Aviso de emergência para o novo coronavírus (COVID-19)

Dando entrada a um Pedido de Pensão

produzido por Massachusetts Law Reform Institute
Revisado fevereiro 2010

Entre com um Pedido de Pensão Alimentícia (Complaint for Support) se não precisar de guarda, mas precisar de pensão ou seguro de saúde para você e/ou seu(s) filho(s) enquanto permanece casada.

Em que tribunal devo dar entrada às petições?

Há uma Vara de Famílias em cada condado de Massachusetts.

Se estiver pedindo apenas pensão alimentícia para seu filho, você deve entrar com um Pedido de Pensão Alimentícia no condado em que o menor reside. Você pode entrar com um Pedido de Pensão Alimentícia no condado em que reside ou na Vara de Famílias do condado em que seu esposo reside.

Quanto custa dar entrada em uma petição?

A Vara de Família cobra taxas para arquivar e gestionar certos documentos. Desde 1º de julho de 2009, nenhuma taxa é cobrada para dar entrada a um Pedido de Pensão Alimentícia, mas cobra-se uma taxa de $ 5 para uma citação. Além disso, policiais e xerifes geralmente cobram de $ 35 a $ 45 para entregar os papéis ao seu cônjuge.

Processo
taxa de abertura
sobretaxa
citação
despesas com o policial ou xerife
Pensão $0 $0 $5 $35-$45

E se eu não puder pagar as taxas do tribunal?

Você não é obrigada a pagar estas taxas se:

  • receber algum tipo de benefício público (assistência social, vale-alimentação, etc.), ou;
  • sua renda for inferior a 125% do nível federal de pobreza (federal poverty level) ou;
  • demonstrar que, se pagar as taxas, terá dificuldades para pagar o aluguel ou a hipoteca, ou para comprar comida e roupas.

Se não puder pagar as taxas, peça um formulário de Declaração de Indigência (Affidavit of Indigency form) ao tribunal, para dar entrada ao processo sem ter que pagar as taxas. Isso se chama “isenção de taxa”. O formulário também solicita ao tribunal que o estado pague o policial ou xerife para entregar os documentos oficiais (do tribunal).

Você terá que escrever a sua renda (quanto você ganha por mês) na Declaração. Escreva todas as taxas para as quais você precisa de ajuda: taxas de abertura de processo, custos do serviço de entrega do policial ou xerife, e quaisquer outros custos que necessite cobrir. Há campos na Declaração onde você pode escrever isso. É possível que o tribunal lhe peça documentos que demonstrem por que você precisa que o tribunal pague pelas suas despesas.

Posso manter meu endereço em segredo?

Sim. Você pode ocultar seu endereço do seu cônjuge se isso for necessário para preservar a sua segurança. Entre com uma petição (motion) junto ao tribunal para “ocultar” (esconder) o seu endereço. Explique no formulário de petição (motion form) porque não é seguro que seu cônjuge descubra onde você vive. Veja um modelo de Petição para Ocultar Endereço e Declaração (Motion to Impound Address and attached Affidavit) em anexo.

Entrando com um Pedido de Pensão Alimentícia

  1. Obtenha um formulário de Pedido de Pensão Alimentícia (Complaint for Support form) e instruções (instructions) no site da Vara de Famílias (Probate and Family court website) ou em qualquer vara de famílias em Massachusetts. O nome completo deste formulário é “Formulário de Pedido de Pensão Alimentícia conforme G.L. c. 209 §32F” ("Complaint for Support Pursuant to G.L. c. 209 §32F"). Se precisar de pensão alimentícia para seu filho, você também vai precisar de uma cópia da Guia de Pedido de Pensão Alimentícia para Menores (Child Support Guidelines Worksheet).
  2. Preencha a Petição de Pensão Alimentícia.
  • Dê entrada à Petição.Você pode entrar com um Pedido de Pensão Alimentícia na Vara de Famílias do condado em que reside ou do condado em que seu cônjuge reside.
    Ao dar entrada à Petição:
    • Preencha um formulário de Declaração de Indigência (Affidavit of Indigency form) se não puder pagar pela citação ou pelos custos da entrega dos papéis. Se puder assinalar o quadrado A ou B do formulário, marque o quadrado. O secretário irá aprovar o formulário, carimbá-lo e lhe entregará uma cópia. Isso significa que o tribunal arcará com suas despesas.
    • Entre com uma petição (motion) para "ocultar" seu endereço se houver necessidade de mantê-lo em segredo (do seu cônjuge) para preservar a sua segurança. Explique no formulário de petição (motion form) porque não é seguro que seu cônjuge descubra onde você vive. Veja um modelo de Petição para Ocultar Endereço e Declaração (Motion to Impound Address and attached Affidavit) em anexo.
    • Entre com uma petição para ordens temporárias (motion for temporary orders) se necessitar que o tribunal determine algo imediatamente (como pensão alimentícia). Entre com as petições quando der entrada ao pedido e entrar com a Declaração de Indigência. Peça ao secretário uma data de audiência para a sua petição. Anote a data no formulário da petição. O formulário contém um campo próprio para isso. Você também pode dar entrada mais tarde, se precisar.
  • Entregue os papéis. O secretário magistrado lhe dará uma Citação de Relações Domésticas. Trata-se de um documento oficial que informa o seu cônjuge quando ele deve entrar com a Resposta do seu processo. O tribunal só pode decidir sobre o seu processo depois que a citação é entregue ao seu cônjuge. Leve ou envie a citação e uma cópia de todos os documentos do processo para que um xerife (sheriff) ou policial (constable) os entregue ao seu cônjuge. Se o tribunal aprovou sua Declaração de Indigência (Affidavit of Indigency), use os serviços de um policial ou xerife para entregar seus papéis. Entregue uma cópia da Declaração de Indigência ao xerife ou policial para que o estado possa pagar pelas suas taxas. Quando o xerife ou policial entrega os papéis ao seu cônjuge, isso se chama "notificação de processo".
  • Espere que o xerife ou policial entregue a citação e a “Confirmação de Notificação” para você.Depois que o xerife ou policial entregar os papéis, ele deverá devolver a citação original para você. Na citação, o xerife ou policial deve preencher, assinar e datar a seção denominada “Confirmação de Notificação”. Lembre-se de pedir ao xerife ou policial para devolver a citação com a “Confirmação de Notificação” para você.
  • Faça a “devolução da citação”.Devolva a citação original de Relações Domésticas, assinada, ao tribunal. Isso se chama fazer a “devolução da citação”. Lembre-se de fazer uma fotocópia do original assinado da citação para seu arquivo pessoal.
  • O que acontece depois que eu devolver a citação ao Tribunal?

