Aviso de emergência para o novo coronavírus (COVID-19)

Pedindo o Divórcio

produzido por an AmeriCorps Project of Western Massachusetts Legal Services
Revisado February 2010

Para obter o divórcio você pode entrar com:

  • uma Ação de Divórcio (Complaint for Divorce), se você for a única que quiser o divórcio, ou;
  • uma Petição de Divórcio Conjunta (Joint Petition for Divorce), se você e seu cônjuge quiserem entrar com uma ação de divórcio conjunta, “sem culpa”. Se você e seu cônjuge entrarem com uma ação conjunta, também precisam preencher uma declaração que indique que seu casamento foi desfeito e não tem condições de ser preservado (denominado de Declaração Legal de Dissolução do Casamento sem Possibilidades de Reconciliação) e um acordo de separação notarizado.
produzido por an AmeriCorps Project of Western Massachusetts Legal Services updated and revised Massachusetts Law Reform Institute
Revisado April 2014

 Você pode entrar com a Ação de Divórcio, se você é o único cônjuge que quer o divórcio.

Posso entrar com o pedido em Massachusetts?

Você pode entrar com a ação de divórcio em Massachusetts se:

  • você morar no estado há um ano, ou;
  • vocês eram um casal casado que morava em Massachusetts e o motivo que desencadeou o divórcio (os “fundamentos” do divórcio) aconteceu em Massachusetts.

Se algum desses dois fatos for verdadeiro, então você pode entrar com o pedido de divórcio em Massachusetts, mesmo se o seu cônjuge morar em outro estado, ou se você não souber onde ele mora.

Em que tribunal devo dar entrada às petições?

Há uma Vara de Famílias em cada condado de Massachusetts. Você pode entrar com uma ação de divórcio na Vara de Famílias do condado em que reside ou do condado em que seu cônjuge reside. Porém, se o seu cônjuge continua morando no condado onde vocês moraram juntos pela última vez, você deve dar entrada à ação de divórcio, na Vara de Famílias daquele condado (Probate and Family Court in that county).

Quanto tempo vai demorar?

O tribunal tem um sistema de rastreio de todos os tipos de processos, inclusive divórcios. Sob esse sistema, ações de divórcio são designadas para o período de 14 meses Significa que ações de divórcio devem ir a julgamento, ser resolvidas por meio de um acordo ou encerradas dentro de 14 meses.

Quanto custa entrar com uma Ação de Divórcio? 

A Vara de Família cobra taxas para arquivar e gestionar certos documentos. Verifique a Tabela Única de Taxas da Vara de Famílias (Probate and Family Court Department Uniform Fee Schedule) para informar-se sobre os custos envolvidos. Desde 1º de julho de 2009, dar entrada em um processo de divórcio custa $220 ($200 taxa de abertura do processo + $15 sobretaxa + $5 para uma citação). O policial ou xerife também cobra taxas para entregar os papéis ao seu cônjuge. 

Processo
taxa de abertura
sobretaxa
citação
despesas com o policial ou xerife
Divórcio $200 $15 $5 varia

E se eu não puder pagar as taxas do tribunal?

Você não é obrigada a pagar estas taxas se:

  • receber algum tipo de benefício público (assistência social, vale-alimentação, etc.), ou; 
  • sua renda for inferior a 125% do nível federal de pobreza (federal poverty level) ou;
  • demonstrar que, se pagar as taxas, terá dificuldades para pagar o aluguel ou a hipoteca, ou comprar comida e roupas.

Se não puder pagar as taxas, peça um formulário de Declaração de Indigência (Affidavit of Indigency form and Supplement to the Affidavit of Indigency form) ao tribunal, para dar entrada ao processo sem ter que pagar as taxas. Isso se chama “isenção de taxa”. O formulário também solicita ao tribunal que o estado pague o policial ou xerife pela entrega os documentos oficiais (do tribunal).

