Dando entrada a um Pedido de Pensão

Entre com um Pedido de Pensão Alimentícia (Complaint for Support) se não precisar de guarda, mas precisar de pensão ou seguro de saúde para você e/ou seu(s) filho(s) enquanto permanece casada.

Em que tribunal devo dar entrada às petições?

Há uma Vara de Famílias em cada condado de Massachusetts.

Se estiver pedindo apenas pensão alimentícia para seu filho, você deve entrar com um Pedido de Pensão Alimentícia no condado em que o menor reside. Você pode entrar com um Pedido de Pensão Alimentícia no condado em que reside ou na Vara de Famílias do condado em que seu esposo reside.

Quanto custa dar entrada em uma petição?

A Vara de Família cobra taxas para arquivar e gestionar certos documentos. Desde 1º de julho de 2009, nenhuma taxa é cobrada para dar entrada a um Pedido de Pensão Alimentícia, mas cobra-se uma taxa de $ 5 para uma citação. Além disso, policiais e xerifes geralmente cobram de $ 35 a $ 45 para entregar os papéis ao seu cônjuge.

E se eu não puder pagar as taxas do tribunal?

Você não é obrigada a pagar estas taxas se:

• receber algum tipo de benefício público (assistência social, vale-alimentação, etc.), ou;
• sua renda for inferior a 125% do nível federal de pobreza (federal poverty level) ou;
• demonstrar que, se pagar as taxas, terá dificuldades para pagar o aluguel ou a hipoteca, ou para comprar comida e roupas.

Se não puder pagar as taxas, peça um formulário de Declaração de Indigência (Affidavit of Indigency form) ao tribunal, para dar entrada ao processo sem ter que pagar as taxas. Isso se chama “isenção de taxa”. O formulário também solicita ao tribunal que o estado pague o policial ou xerife para entregar os documentos oficiais (do tribunal).

Você terá que escrever a sua renda (quanto você ganha por mês) na Declaração. Escreva todas as taxas para as quais você precisa de ajuda: taxas de abertura de processo, custos do serviço de entrega do policial ou xerife, e quaisquer outros custos que necessite cobrir. Há campos na Declaração onde você pode escrever isso. É possível que o tribunal lhe peça documentos que demonstrem por que você precisa que o tribunal pague pelas suas despesas.

Posso manter meu endereço em segredo?

Sim. Você pode ocultar seu endereço do seu cônjuge se isso for necessário para preservar a sua segurança. Entre com uma petição (motion) junto ao tribunal para “ocultar” (esconder) o seu endereço. Explique no formulário de petição (motion form) porque não é seguro que seu cônjuge descubra onde você vive. Veja um modelo de Petição para Ocultar Endereço e Declaração (Motion to Impound Address and attached Affidavit) em anexo.

