ImprimaSeus juízos locais de Massachusetts incluem os 62 Juízos de Primeira Instância (District Courts) e os 8 Juízos Municipais de Boston (BMC).
As Abuse Prevention Guidelines (Diretrizes 209A) indicam que esses juízos devem tratar de ações 209A que envolvam crianças.
Às vezes, se você peticionar ao juízo local uma ordem 209A que inclua seus filhos, o escriturário ou o juiz poderá pedir que você vá ao Juízo de Família e Sucessões.
As Diretrizes 209A indicam que os juízes e escriturários do Juízo de primeira instância e do BMC não devem encaminhar você a outro juízo. Espera-se que o juiz trate de sua denúncia 209A para você e seus filhos.
Se precisar fazer uma denúncia 209A para proteger você e seus filhos, seu juízo local deverá:
- Aceitar sua denúncia.
- Realizar a audiência de sua ação ou processo.
- Tomar uma decisão.
E eles não deverão encaminhar você ao Juízo de Família e Sucessões.
As Diretrizes afirmam que os juízos não devem encaminhar você ao Juízo de Família e Sucessões porque:
- É importante realizar a audiência de sua ação o mais rápido possível.
- Eles querem assegurar que você não seja desencorajado(a) de pedir ajuda.
- Pode ser até mais perigoso se você não puder ir a outro juízo.
"Se o juízo no qual uma pessoa busca proteção inicialmente sob c. 209A tiver jurisdição, a audiência deve ser realizada o mais rápido possível naquele juízo e não deve ser enviada a outro juízo. Encaminhar um requerente a outro juízo pode desencorajar a pessoa de buscar o alívio a que tem direito sob a lei e ainda expor a pessoa a perigo adicional. Isso é particularmente importante se o outro juízo for distante e inacessível ao requerente."
Consulte a Seção 2:07 das Diretrizes de 2021, página 66
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