Aviso de emergência para o novo coronavírus (COVID-19)

COVID-19 e a moradia

produzido por Massachusetts Law Reform Institute
Revisado 28 de abril de 2020

Moratória estadual sobre despejos e execuções de hipotecas durante a emergência da COVID-19

Em 20 de abril de 2020, Massachusetts aprovou uma lei de emergência para interromper os despejos e execuções hipotecárias durante o estado de emergência da COVID-19.

Sou inquilino.  Como esta lei me protege?

A lei interrompe temporariamente a maioria dos despejos. Para despejos abrangidos pela lei:

  • O proprietário não está autorizado a enviar-lhe nenhum aviso de despejo. Ele não deve lhe enviar:

    • Um aviso de despejo,
    • Um aviso de 14 dias,
    • Um aviso de 30 dias,
    • Um aviso para desocupar, ou
    • Qualquer outro tipo de aviso que diga que você deve se mudar.
  • O proprietário não pode apresentar um novo processo de despejo contra você no tribunal, por:
    • Falta de pagamento do aluguel,
    • Sem culpa/sem causa, ou
    • Pela maioria das razões.
  • Os tribunais não podem agendar audiências ou outros eventos no tribunal.
  • Eles também não podem fazer julgamentos, inclusive “acordos de julgamento” ou julgamentos por omissão.
  • Os tribunais não podem emitir ordens de despejo, "execuções".
  • Os proprietários não podem dar execuções aos xerifes para entregar "avisos de 48 horas".
  • Xerifes, agentes de polícia e companhias de mudanças não podem tirá-lo fisicamente de sua casa.

Essas proteções podem não se aplicar se o proprietário alegar que você esteve envolvido em atividades criminosas ou violações do seu contrato de aluguel que colocaram em risco a saúde e a segurança de outras pessoas. Entre em contato com o escritório de serviços jurídicos se você não tiver certeza se a lei o protege.

E se eu já tinha um caso de despejo no tribunal antes que a moratória fosse aprovada?

O seu caso é abrangido pela moratória desde que o proprietário não alegar que houve atividade criminosa ou violações do contrato de aluguel que ponham em perigo a saúde/segurança de outras pessoas. Para casos de despejo abrangidos pela lei:

  • Todos os prazos no seu caso são colocados em espera enquanto a moratória estiver em vigor.
  • Não podem ser agendadas audiências em tribunal.
  • O tribunal também não pode fazer julgamentos, inclusive acordos de julgamento ou emitir ordens de despejo (execuções).
  • Xerifes e companhias de mudanças não podem tirá-lo da sua casa.

Ainda devo pagar o aluguel?

Você ainda é responsável pelo pagamento do aluguel. Veja Onde posso obter ajuda para pagar meu aluguel? Se tiver uma emergência, como por exemplo se o proprietário tentar impedi-lo de entrar em casa, você ainda poderá ligar para o tribunal para pedir ajuda. Veja informação sobre despejos ilegais ou interrupção de serviços públicos.

Se eu não pagar o aluguer, o proprietário pode cobrar uma taxa de atraso?

Se o motivo do atraso no pagamento do aluguel estiver relacionado à COVID-19, envie uma carta ao proprietário no prazo de 30 dias a partir da data de vencimento do aluguel. Explique que "a falta de pagamento foi devido a um impacto financeiro da COVID-19". Se você entregar esta carta no prazo de 30 dias a contar da data de vencimento do aluguel, o proprietário não poderá cobrar uma taxa de atraso OU fazer um relatório negativo para uma agência de crédito.

Sou dono de casa ou proprietário/senhorio. Como essa moratória me protege?

  • Os credores não podem executar as hipotecas de imóveis residenciais de 1 a 4 famílias ocupadas pelos proprietários.
  • Se você pedir ao seu credor para "pausar" os pagamentos hipotecários porque você foi afetado pela COVID-19, ele deve concordar em colocá-lo em um programa de "deferimento hipotecário".
  • O programa de deferimento pode durar até 180 dias, e as taxas, multas e juros não devem acumular-se durante esse tempo. Todos os pagamentos não realizados devem ser adicionados ao final do empréstimo.
  • Se você é proprietário e está em deferimento hipotecário, o seu credor não está autorizado a comunicar observações negativas a nenhuma agência de informação de crédito.
  • Se for senhorio, você pode usar o aluguel que seus inquilinos pagaram pelo último mês para cobrir as despesas, mas deverá reembolsar estes fundos com juros.

Quanto tempo dura a moratória?

A moratória está em vigor até 18 de agosto de 2020. ou até 45 dias após o governador suspender o estado de emergência, o que ocorrer primeiro.

O governador pode estender a data final da moratória para que ela não termine antes do final do estado de emergência.

Como posso obter ajuda?

Se você receber um aviso de despejo, uma reclamação judicial ou qualquer outro documento relacionado a um despejo, entre em contato com seu escritório local de assistência jurídica.

Talvez você possa obter ajuda para pagar o aluguel ou outras despesas de moradia. Para obter recursos habitacionais ou solicitar assistência do programa RAFT (Assistência Residencial para Famílias em Transição), entre em contato com o Centro de Educação ao Consumidor da Habitação da sua região em www.masshousinginfo.org ou ligue para 1-800-224-5124. Veja informação sobre o programa de Assistência Residencial para Famílias em Transição, ou RAFT.

Para informações sobre programas que podem ajudar a pagar o aluguel, consulte Ajuda com aluguel.

Veja o texto completo da lei de moratória,Chapter 65 of the Acts of 2020 (Capítulo 65 dos Atos de 2020).

Veja os regulamentos de emergência, formulários, orientações e outros recursos do estado.

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