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Horário de Convívio e de Visitação - O Essencial

produzido por Advogado Jeff Wolf para o MassLegalHelp
criado Agosto de 2015

O que é?

Que tribunais os decidem?

Como é que os juízes decidem?

Horários do horário de convívio

Horário de convívio “razoável”

Transporte

Visitação supervisionada

Quando um dos pais abusou do outro

Se tiver havido abuso

Ordens judiciais de afastamento

Horário de convívio ou visitação não permitidos

O horário de convívio, o direito de visitação ou a pensão de alimentos estão ligados?

O que é o “horário de convívio?”

O Tribunal de Sucessões e Família costumava sempre chamar ao tempo que  os filhos passam com o pai/mãe com quem não vivem " visitação." Em Julho de 2015, o Tribunal alterou as palavras que usam nos seus formulários para "horário de convívio." O tribunal diz que o “ horário de convívio” é o tempo que os filhos passam com o pai/mãe com quem não vivem. O Tribunal ainda usa o termo “visitação” para a visitação supervisionada, para os direitos de visitação em casos de ordens judiciais de afastamento e para os direitos de visitação de avós.

Quais os tribunais que tomam decisões sobre o horário de convívio e a visitação?

Os Tribunais Sucessórios e de Família emitem ordens sobre o horário de convívio e os direitos de visitação.

As decisões sobre o horário de convívio e o direito de visitação podem ser parte de um caso maior, como casos de divórcio, ou o caso pode apenas ser de horário de convívio e direito de visitação.

Os Tribunais de Sucessões e de Família tratam de casos de “Direito de Família”, tais como casos de divórcio, decidindo sobre a paternidade de filhos cujos pais não estão casados um com o outro, casos de pensão de alimentos de filhos, e separações legais.

Os Tribunais de Sucessões e Família tratam também de casos de ordens judiciais de afastamento 209A, e podem emitir ordens de direito de visitação nestes casos, mas só se o autor requerer a ordem.

Nota

Os Tribunais Distritais e  o Tribunal Municipal de Boston também tratam de casos  209A, mas não podem emitir uma ordem de direito de visitação num caso de ordem judicial de afastamento  209A.

Como é que os juízes tomam decisões sobre o horário de convívio e direitos de visitação?

Os Juízes tomam estas decisões baseados “nos melhores interesses da criança." Os “melhores interesses da criança” exigem que os tribunais foquem a sua atenção nas necessidades do seu filho. Veja o sítio da net do Tribunal de Sucessões e Família para obter mais informações sobre os “melhores interesses” da criança. 

Horários do horário de convívio

Muitas vezes você e o tribunal decidem sobre o horário de convívio. Um exemplo do horário de convívio é:

  • em fins de semana alternados de Sexta-Feira às 6:00 h. da tarde até Domingo às 3:00 h. da tarde. e
  • em fins de semana alternados aos Sábados das 9:00 h. da manhã até às 5:00 h. da tarde e
  • uma vez por semana, depois da escola, às Quartas-Feiras, das 3:00h. da tarde até às 6:00 h. da tarde

Isto é apenas um exempo de um horário de convívio. O seu horário deve ser baseado nas necessidades do seu filho e o horário diurno de cada pai/mãe.

Horário de convívio “razoável”

Se os pais puderem comunicar facilmente, às vezes você não precisará de um horário de convívio. Em vez disso o seu horário de convívio pode ser flexível e vocês podem marcar as visitas entre vocês mesmo. Isto é o chamado “horário de convívio razoável”.

Se a comunicação entre você e o pai/mãe não for boa é quase sempre melhor ter um horário de convívio detalhado, para que não tenha que estar em  contacto constante para tentar arranjar um horário e concordar com ele.

Transporte para horário de convívio e direito de visitação

A lei não diz qual o pai/mãe que deve fornecer transporte para o horário de convívio ou o direito de visitação. Assim, vocês têm que apresentar um acordo sobre transporte.

Se você não puder concordar, o Tribunal pode emitir uma ordem  que diz quem é que é o responsável pelo transporte, no seu caso.

Visitação supervisionada

Às vezes, poderá não ser seguro deixar a sua criança sózinha com o pai/mãe durante a visitação. Nestas situações, o Tribunal poderá ordenar a visitação supervisionada.

A visitação supervisionada significa que outra pessoa fica com o pai/mãe que que faz a visita, durante a visitação. A tarefa do supervisor é ter a certeza de que a criança está segura e sente-se segura.

O supervisor assegura-se também de que o pai/mãe que visita age apropriadamente. O tribunal prefere constituir um supervisor com que ambos os pais concordem. O tribunal também pensa que é importante que o seu filho se sinta confortável com o supervisor.

Geralmente, o supervisor pode parar a visitação se ele ou ela achar que  o seu filho não está seguro durante a visita.

Os centros de visitas supervisionadas e outras agências prestam visitações supervisionadas em Massachusetts.

A visitação supervisionada é importante se o pai/mãe que visita for abusador, tiver um problema de abuso de álcool, droga, ou de outro tipo que possa pôr a segurança do seu filho em risco.

Horário de convívio e direito de visitação quando um dos pais tiver abusado do outro

Se tiver havido violência entre vocês, muitas vezes não é seguro haver contactos de um com o outro durante o horário de convívio ou a visitação. Às vezes os pais abusadores usam o horário de convívio ou o a visitação para continuar a ter contacto com o outro progenitor, bem como o seu controlo.

O seu filho poderá estar em risco durante as visitas do/a pai/mãe que abusou de si. Nessas situações, pense em visitas supervisionadas.

