Pode usar os formulários do tribunal nesta página caso já tenha uma medida protetiva e precise de alguma opção a seguir:
- modificar uma medida que esteja em vigor agora,
- extinguir (revogar) uma medida que esteja em vigor agora,
- executar uma medida de outro estado em Massachusetts,
- bloquear o acesso de alguém a informações pessoais que poderiam ser divulgadas publicamente, ou
- pedir uma medida para proteger seus animais de estimação.
- Petição do Autor para Modificar ou Anular uma Ordem de Prevenção de Abuso
Se você for o autor, use este formulário para modificar ou extinguir a medida protetiva. Use este formulário para ajudar a preencher a versão em inglês: "Plaintiff’s Motion to Modify or Terminate Abuse Prevention Order" - Plaintiff’s Motion to Modify or Terminate Abuse Prevention Order
- Declaração Juramentada para Realização de Ordem de Proteção Fora do Estado
Use este formulário caso queira que o juiz execute uma medida protetiva de outro estado, território ou posse dos EUA, do Distrito de Columbia, de Porto Rico, ou de um tribunal indígena. Use este formulário para ajudar a preencher a versão em inglês: "Affidavit for Filing Out-of-State Protective Order". - Affidavit for Filing Out-of-State Protective Order
- Pedido de Aplicação de Sigilo e Declaração Juramentada
Use este formulário- se houver algo nos documentos da medida protetiva cujo acesso você precisa bloquear das pessoas que possam vê-la. Pode ser necessário bloquear o acesso de indivíduos ao Plaintiff Confidential Information Form (Formulário de Informações Confidenciais do Autor).
- Ou se precisar manter em sigilo outras informações contidas nos documentos enviados ao juiz.
Você precisa explicar no formulário a razão pela qual seja importante manter essas informações confidenciais. Suas razões para manter essas informações em sigilo precisam ser mais do que simplesmente para proteger sua privacidade. As razões devem demonstrar que você precisa que o juiz mantenha as informações confidenciais para que ninguém possa machucá-lo. Use este formulário para ajudar a preencher a versão em inglês: "Motion for Impoundment".
- Motion for Impoundment
- Se seu animal de estimação precisar de proteção, você precisa do
Petition Filed Pursuant to G.L. c. 209A, § 11 Relative To Domesticated Animal(s).(Pedido Protocolado de Acordo com as Leis Gerais c. 209A § 11 com Relação a Animais de Estimação).
Atualmente este formulário está disponível somente em inglês; ele não foi traduzido. Se precisar de ajuda para traduzir suas informações ao preencher este formulário, o escrivão chamará um intérprete.