Entrando com um Pedido de Pensão Alimentícia

1. Obtenha um formulário de Pedido de Pensão Alimentícia (Complaint for Support form) e instruções (instructions) no site da Vara de Famílias (Probate and Family court website) ou em qualquer vara de famílias em Massachusetts. O nome completo deste formulário é “Formulário de Pedido de Pensão Alimentícia conforme G.L. c. 209 §32F” ("Complaint for Support Pursuant to G.L. c. 209 §32F"). Se precisar de pensão alimentícia para seu filho, você também vai precisar de uma cópia da Guia de Pedido de Pensão Alimentícia para Menores (Child Support Guidelines Worksheet).
2. Preencha a Petição de Pensão Alimentícia.
• Se estiver solicitando pensão alimentícia para seu filho, preencha a Guia de Pedido de Pensão Alimentícia para Menores (Child Support Guidelines Worksheet).
3. Dê entrada à Petição.Você pode entrar com um Pedido de Pensão Alimentícia na Vara de Famílias do condado em que reside ou do condado em que seu cônjuge reside.
   Ao dar entrada à Petição:
   • Preencha um formulário de Declaração de Indigência (Affidavit of Indigency form) se não puder pagar pela citação ou pelos custos da entrega dos papéis. Se puder assinalar o quadrado A ou B do formulário, marque o quadrado. O secretário irá aprovar o formulário, carimbá-lo e lhe entregará uma cópia. Isso significa que o tribunal arcará com suas despesas.
   • Entre com uma petição (motion) para "ocultar" seu endereço se houver necessidade de mantê-lo em segredo (do seu cônjuge) para preservar a sua segurança. Explique no formulário de petição (motion form) porque não é seguro que seu cônjuge descubra onde você vive. Veja um modelo de Petição para Ocultar Endereço e Declaração (Motion to Impound Address and attached Affidavit) em anexo.
   • Entre com uma petição para ordens temporárias (motion for temporary orders) se necessitar que o tribunal determine algo imediatamente (como pensão alimentícia). Entre com as petições quando der entrada ao pedido e entrar com a Declaração de Indigência. Peça ao secretário uma data de audiência para a sua petição. Anote a data no formulário da petição. O formulário contém um campo próprio para isso. Você também pode dar entrada mais tarde, se precisar.
4. Entregue os papéis. O secretário magistrado lhe dará uma Citação de Relações Domésticas. Trata-se de um documento oficial que informa o seu cônjuge quando ele deve entrar com a Resposta do seu processo. O tribunal só pode decidir sobre o seu processo depois que a citação é entregue ao seu cônjuge. Leve ou envie a citação e uma cópia de todos os documentos do processo para que um xerife (sheriff) ou policial (constable) os entregue ao seu cônjuge. Se o tribunal aprovou sua Declaração de Indigência (Affidavit of Indigency), use os serviços de um policial ou xerife para entregar seus papéis. Entregue uma cópia da Declaração de Indigência ao xerife ou policial para que o estado possa pagar pelas suas taxas. Quando o xerife ou policial entrega os papéis ao seu cônjuge, isso se chama "notificação de processo".
5. Espere que o xerife ou policial entregue a citação e a “Confirmação de Notificação” para você.Depois que o xerife ou policial entregar os papéis, ele deverá devolver a citação original para você. Na citação, o xerife ou policial deve preencher, assinar e datar a seção denominada “Confirmação de Notificação”. Lembre-se de pedir ao xerife ou policial para devolver a citação com a “Confirmação de Notificação” para você.
6. Faça a “devolução da citação”.Devolva a citação original de Relações Domésticas, assinada, ao tribunal. Isso se chama fazer a “devolução da citação”. Lembre-se de fazer uma fotocópia do original assinado da citação para seu arquivo pessoal.

O que acontece depois que eu devolver a citação ao Tribunal?

Quando você devolver a citação ao tribunal, o secretário vai examinar seu caso para ver se alguma audiência já foi agendada. Se você já tiver dado entrada a uma Petição para Ordens Temporárias, já terá uma audiência marcada. Se seu cônjuge tiver dado entrada a uma Resposta a sua Petição, antes da devolução da citação ao tribunal, você também já terá uma audiência agendada.

Caso nenhuma audiência tenha sido marcada, o secretário irá agendar uma “Conferência de Gestão de Processo”. A Conferência de Gestão de Processo será dentro de pelo menos 30 dias após a devolução da citação.

O que acontece em uma Conferência de Gestão de Processo?

Na Conferência de Gestão de Processo o juiz vai conversar com você a respeito do seu processo. O juiz poderá ouvi-la e conceder uma Sentença de Pensão se:

• seu cônjuge não tiver dado entrada a uma Resposta, ou;
• você e seu cônjuge tiverem “entrado em um acordo” e o juiz aprová-lo. “Entrar em acordo” significa que vocês dois concordaram, por escrito, a respeito de todas as questões que devem ser decididas em um processo de pensão, como o valor da pensão para você, o valor da pensão para seu filho, o tipo de seguro de saúde que você ou seu filho devem ter e quem deve pagar por ele.

Se o tribunal não conceder a petição de pensão durante a Conferência de Gestão de Processo, a próxima data de audiência será estabelecida. A próxima data será para uma conferência pré-julgamento ou um julgamento.

Indo a julgamento – Obtendo uma Petição de Pensão

Haverá uma audiência final, também chamada de julgamento. Durante o julgamento o juiz vai tomar uma decisão a respeito da sua petição de pensão. Mesmo durante um julgamento, você e seu cônjuge podem entrar em um acordo por escrito que deve ser assinado e submetido ao juiz para aprovação. O juiz emitirá uma Sentença de Pensão. Se o julgamento levou um dia ou menos, o juiz deve emitir a sentença dentro de 30 dias do julgamento.

As sentenças são definitivas. Elas não podem ser alteradas mais tarde, a menos que suas condições de vida, ou as de seu cônjuge, mudem de forma "significativa". Se ocorrer uma mudança significativa e for preciso alterar a sentença, você pode entrar com uma Petição para Modificação.