You are here

Medidas protetivas de outro estado

produzido por Massachusetts Law Reform Institute (Instituto de Reforma Legal de Massachusetts)
Revisado Abril de 2021

Se eu tiver uma medida protetiva de outro estado, ela será válida em Massachusetts?

Sim. Medidas protetivas de outros estados serão aplicadas como se tivessem sido emitidas em Massachusetts durante o período de validade da ordem no estado onde foi emitida.

As medidas protetivas de outros estados devem ser do mesmo tipo da ordem de prevenção de abuso de Massachusetts para serem aplicadas em Massachusetts?

Não. A medida protetiva de outro estado não precisa seguir as mesmas regras de uma ordem de prevenção de abuso ajuizada em Massachusetts.

Massachusetts aplica qualquer ordem judicial que proteja você de violência, assédio, contato ou comunicação.

O que eu preciso fazer para que minha medida protetiva de outro estado seja aplicada em Massachusetts?

Mostre uma cópia de sua ordem à polícia.  Se sua ordem for inserida no Sistema de manutenção de registros de violência doméstica do estado, diga à polícia que você tem uma ordem atual no sistema.

Como faço para inserir minha medida protetiva de outro estado no Registro estadual de ordens de restrição cíveis de Massachusetts?

  1. Ajuíze uma cópia certificada da medida protetiva em um Juízo de Primeira Instância, no Juízo Municipal de Boston, no Juízo de Famílias e Sucessões ou no Juízo Superior. Solicite que o juízo que emitiu a ordem envie a você uma cópia certificada. Você pode ter que pagar uma taxa. E
  2. Ajuíze sua declaração juramentada que afirma, de acordo com o seu conhecimento, que a ordem está em vigor. Use o formulário Affidavit for Filing of Out-of-State Protective Order (Declaração juramentada para realização de ordem de proteção fora do estado).

Por que eu apresentaria minha ordem de outro estado em Massachusetts?

Ao ajuizar sua ordem de outro estado, o juízo deve inserir a ordem no Sistema de manutenção de registros de violência doméstica do estado de Massachusetts no mesmo dia.

Depois que sua ordem estiver no sistema de registros, se você precisar que um policial aplique a ordem, poderá dizer ao policial que tem uma ordem de proteção que ainda está em vigor. O policial poderá verificar a ordem no sistema. Se sua ordem não estiver no sistema, você deve entregar ao policial uma cópia da ordem.

Precisa de ajuda? Ligue:

Hotlines
Se você estiver em perigo, ligue 911.

Se você não estiver em perigo, ligue para SafeLink 1-877-785-2020, a hotline de violência doméstica de Massachusetts, ou

Casa Myrna Vasquez  1-800-992-2600.

Ambas as discagem são gratuitas. Estas organizações podem informá-la e ajudá-la a conhecer suas opções. Também podem auxiliá-la na criação de um plano de segurança para você seguir quando estiver preparada.

Encontre Auxílio Legal

Você pode ter direito a assistência jurídica gratuita do programa de auxílio jurídico de sua vizinhança.
Se precisa de um advogado de graça, Encontre Auxílio Legal

Help us improve MassLegalHelp!

Take a short survey to tell us what works and what is missing.