Você terá que escrever a sua renda (quanto você ganha por mês) na Declaração. Escreva todas as taxas para as quais você precisa de ajuda: taxas de abertura de processo, custos do serviço de entrega do policial ou xerife, e quaisquer outros custos que necessite cobrir. Há campos na Declaração onde você pode escrever isso. É possível que o tribunal lhe peça documentos que demonstrem porque você precisa que o tribunal pague pelas suas despesas.

Posso manter meu endereço em segredo?

Sim. Você pode ocultar o seu endereço do seu cônjuge se isso for necessário para preservar a sua segurança.  Entre com uma petição (motion) junto ao tribunal para “ocultar” (esconder) o seu endereço. Explique no formulário de petição (motion form) porque não é seguro que seu cônjuge descubra onde você vive. Veja um modelo de Petição para Ocultar Endereço e Declaração (Motion to Impound Address and attached Affidavit) em anexo.

Dando entrada a uma Ação de Divórcio

  1. Indique os “fundamentos” (“grounds”, razão legal) para o seu divórcio. Um dos fundamentos para o divórcio é chamado de "Dissolução do Casamento sem Possibilidades de Reconciliação" ("Irretrievable Breakdown of the Marriage"). Significa que você não tem boa relação com seu cônjuge e não deseja permanecer casada. Dito de outra forma: o casamento chegou ao fim e não é existe maneira de restaurá-lo.
  2. Obtenha o formulário e as instruções corretas de acordo com o tipo de divórcio que você precisa.
    1. Se seu fundamento para o divórcio é a "Dissolução do Casamento sem Possibilidades de Reconciliação" (Irretrievable Breakdown of the Marriage) obtenha um formulário adequado “Ação de Divórcio sob G.L. c.208, Seção 1B (Complaint for Divorce under G.L. c.208, Section 1B), no site da Vara de Famílias (Probate and Family court website) ou em qualquer vara de famílias em Massachusetts.
    2. Se seu fundamento para o divórcio é outro que a dissolução do casamento sem possibilidades de reconciliação, você precisa do formulário de Ação de Divórcio (Complaint for Divorce) e instruções (instructions) do site da Vara de Famílias (Probate and Family court website) ou de qualquer vara de famílias em Massachusetts.
    3. Se precisar de pensão alimentícia para seu filho, você também vai precisar de uma cópia da Guia de Pedido de Pensão Alimentícia para Menores (Child Support Guidelines Worksheet).
  3. Use o modelo de Ação para Divórcio na G.L. c. 208, Section 1B ou um modelo de Ação para Divórcio para obter ajuda no preenchimento do formulário adequado ao seu caso. (ver modelo.)
  4. Verifique a Tabela Única de Taxas da Vara de Famílias (Probate and Family Court Department Uniform Fee Schedule) para informar-se sobre os custos envolvidos. Desde 1º de julho de 2009, dar entrada em um processo de divórcio custa $220 ($200 taxa de abertura do processo + $15 sobretaxa + $5 para uma citação). O policial ou xerife também cobra taxas para entregar os papéis ao seu cônjuge, aproximadamente $35-$45.
  5. Obter uma cópia autenticada da certidão de casamento.
  6. Se você e seu cônjuge têm filhos juntos,
    1. preencha o formulário "Atestado de cuidado e custódia" (Affidavit of Care and Custody form).
    2. Se você precisar de apoio à criança, preencher a "Planilha de Diretrizes de Apoio à Criança"

      (Child Support Guidelines Worksheet).

