ImprimaQuando os juízos estiverem fechados, um juiz estará "de plantão". Se precisar de uma ordem de prevenção de abuso/ordem de restrição quando os juízos estiverem fechados, poderá ir a uma delegacia de polícia.
O juiz "de plantão" conversa primeiro com o policial para garantir que:
- Você ajuizou uma Petição e uma declaração juramentada 209A;
- A polícia verificou os registros do juízo para ver se havia alguma ordem de restrição antiga ou atual envolvendo o réu. Os registros do juízo são CARI (Informações de registro de atividade do juízo, Court Activity Record Information) e Registro estadual de ordens judiciais de restrição cíveis (Statewide Registry of Civil Restraining Orders);
- A polícia verificou o Sistema de controle de mandados de prisão para ver se há algum mandado de prisão contra o réu.
Após a polícia fornecer as informações ao juiz, o juiz fala diretamente com você.
Se o juiz conceder a ordem de restrição, ela será temporária. Ela só terá efeito até o final do próximo dia útil que um juiz está no juízo. O juiz deve pedir que você compareça ao juízo às 9h para uma audiência. O juiz deve dizer a você que a ordem não estará mais em vigor ao final do dia útil se você não for ao juízo.
O juiz e o policial devem garantir que haverá um juiz no juízo no próximo dia útil.
A polícia leva os documentos ao juízo correto.
Consulte a Seção 11:00 das Guidelines for Judicial Practice, 2021 (Diretrizes de 2021), página 232.
A qual juízo o juiz "de plantão" encaminhará você no próximo dia útil?
O juiz "de plantão" geralmente encaminhará você ao Juízo de Primeira Instância ou Juízo Municipal de Boston onde você vive.
Às vezes, o juiz "de plantão" encaminhará você ao Juízo de Família e Sucessões, mas somente se:
- você e o réu já estiverem envolvidos em uma ação no Juízo de Família e Sucessões em que
- guarda ou visitação for um problema ou
- guarda ou visitação provavelmente será um problema porque você ajuizou a ordem 209A,
e
- você concordar que a ação seja encaminhada ao Juízo de Família e Sucessões.
Mesmo se você concordar, o juiz não deve encaminhar você ao Juízo de Família e Sucessões se:
- o réu foi preso por causa do abuso ou se houver um mandado de prisão ou se a polícia solicitará um mandado de prisão, ou
- o Juízo de Família e Sucessões não estiver disponível regularmente em horário integral, ou
- você não puder ir ao Juízo de Família e Sucessões correto.
Consulte a Seção 11:00 das Guidelines for Judicial Practice, 2021 (Diretrizes de 2021), página 232.
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