Você pode tornar as visitas mais seguras para você próprio/a e o seu filho pensando:

Num horário claro

Um horário claro torna a relação pai/filho ou mãe/filho possivel, de forma a que um dos pais não tenha que estar em contacto constante um com o outro.

Uma boa maneira de evitar contacto com um pai/mãe abusador/a durante o horário de convívio, ou de visitação, é pedir a alguem que leve o seu filho para o horário de convívio ou as visitas, e o traga de volta. Essa pessoa deve ser alguém em que ambos vós confiem e com a qual concordem.  

Ou, se as visitas forem supervisionadas, um dos pais poderá deixar a criança e ir-se embora antes do pai/mãe chegar.

Noutra pessoa para o/a ajudar a comunicar sobre horário de convívio ou as visitas

Mesmo com um horário, haverá alturas em que vocês têm que comunicar um com o outro. É muitas vezes melhor não ter que comunicar diretamente. Você podem escolher alguém em que ambos tenham confiança para contactar ou pai/mãe se qualquer um de vocês precisar de alterar os planos. Esta combinação permite-lhe lidar com as mudanças e não ter que estar em contacto direto com o pai/mãe.

Visitação supervisionada

Com frequência, é importante para a segurança de ambos vocês e do vosso filho/a que a visitação seja supervisionada. O Pai/mãe abusador/a pode ter abusado do seu filho no passado. Ou você poderá estar preocupado com o futuro.

O abuso assusta as crianças. Elas sentem que-se inseguras em estar com o seu pai/mãe abusador/a se outra pessoa não estiver presente.

Se o pai/mãe não concordar com estas combinações, e você achar que são necessárias para a sua segurança ou a do seu filho, requeira ao tribunal que as ordene.

Se o tribunal decidir que houve abuso

Se o tribunal tiver decidido que um dos pais é um pai/mãe abusador, o tribunal deve providenciar no sentido de estabelecer, nas suas ordens de visitação, a segurança e bem estar do seu filho, e a segurança do pai/mãe vítima de abuso.

O tribunal poderá ordenar:

  • a largada e tomada do seu filho num lugar seguro ou na presença de uma pessoa apropriada;
  • visitações supervisionadas por uma pessoa apropriada, por um centro de visitação, ou por uma agência;
  • que o pai/mâe abusador(a) frequente e complete um programa certificado de tratamento de agressores, para ter direito de visitação;
  • que o pai/mãe abusador(a) não possua ou use álcool ou outras substâncias controladas durante a visitação, ou 24 horas antes;
  • que o pai/mãe abusador(a) pague a visitação supervisionada;
  • que não haja visitação noturna;
  • (a) preste uma caução que assegure o regresso e segurança do seu filho;
  • a investigação ou designação de um curador da lide (guardian ad litem) ou advogado para o seu filho;
  • o que mais for necessário para a sua segurança e a segurança e bem-estar do seu filho.

O meu filho pode ter visitas do pai/mãe se eu tiver a meu favor uma ordem judicial de afastamento?

Uma ordem judicial de afastamento poderá satisfazer as suas necessidades de segurança e ainda permitir visitas ao seus filhos.

Por exemplo, se quiser que o seu filho receba visitas do(a) pai/mãe, ou que contacte com o pai/mãe, você pode pedir ao juíz que ordene que a parte de “não contacto” da ordem judicial de afastamento se aplique a si mas não aos seus filhos.

Fale com um advogado ou com um activista contra a violência doméstica sobre a obtenção de uma ordem de afastamento que o/a mantenha seguro/a e que mesmo assim permita aos seus filhos ter visitas ou contactos com o pai/mãe.

Se uma ordem judicial de afastamento permitir que o pai/mãe abusador(a) tenha contactos com os seus filhos, isto não é o mesmo que dar direitos de visitação ao pai/mãe abusador(a).

Os Tribunais não devem dar direitos de visitação a um réu/ré num caso de ordem judicial de afastamento.

Proibição de horário de convívio ou de visitação

Em situações raras, poderá ser do melhor interesse do seu filho não ter quaisquer contactos com o pai/mãe. Um exemplo disto é quando o pai/mãe abusou do seu filho e mesmo numa visita supervisionada o seu filho ficar traumatizado por ver esse(a) pai/mãe. As ordens judiciais que neguem a um(a) pai/mãe horário de convívio ou o direito de visitação são raras. Mas um tribunal pode ordená-las para proteger o seu filho de mais danos.

Fale com um advogado se precisar que o tribunal ordene a proibição do horário de convívio ou o direito de visitação.

Horário de convívio, visitação, e pensão de alimentos – existe alguma conexão?

Os pagamentos da pensão de alimentos e o horário de convívio ou a visitação não estão interligados.

O pagamento da pensão de alimentos não atribui a você, imediatamente, o direito a horário de convívio ou o de visitação.

Pela mesma razão, um pai/mãe não tem que pagar pensão de alimentos para ter o horário de convívio ou direito de visitação. Se um pai/mãe deixar de pagar pensão de alimentos e você tiver um acordo judicial ou ordem do tribunal que ordene o horário de convívio ou o direito de visitação, esse pai/mãe, ainda assim, tem direito ao horário de convívio ou de visitação.

Os tribunais concedem o horário de convívio ou o direito de visitação quando um juíz decide que isso é no melhor interesse da criança. Os Tribunais emitem ordens de pagamento de pensão de alimentos aplicando as Diretrizes de Massachusetts sobre Pensões de Alimentos para os Filhos.

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