  7. Preencha o formulário "Certificado de Divórcio Absoluto ou Anulação de Informação Estatística" (Certificate of Absolute Divorce or Annulment Statistical Information form). Veja as instruções (instructions).
  8. Dê entrada à Ação. Leve sua Ação de Divórcio, cópia autenticada da certidão de casamento, e Certificado de Divórcio Absoluto à secretaria da Vara de Famílias. Peça ao secretário para dar entrada ao pedido.  Se o seu cônjuge continua morando no condado onde vocês moraram juntos pela última vez, você deve dar entrada à ação de divórcio na Vara de Famílias daquele condado (Probate and Family Court in that county). Se seu cônjuge se mudou daquele condado, então você pode entrar com o pedido no condado onde você mora ou onde o seu cônjuge mora atualmente. Ao dar entrada ao Pedido:
    1. Preencha um formulário de Declaração de Indigência (Affidavit of Indigency form) se não puder pagar pelos custos do processo e da entrega dos papéis. Se puder marcar o quadrado A ou B do formulário, marque o quadrado, o secretário irá aprovar o formulário, carimbá-lo e lhe entregar uma cópia. Isso significa que o tribunal arcará com suas despesas.
    2. Entre com uma petição (motion) para "ocultar" seu endereço se houver necessidade de mantê-lo em segredo (do seu cônjuge) para preservar a sua segurança. Explique no formulário de petição (motion form) porque não é seguro que seu cônjuge descubra onde você vive. Veja um modelo de Petição para Ocultar Endereço e Declaração (Motion to Impound Address and attached Affidavit) em anexo.
    3. Entre com uma petição para ordens temporárias (motion for temporary orders) se necessitar que o tribunal determine algo imediatamente (como pensão alimentícia ou guarda, ou que seu cônjuge deve deixá-la permanecer na casa onde você vive). Entre com as petições quando der entrada ao pedido e à Declaração de Indigência. Peça ao secretário uma data de audiência para a sua petição. Anote a data no formulário da petição. Há um campo no formulário onde inserir a data. Também é possível entrar com uma petição mais tarde, se for necessário. Leia mais a respeito no Guarda e Visitação (custody and visitation).
  9. Entregue os papéis. O secretário magistrado lhe dará uma Citação. Trata-se de um documento oficial que informa o seu cônjuge quando ele deve entrar com a Resposta ao seu processo. O tribunal só pode decidir sobre o seu processo depois que a citação for entregue ao seu cônjuge. Leve ou envie a Citação e uma cópia de todos os documentos do processo para que um xerife (sheriff) ou policial (constable) os entregue ao seu cônjuge. Se o tribunal aprovou sua Declaração de Indigência (Affidavit of Indigency and Supplement to the Affidavit of Indigency), use os serviços de um policial ou xerife para entregar seus papéis.  Entregue uma cópia da Declaração de Indigência (Affidavit of Indigency) ao xerife ou policial para que o estado possa pagar pelas suas taxas. Quando o xerife ou policial entrega os papéis ao seu cônjuge, isso se denomina "notificação de processo". 
  10. Espere que o xerife ou policial entregue a citação e a “Confirmação de Notificação” para você. Depois que o xerife ou policial entregar os papéis, ele deverá devolver a citação original para você. Na citação, o xerife ou policial deve preencher, assinar e datar a seção denominada “Confirmação de Notificação”. Lembre-se de pedir ao xerife ou policial para devolver a citação com a “Confirmação de Notificação” para você.
  11. Faça a “devolução da citação”. Devolva a citação original, assinada, ao tribunal. Isso se chama fazer a “devolução da citação”. Lembre-se de fazer uma fotocópia do original da citação, assinado, para seu arquivo pessoal.

O que acontece depois que eu devolver a citação ao Tribunal?

É possível que você tenha que esperar um pouco antes de obter uma data de audiência no tribunal. O tempo de espera depende da forma como você deu entrada ao divórcio:

O motivo (ou “fundamentos”) que a levou a pedir o divórcio tem influência no que acontece depois que você entra com a petição. O fato de o seu cônjuge responder, ou não, à sua petição, também faz a diferença.

