As Novas Diretrizes 209A Tratam da Obtenção de Ordens de Restrição Quando os Tribunais Estão Fechados

produzido por Attorney Jeff Wolf for MassLegalHelp
criado enero 2012

Quando os tribunais estão fechados há sempre um juiz "de plantão". Se precisar de uma ordem de restrição quando os tribunais estiverem fechados, você pode se dirigir a uma delegacia.

A Seção 11:00 das Diretrizes de 2011 (2011 Guidelines), página 191, diz que

O juiz "de plantão" dever conversar com a polícia primeiro, para garantir que:

  1. Você preencheu uma Petição e Declaração 209A;
  2. A polícia verificou os registros do tribunal para ver se existe alguma ordem de restrição antiga ou atual contra o acusado. Os registros do tribunal são Informação do Registro de Atividades do Tribunal (Court Activity Record Information - CARI) e o Registro Estadual de Ordens de Restrição Civis;
  3. A polícia consultou o Sistema de Gestão de Ordens de Prisão para ver se existe alguma ordem de prisão para o acusado.

Depois que a polícia fornecer esta informação ao juiz, o juiz falará diretamente com você. 

Se o juiz conceder a ordem de emergência, será apenas temporária. Ela só será válida até o fim do próximo dia útil em que houver um juiz no tribunal. O juiz deveria avisá-la para ir ao tribunal às 9h para obter uma audiência. O juiz deveria informá-la de que a ordem valerá apenas até o fechamento do tribunal no seguinte dia útil, caso você não compareça para uma audiência.

O juiz e o policial devem certificar-se de que um juiz estará presente no tribunal no seguinte dia útil.

O policial levará os documentos até o tribunal adequado.

A qual tribunal o juiz "de plantão" dirá para você ir no seguinte dia útil?

A Seção 11:00 das Diretrizes de 2011 (2011 Guidelines), página 192, diz que

O juiz "de plantão" geralmente irá encaminhá-la para o Tribunal Distrital ou o Tribunal Municipal de Boston onde você mora.

É possível que o juiz "de plantão" lhe encaminhe a uma Vara de Famílias, mas apenas se:

  1. você e o acusado já estiverem envolvidos em um processo de Vara de Famílias no qual
    • guarda e visitação seja uma das questões ou
    • guarda e visitação venha a ser uma das questões por causa da petição 209A,

    e

  2. você concordar que o processo seja enviado à Vara de Famílias. 

Mesmo que você esteja de acordo, o juiz não deve encaminhá-la à Vara de Famílias se:

  1. o acusado tiver sido preso pelo abuso ou houver uma ordem de prisão contra ele ou a polícia for pedir uma ordem de prisão contra ele, ou;
  2. a Vara de Famílias correta não estiver disponível regularmente, em período integral, ou;
  3. você não tiver condições de chegar à Vara de Famílias correta. 

Precisa de ajuda? Ligue:

Hotlines
Se você estiver em perigo, ligue 911.

Se você não estiver em perigo, ligue para SafeLink 1-877-785-2020, a hotline de violência doméstica de Massachusetts, ou

Casa Myrna Vasquez  1-800-992-2600.

Ambas as discagem são gratuitas. Estas organizações podem informá-la e ajudá-la a conhecer suas opções. Também podem auxiliá-la na criação de um plano de segurança para você seguir quando estiver preparada.

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