produzido por Merrimack Valley North-Shore Legal Services, Inc.
Revisado September 2013

Há um formulário para pedir ao tribunal que o isente dos seus custos. Todos os tribunais em Massachusetts têm este formulário. Este formulário é uma Declaração Ajuramentada de Pobreza. Para fazer o pedido:

  1. Obtenha uma Declaração Ajuramentada de Pobreza em qualquer tribunal ou pela internet.
  2. Preencha o formulário e escolha 1 das 3 Categorias que mostrem ao tribunal por que a sua renda (rendimento) é muito baixa para pagar os seus custos do tribunal.
  3. Escreva todos as taxas e custos de que precisa que o tribunal o isente ou que os pague a você. Inclua todos os custos que pense que podem aparecer durante o seu caso.

    Exemplo

    Se estiver a apresentar um caso no tribunal e precisar de ser isentado dos custos de apresentação do caso em tribunal, liste estes custos na Declaração Ajuramentada de Pobreza. Se tambem precisar que um sheriff para citar a outra parte, ou precisar de publicar um aviso no jornal, escreva estes custos no formulário. Se não souber quais serão os custos, faça uma estimativa.

    Se mais tarde precisar de uma isenção de custos ou do pagamento de outros custos, tais como os custos das notificações de testemunhas para as audiências, ou do recebimento dos depoimentos de testemunhas, preencha nessa altura outra Declaração Ajuramentada de Pobreza.

  4. Use o formulário para dizer ao tribunal que você precisa de um intérprete. Escreva qual a linguagem de que precisa e diga ao secretário.
  5. Quando você assinar a Declaração Ajuramentada de Pobreza, você jura que tudo o que escreve no formulário é verdade, tanto quanto sabe.
  6. Apresente a sua Declaração Ajuramentada de Pobreza ao secretário do tribunal.

2. Escolha 1 das 3 Categorias

Categoria (A)

Você recebe uma das seguintes:

  • AjudaTransitória de Massachusetts às Familias Com Crianças Dependentes (TAFDC, em Inglês),
  • Ajuda de Emergência de Massachusetts aos Idosos, Deficientes e Crianças (EAEDC, em Inglês),
  • Renda (Rendimento) de Segurança Suplementar Federal (SSI, em Inglês),
  • MassHealth, ou
  • Benefícios dos Veteranos de Massachusetts.

Se você escolher a Categoria A, o tribunal deverá isentá-lo dos seus custos.

Categoria (B)

Se a sua renda (rendimento), depois dos impostos, for 125% das Directrizes Federais sobre a Pobreza, ou menos, o tribunal deverá isentá-lo dos seus custos.

O tribunal deverá ter uma tabela atualizada das Directrizes Federais sobre a Pobreza colocada numa parede. Se você nao a puder encontar, peça ao secretário uma cópia dela. Você poderá tambem encontrar a tabela na internet.

A sua renda (rendimento) inclui qualquer renda (rendimento) doméstico que você puder usar.

O Governo Federal atualiza as Directrizes de Pobreza todos os anos.

Categoria (C)

Escolha a Categoria C se a sua renda (rendimento) for demasiado alta para a Categoria B, e pagar os custos do tribunal significaria que você ou as pessoas que dependem de você teriam que passar sem as “necessidades da vida”, tais como comida, abrigo e roupa.

Se você escolher a Categoria (C), você deverá tambem prencher o Suplemento do formulário da Declaração Ajuramentada de Pobreza. Você poderá obter o Suplemento no tribunal ou pela internet (online).

3. Preencha o formulário com as informações requeridas para que o tribunal o isente do pagamento de custos ou que os pague

Na Secção ll e Secção lll, liste os custos que precisa que o tribunal o isente ou os pague. Quase todos os casos de tribunais têm taxas e custos tais como:

  • Custos iniciais de apresentação do caso e custos adicionais: Você poderá encontrar informações sobre custos iniciais para casos particulares do tribunal na internet,
  • Os custos de citação da sua ação judicial por um sheriff, ou
  • Os custos de publicação de um aviso no jornal.
  • Em muitos casos de Direito da Família o tribunal exige a frequência de aulas pelos pais, o que custa dinheiro.

Se você não souber os custos de alguma coisa de que precisa para o seu caso, indique o serviço de que precisa e estime o seu custo. Você poderá também pedir as informações ao secretário do tribunal.

Note

O tribunal não poderá pagar ao seu advogado.

Se você marcar a Categoria A ou Categoria B e você não preencher todas as informações sobre custos, o tribunal deverá mesmo assim aprovar o seu requerimento.

Se precisar que o tribunal o isente mais tarde de outros custos do tribunal no seu caso, como os custos de notificações de testemunhas de audiências, ou depoimentos de testemunhas, precisará de preencher outra Declaração Ajuramentada de Pobreza nessa altura.

Para obter mais informações veja O que é pago?

4. Se precisar de um intérprete

Use a Declaração Ajuramentada de Pobreza para dizer ao tribunal que precisa de um intérprete e a língua que precisa que o intérprete fale. Você tem direito a um intérprete no tribunal.

5. Assine

Lembre-se: a sua assinatura diz que você jura que tudo o que escreveu no formulário é verdade, tanto quanto sabe.

6. Apresente a Declaração

Apresente a Declaração Ajuramentada de Pobreza ao secretário do tribunal onde está a apresentar o seu caso.

E se o secretário do tribunal não a aprovar imediatamente?

O secretário não deverá pedir a você mais informacões tais como o contra-cheque de pagamento ou o cartão da Segurança Social. Se você tiver marcado o quadradinho próximo da Categoria A ou a Categoria B, e tiver preenchido o formulário corretamente, o secretário deve aprovar imediatamente a sua Declaração Ajuramentada de Pobreza.

Se estiver a pedir ao tribunal que o isente do pagamento de custos extra, ou que os pague, então poderá ter que se reunir com o juíz.

Se o secretário não aprovar o formulário imediatamente, veja E se o secretário não aprovar imediatamente a minha Declaração Ajuramentada de Pobreza?

Você poderá encontrar as instruções oficiais do tribunal relativas à Declaração Ajuramentada de Pobreza no sítio do tribunal na internet (court website).

Estas instruções e formulários baseiam-se em documentos que o Supremo Tribunal de Massachusetts emitiu em 5 de Março de 2003. Todos os tribunais de Massachusetts usam a Declaração Ajuramentada de Pobreza.

E se o secretário não aprovar, de todo, a minha Declaração Ajuramentada de Pobreza?

Se o secretário não aprovar a sua Declaração Ajuramentada de Pobreza, ele ou ela deve enviá-lo ao juíz para decidi-la. 

O juíz poderá:

  • Aprovar a sua Declaração Ajuramentada de Pobreza,
  • Ordenar que você pague um custo parcial, ou
  • Ordenar que você pague os custos por inteiro.

Se você discordar do juíz você poderá recorrer para o tribunal imediatamente superior.

Há prazos curtos, portanto você deverá agir  rapidamente. Consulte a secretaria do tribunal para obter informações sobre como fazer isto.

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