O que acontece após ajuizar uma petição de uma ordem de prevenção de abuso/ordem de restrição 209A?

produzido por Massachusetts Law Reform Institute (Instituto de Reforma Legal de Massachusetts)
Revisado Abril de 2021

A pessoa abusiva é o "réu".

O que fazer após ajuizar uma petição de uma ordem de prevenção de abuso/ordem de restrição?

Entregue a petição completa e assinada e os outros formulários ao escriturário no juízo. Isso se chama "ajuizar a petição".

O Departamento de Liberdade Condicional verificará se o réu tem um histórico penal. Eles também buscarão saber se a pessoa abusiva tem qualquer outra ordem judicial contra eles. Após o Departamento de Liberdade Condicional realizar a verificação, o escriturário encaminhará seus formulários e as informações do Departamento de Liberdade Condicional à sala do juízo.

Você conversa com o juiz na sala do juízo

O que acontece na sala do juízo?

O juiz conduz a audiência. Eles leem a sua petição e sua declaração juramentada. Eles podem fazer perguntas.

Diga ao juiz por que precisa de uma ordem de prevenção de abuso/ordem de restrição. Fale sobre os fatos que escreveu na sua declaração juramentada. Mostre ao juiz qualquer relatório policial, registro médico ou foto do abuso que levou você ao juízo.

Se um advogado estiver presente na audiência com você, o juiz pode permitir que o advogado fique ao seu lado enquanto fala. O juiz pode fazer perguntas ao advogado sobre a sua ação.

Observação:

A 1a audiência é chamada "audiência inaudita altera parte." "Inaudita altera parte" significa que o réu não está presente na audiência, ou seja, a outra parte não foi ouvida.

O que o juiz pode fazer em uma audiência sem a presença do réu?

Na audiência inaudita altera parte o juiz pode fazer 3 coisas:

  1. Emitir sua ordem de prevenção de abuso e agendar uma 2a audiência. Sua ordem só será válida por 10 dias úteis e a 2a audiência será marcada para a data em que a ordem terminar.
  2. Decidir que precisa ouvir o réu antes que possa tomar uma decisão. O juiz marca uma a 2a audiência dentro de 10 dias úteis. 
  3. Recusar sua petição. Se o juiz recusar sua petição, o juízo não enviará qualquer informação sobre sua petição ao réu.

O que acontece se o juiz conceder a ordem?

Se o juiz decidir conceder uma ordem de prevenção de abuso sem a presença do réu, ele(a):

  1. Agendará uma 2a audiência dentro de 10 dias úteis.
  2. Ordenará que o réu "seja oficialmente notificado" e receba uma cópia da ordem.
  3. Entregará a ordem judicial ao escriturário. O escriturário entregará cópias da ordem a você antes que saia do fórum.

Leia a ordem antes de sair do fórum. Verifique se as informações na ordem estão corretas. Se encontrar algum erro, volte ao escriturário e explique o que está errado. Se o escriturário não puder corrigir o erro, será necessário voltar ao juiz para que a ordem seja corrigida.

Consulte um exemplo de Ordem de prevenção de abuso - página 1, página 2.

Mantenha uma cópia da ordem com você em todos os momentos. Você precisa da ordem para que possa mostrar à polícia se a pessoa abusiva fizer algo contra a ordem.

Se a ordem indicar que o réu deve permanecer longe do seu trabalho, da escola dos seus filhos ou do seu local de culto religioso, entregue uma cópia da ordem a esses locais.  Mantenha cópias extras da ordem em lugares importantes, como no seu carro, com sua babá, com os médicos dos seus filhos, na casa de amigos, na casa dos seus pais etc.

Se você perder sua cópia da ordem, precisará voltar ao mesmo juízo e solicitar outra cópia.

O que acontece após eu receber a ordem inaudita altera parte?

O escritório do escriturário entrega uma cópia da ordem à polícia. A polícia entregará uma cópia da ordem ao réu. Isso se chama "notificar oficialmente" ou "citar".

Observação

A ordem não entra em vigor até que a polícia "notifique oficialmente" o réu entregando-lhe uma cópia. A polícia pode levar algum tempo até localizar o réu. A polícia deve informar a você quando a ordem tiver sido entregue ao réu. Verifique com a polícia se não receber uma mensagem deles dentro de algumas horas. 

Se a sua ordem indicar que o réu deve sair da sua casa, a polícia fará a notificação oficial e aguardará até que ele saia. Se o réu precisar pegar itens pessoais em casa, eles podem agendar um dia para voltarem à casa com a polícia para levar somente os próprios pertences, como roupas ou medicamentos.

Se eu já tenho minha ordem inaudita altera parte, por que preciso voltar ao fórum tão cedo para uma segunda audiência?

A segunda audiência oferece ao réu a oportunidade de contar ao juiz o lado dele da história.

A ordem que o juiz concedeu como ordem inaudita altera parte é válida somente por 10 dias úteis. A 2a audiência será marcada para a data em que a ordem inaudita altera parte termina. Essa 2a audiência é chamada "audiência de 10 dias".

Você deve voltar ao fórum para a audiência de 10 dias se quiser que sua ordem de prevenção de abuso seja prorrogada.

O que eu posso fazer se o juiz não conceder a ordem inaudita altera parte?

Se o juiz não conceder sua ordem de prevenção de abuso, converse com um advogado sobre o que pode fazer para apelar à decisão do juiz.

Precisa de ajuda? Ligue:

Hotlines
Se você estiver em perigo, ligue 911.

Se você não estiver em perigo, ligue para SafeLink 1-877-785-2020, a hotline de violência doméstica de Massachusetts, ou

Casa Myrna Vasquez  1-800-992-2600.

Ambas as discagem são gratuitas. Estas organizações podem informá-la e ajudá-la a conhecer suas opções. Também podem auxiliá-la na criação de um plano de segurança para você seguir quando estiver preparada.

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