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Lista de verificação de formulários - Como solicitar uma ordem de prevenção de abuso/ordem de restrição 209A

produzido por Massachusetts Law Reform Institute (Instituto de Reforma Legal de Massachusetts)
Revisado Abril de 2021

Como solicitar uma ordem de prevenção de abuso/ordem de restrição 209A

ícone de formulários de acesso mass Preencher uma petição 209A no seu telefone ou computador. Responda às perguntas e obtenha todos os formulários necessários que poderá enviar por e-mail a você, a um advogado, salvar como parte do seu plano de segurança ou enviar ao juízo.

Ou obtenha os formulários impressos

209A Restraining Order Application, 5 pages Petição de ordem de prevenção de abuso/ordem de restrição 209A (5 formulários)

  1. Petição para proteção contra abuso (G.L. c. 209A) Página 1
  2. Petição para proteção contra abuso (G.L. c. 209A) Página 2 (obrigatório somente se tiver filhos menores)
  3. Declaração juramentada
  4. Formulário de informações confidenciais do autor
  5. Formulário de informações do réu
  • A página 1 contém as Instruções para o autor. Você é o "autor". Este formulário informa como preencher o outro formulário.
  • A Página 2 é a Denúncia. Ela tem caixas de seleção e campos para preencher como nomes e informações básicas sobre você, seu relacionamento com o réu e o que está solicitando que o juízo ordene.
  • A Página 3 é a segunda página da Denúncia. Use este formulário se tiver crianças menores de 18 anos. Você usa este formulário para solicitar guarda, contato com seus filhos, visitação ou pensão alimentícia.
  • A Página 4 é a Declaração juramentada. Ao assinar a Declaração juramentada, você jura que o que disse na declaração e na denúncia é verdade de acordo com o seu conhecimento. Consulte Como escrever sua Declaração juramentada 209A
  1. Conte ao juiz o que aconteceu e por que precisa de uma ordem 209A.
  2. Escreva exatamente o que aconteceu. Faça o melhor que puder. Escreva o que a pessoa que abusou de você disse ou fez, como por exemplo, "A pessoa disse que pegaria a arma e atiraria em mim."
  3. Comece com o incidente mais recente.
  4. Inclua informações sobre lesões, se as crianças estavam presentes e se foram machucadas, qualquer envolvimento policial, tratamento médico, outra ajuda que você obteve ou destruição de propriedade.
  • A Página 5 é o Formulário de informações confidenciais do autor. Escreva seu nome, endereço, telefone, nome do local de trabalho, endereço, telefone e escola. Essas informações são confidenciais. O réu, o advogado do réu e o público não têm permissão para acessá-las. Somente pessoas autorizadas que solicitarem acesso a essas informações poderão acessá-las. Todavia, primeiramente eles devem ajuizar um formulário de Request for Access to Confidentail Information (Solicitação de acesso às informações confidenciais do requerente).
  • A Página 6 é o Formulário de informações do réu. O juízo entrega essas informações à polícia para que possa localizar o réu e entregar a ordem. Inclua qualquer informação que ajudará a polícia a localizar o réu.
  • Declaração juramentada de divulgação de procedimentos de guarda ou cuidado envolvendo uma criança Este formulário pergunta sobre outras ações no juízo de família envolvendo seus filhos. O formulário informa ao juízo se já existe qualquer outra ordem do juízo envolvendo seus filhos. Ele também informa ao juízo se você está solicitando que o juiz tome decisões sobre seus filhos na ordem 209A. Consulte um sample Affidavit Disclosing Care or Custody Proceedings (exemplo da Declaração juramentada de divulgação de procedimentos de guarda ou cuidado).

Consulte um Exemplo de Ordem de prevenção de abuso 209A - página 1 e página 2. Se a ordem foi concedida, o juízo digitará sua ordem neste formulário. Ele será assinado por um juiz.

Outros formulários que podem ser necessários em uma ação de ordem de prevenção de abuso/ordem de restrição 209A

ícone pdf Declaração juramentada do autor em apoio à solicitação para uma ordem de pensão alimentícia

Você pode pedir ao juízo que ordene que o réu pague pensão alimentícia. Este formulário permite preencher informações básicas sobre as despesas e a renda de ambos os pais para solicitação de pensão alimentícia. Veja um sample Plaintiff's Affidavit in  Support of Request for a Child Support Order (exemplo de Declaração juramentada do autor em apoio à solicitação para uma ordem de pensão alimentícia).