Se você apresentou um fundamento “culposo” para o divórcio

ao devolver a citação ao tribunal, o secretario examina o processo para ver se alguma data de audiência já foi agendada. Caso nenhuma audiência tenha sido marcada, o secretário irá agendar uma “Conferência de Gestão de Processo” e lhe enviará uma notificação. A Conferência de Gestão de Processo será dentro de pelo menos 30 dias após a devolução da citação. 

Na Conferência de Gestão de Processo, a próxima audiência será marcada ou o juiz tomará conhecimento do processo e tomará uma decisão, caso a petição não tenha sido respondida.

Se você apresentou um fundamento “não culposo” para o divórcio 

(uma ação na qual você afirma que o casamento foi dissolvido sem possibilidade de reconciliação), o secretário examinará o processo 120 depois da entrada, para averiguar se alguma audiência foi marcada. Se a devolução da citação ou uma resposta tiver sido enviada, mas nenhuma audiência tenha sido marcada, o secretário irá agendar uma “Conferência de Gestão de Processo” e lhe enviará uma notificação. A Conferência de Gestão de Processo será dentro de pelo menos 30 dias após a devolução da citação.

Na Conferência de Gestão de Processo a data da próxima audiência será marcada. Se você entrou com uma ação de divórcio "sem culpa", deve esperar 6 meses para solicitar uma audiência.

Se seu cônjuge Responder, e nenhuma audiência futura tiver sido agendada, o tribunal vai marcar uma Conferência de Gestão de Processo para discutir o seu caso.

Se seu cônjuge não Responder, o tribunal vai marcar uma Conferência de Gestão de Processo para discutir o seu caso. O tribunal fará isso apenas se você tiver retornado a citação ao tribunal.

O que acontece em uma Conferência de Gestão de Processo?

Em uma Conferência de Gestão de Processo ou juiz tem a oportunidade de ouvir a petição de divórcio e conceder o divórcio se seu cônjuge não tiver respondido ao pedido ou se ambos tiverem entrado num acordo. “Entrar em acordo” significa que vocês dois concordaram, por escrito, a respeito de todos os assuntos que devem ser decididos em um processo de divórcio, como guarda (custody), o valor da pensão para você, o valor da pensão para seu filho, o tipo de seguro de saúde que você ou seu filho devem ter e quem deve pagar por ele; e de que maneira suas propriedades serão divididas.

Se o tribunal não conceder o divórcio durante a Conferência de Gestão de Processo, uma nova audiência deve ser marcada. A próxima data será para uma conferência pré-julgamento ou um julgamento.

Indo a julgamento – Obtendo uma Sentença de Divórcio

Haverá uma audiência final, também chamada de julgamento. Durante o julgamento o juiz vai tomar uma decisão a respeito da sua ação de divórcio. Mesmo durante um julgamento, você e seu cônjuge podem entrar em um acordo, por escrito, que deve ser assinado e submetido ao juiz para aprovação. Depois do julgamento, caso seja concedido o divórcio, o tribunal emitirá um Sentença Provisória de Divórcio (“Judgment of Divorce Nisi”). Se o julgamento levou um dia ou menos, o juiz deve emitir a sentença dentro de 30 dias do julgamento.

Seu divórcio se tornará “absoluto” (final) 90 dias depois da Sentença Provisória de Divórcio.

Precisa de ajuda? Ligue:

Hotlines
Se você estiver em perigo, ligue 911.

Se você não estiver em perigo, ligue para SafeLink 1-877-785-2020, a hotline de violência doméstica de Massachusetts, ou

Casa Myrna Vasquez  1-800-992-2600.

Ambas as discagem são gratuitas. Estas organizações podem informá-la e ajudá-la a conhecer suas opções. Também podem auxiliá-la na criação de um plano de segurança para você seguir quando estiver preparada.

Encontre Auxílio Legal

Você pode ter direito a assistência jurídica gratuita do programa de auxílio jurídico de sua vizinhança.
Se precisa de um advogado de graça, Encontre Auxílio Legal