Há um sistema estadual que acompanha ordens de prevenção de abuso/ordens de restrição?

produzido por Massachusetts Law Reform Institute (Instituto de Reforma Legal de Massachusetts)
Revisado Abril de 2021

O "Sistema de manutenção de registros de violência doméstica do estado" (Statewide Domestic Violence Record Keeping System) contém registros de ordens de prevenção de abuso novas e antigas e registros penais e cíveis envolvendo casos de violência doméstica e outros de todo o estado de Massachusetts.

O estado tem dois sistemas que rastreiam ordens e crimes de violência doméstica.

O Sistema de manutenção de registros de violência doméstica do estado contém registros de ordens de prevenção de abuso novas e antigas.

Essas ordens incluem:

  • Ordens de prevenção de abuso/ordens de restrição (209A) e
  • Medidas protetivas contra perseguição/assédio (258E).

O estado também tem um sistema computadorizado que inclui todos os registros penais. Esses registros incluem violações de ordens judiciais e outros crimes de violência doméstica. É o sistema de manutenção de registros penais do juízo. Consulte CORI.

Como o sistema estadual ajuda na minha proteção?

Quando o juízo emite uma ordem de prevenção de abuso/ordem de restrição, o Departamento de Liberdade Condicional registra a ordem no Sistema de manutenção de registros de violência doméstica no mesmo dia.

Sempre que uma pessoa solicita uma ordem de prevenção de abuso ao juízo, o Departamento de Liberdade Condicional verifica o Sistema de manutenção de registros de violência doméstica e o sistema de registro penal do juízo.

O Departamento de Liberdade Condicional informa ao juiz se a pessoa abusiva já teve ordens emitidas contra ela e se tem registro penal.

O Departamento de Liberdade Condicional também informa ao juiz se há um Criminal Complaints

Quando você solicita uma ordem de prevenção de abuso/ordem de restrição, provavelmente fornecerá informações ao juízo sobre onde a polícia pode encontrar a pessoa abusiva. Se houver um mandado de prisão, o juiz ordenará que o Departamento de Liberdade Condicional notifique a polícia e forneça a eles  qualquer informação sobre a localização mais recente da pessoa abusiva.

Se o juiz pensa que você ou qualquer pessoa está em perigo, ele(a) pedirá à polícia que aplique o mandado de prisão imediatamente.

Precisa de ajuda? Ligue:

Hotlines
Se você estiver em perigo, ligue 911.

Se você não estiver em perigo, ligue para SafeLink 1-877-785-2020, a hotline de violência doméstica de Massachusetts, ou

Casa Myrna Vasquez  1-800-992-2600.

Ambas as discagem são gratuitas. Estas organizações podem informá-la e ajudá-la a conhecer suas opções. Também podem auxiliá-la na criação de um plano de segurança para você seguir quando estiver preparada.

Encontre Auxílio Legal

Você pode ter direito a assistência jurídica gratuita do programa de auxílio jurídico de sua vizinhança.
Se precisa de um advogado de graça, Encontre Auxílio Legal

Help us improve MassLegalHelp!

Take a short survey to tell us what works and what is missing.