de proteção") do Capítulo 209A das Leis Gerais de
Massachusetts. Uma vez que, às vezes, é essencial receber pensão alimentícia o
quanto antes para poder se separar seguramente de uma pessoa agressiva, a utilização
do Capítulo 209A para a obtenção de pensão alimentícia pode ser de grande
ajuda.
O que mais é
preciso saber para obter a fixação de pensão alimentícia?
Você
precisará preencher uma declaração financeira, um formulário jurídico oficial
muito sério e importante. Na sua declaração financeira você inclui suas rendas,
despesas, bens, contas bancárias e débitos. Por ser assinado sob pena de falso
testemunho, você pode ser punido pelo tribunal se fizer declarações falsas.
Você deverá preencher uma declaração financeira em cada audiência de pedido de
pensão.
Você também
deve providenciar para que o pedido e a intimação sejam entregues por um
policial; preencher, dar entrada e entregar uma Petição para Pensão Provisória;
e agendar uma audiência na qual apresentará a Petição ao tribunal. Você deve
notificar a outra parte adequadamente e com antecedência sobre a data, o horário
e o local da audiência.
Há custas
processuais para o pedido de fixação de pensão alimentícia? O que devo fazer se
não tiver condições de pagá-las?
A ação de
Divórcio e a ação de Pensões Separadas têm taxas de inscrição; as outras ações
não. Há uma taxa que deve ser paga ao policial ou ao outro oficial que entrega
as ações, intimações e demais documentos jurídicos. Se você recebe assistência
pública ou se a sua renda for muito baixa, você pode ser elegível à isenção das
taxas de inscrição, e o estado pode pagar as custas de entrega dos documentos.
Para solicitar isenção você deve preencher um formulário chamado Atestado de
Indigência, e solicitar a aprovação do mesmo ao funcionário judiciário responsável,
geralmente o escrevente da Vara de Famílias e Sucessões.
Se eu entrar
com uma Ação de Divórcio, tenho que esperar até que o meu divórcio seja
efetivado para a fixação da pensão alimentícia?
Não. Se
você entrou com uma Ação de Divórcio, você pode entrar com uma Petição para
Pensão Provisória e ter uma audiência na qual o tribunal fixará uma pensão
provisória para você ou seu filho. A pensão provisória permanece em efeito até
ser alterada pelo tribunal ou até que o processo de divórcio seja ouvido pelo
tribunal.
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