ícone PDF Affidavit Seeking Child Support (Declaração juramentada em busca de pensão alimentícia 209A)

ícone PDF Declaração do réu em conexão com o pedido de uma ordem de pensão alimentícia: Este formulário deve ser preenchido pelo réu com informações básicas sobre o próprio trabalho, renda e despesas, se o autor solicitar pensão alimentícia. Consulte um sample Defendant's Affidavit in Connection with Request for a Child Support Order (exemplo de Declaração do réu em conexão com o pedido de uma ordem de pensão alimentícia).

ícone pdf Moção para apreensão
Use este formulário para solicitar ao juízo que mantenha qualquer informação da sua petição sob sigilo do réu, do advogado do réu, do promotor e do pessoal do juízo. Você deve explicar no formulário por que é importante manter essas informações confidenciais. Seus motivos para manter essas informações confidenciais devem ser mais do que simplesmente proteger a sua privacidade. Os motivos devem demonstrar que você precisa que o juízo mantenha as informações confidenciais para que ninguém possa usá-las para lesar você.

  • Se houver qualquer informação nos seus documentos 209A que precisa manter sob sigilo de pessoas que podem acessar os documentos. Você pode precisar impedir que pessoas com permissão de acessar seu Formulário de informações confidenciais do autor tenham acesso a ele.
  • Ou se você precisar manter outras informações nos seus documentos do juízo sob sigilo.

ícone PDF Request for Access to Plaintiff Confidential Information Form (Solicitação de acesso às informações confidenciais do requerente): Somente certas pessoas como um promotor ou um conselheiro de violência doméstica podem usar este formulário para solicitar acesso às informações confidenciais do requerente. Consulte um sample Request for Access to Plaintiff's Confidential Information (exemplo de Solicitação de acesso às informações confidenciais do requerente).

ícone pdf Translation of Affidavit (Tradução da Declaração) Use este formulário se ajuizar uma declaração que não estiver escrita em inglês. A pessoa que traduzir sua declaração escreve a tradução para o inglês neste formulário. O tradutor também assina e escreve o nome dele(a) ao final da página, onde está indicado em inglês "I have provided a written translation into English, complete and accurate to the best of my ability." (Forneci uma tradução escrita para o inglês completa e precisa, da melhor maneira possível).

ícone pdf Petition Filed Pursuant to G.L. c. 209A, § 11 Relative To Domesticated Animal(s)​ (Petição apresentada de acordo com a G.L. c. 209A, § 11 Relativo a animal(is) doméstico(s)) Use este formulário se seus animais de estimação precisarem de proteção contra abuso.

ícone PDF Moção do autor para modificar ou terminar a ordem de prevenção de abuso Preencha este formulário para alterar ou encerrar uma ordem de prevenção de abuso. Além disso, consulte Como posso modificar ou terminar minha ordem de restrição 209A?

ícone PDF Moção do autor para modificar ou terminar a ordem de prevenção de abuso Preencha este formulário se for um autor e precisar modificar ou terminar uma ordem de prevenção de abuso. 

ícone PDF Declaração de arquivamento de ordem de proteção externa Use este formulário para que sua medida protetiva emitida fora do estado de Massachusetts seja aplicada em Massachusetts. Consulte também Medidas protetivas de outros estados.

ícone PDF Sample 209A Complaint form seeking protection at school (Exemplo de formulário de Denúncia 209A buscando proteção na escola)

ícone PDF Sample 209A Order providing protection at school (Exemplo de Ordem 209A que fornece proteção na escola)

Precisa de ajuda? Ligue:

Hotlines
Se você estiver em perigo, ligue 911.

Se você não estiver em perigo, ligue para SafeLink 1-877-785-2020, a hotline de violência doméstica de Massachusetts, ou

Casa Myrna Vasquez  1-800-992-2600.

Ambas as discagem são gratuitas. Estas organizações podem informá-la e ajudá-la a conhecer suas opções. Também podem auxiliá-la na criação de um plano de segurança para você seguir quando estiver preparada.

Encontre Auxílio Legal

Você pode ter direito a assistência jurídica gratuita do programa de auxílio jurídico de sua vizinhança.
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