    Quando você devolver a citação ao tribunal, o secretário vai examinar seu caso para ver se alguma audiência já foi agendada. Se você já tiver dado entrada a uma Petição para Ordens Temporárias, já terá uma audiência marcada. Se seu cônjuge tiver dado entrada a uma Resposta a sua Petição, antes da devolução da citação ao tribunal, você também já terá uma audiência agendada.

    Caso nenhuma audiência tenha sido marcada, o secretário irá agendar uma “Conferência de Gestão de Processo”. A Conferência de Gestão de Processo será dentro de pelo menos 30 dias após a devolução da citação.

    O que acontece em uma Conferência de Gestão de Processo?

    Na Conferência de Gestão de Processo o juiz vai conversar com você a respeito do seu processo. O juiz poderá ouvi-la e conceder uma Sentença de Pensão se:

    • seu cônjuge não tiver dado entrada a uma Resposta, ou;
    • você e seu cônjuge tiverem “entrado em um acordo” e o juiz aprová-lo. “Entrar em acordo” significa que vocês dois concordaram, por escrito, a respeito de todas as questões que devem ser decididas em um processo de pensão, como o valor da pensão para você, o valor da pensão para seu filho, o tipo de seguro de saúde que você ou seu filho devem ter e quem deve pagar por ele.

    Se o tribunal não conceder a petição de pensão durante a Conferência de Gestão de Processo, a próxima data de audiência será estabelecida. A próxima data será para uma conferência pré-julgamento ou um julgamento.

    Indo a julgamento – Obtendo uma Petição de Pensão

    Haverá uma audiência final, também chamada de julgamento. Durante o julgamento o juiz vai tomar uma decisão a respeito da sua petição de pensão. Mesmo durante um julgamento, você e seu cônjuge podem entrar em um acordo por escrito que deve ser assinado e submetido ao juiz para aprovação. O juiz emitirá uma Sentença de Pensão. Se o julgamento levou um dia ou menos, o juiz deve emitir a sentença dentro de 30 dias do julgamento.

    As sentenças são definitivas. Elas não podem ser alteradas mais tarde, a menos que suas condições de vida, ou as de seu cônjuge, mudem de forma "significativa". Se ocorrer uma mudança significativa e for preciso alterar a sentença, você pode entrar com uma Petição para Modificação.

    Tôi  phải nộp đơn ở tòa án nào?

    Tại mỗi hạt trong tiểu bang Massachusetts đều có một Tòa án Gia đình và Di chúc.

    Nếu bạn chỉ yêu cầu tiền cấp dưỡng con cái, bạn sẽ phải nộp Đơn Khiếu kiện Cấp dưỡng tại hạt mà con bạn đang sinh sống. Bạn có thể nộp Đơn Khiếu kiên Cấp dưỡng tại hạt mà bạn đang sinh sống hoặc tại Tòa án Gia đình và Di chúc tại hạt mà chồng/vợ bạn đang sinh sống.

    Sẽ tốn bao nhiêu tiền để nộp đơn cho án vụ này?

    Tòa án Gia đình và Di chúc yêu cầu các lệ phí nộp đơn và phí xem xét một số các giấy tờ tài liệu. Tại thời điểm 1 tháng 7 năm 2009, không có lệ phí đi kèm Đơn Khiếu kiện Cấp dưỡng , nhưng bạn phải trả $5 cho lệ phí lệnh triệu tập. Thêm vào đó, phó chánh án tòa án quận hoặc cảnh sát cũng yêu cầu trả lệ phí $35-$45 cho dịch vụ tống đạt giấy tờ đến cho chồng hoặc vợ bạn.

    Đơn Lệ phí đơn Khoản tính thêm Lệnh triệu tập chi phí cho phó chánh án tòa án quận hoặc cảnh sát
    Khiếu kiện Cấp dưỡng --- --- $5 $35-$45

    Nếu tôi không có khả năng trả các lệ phí tòa án thì sao?

    Bạn không phải trả những lệ phí này nếu:

    • bạn đang hưởng bất cứ phúc lợi xã hội nào (đời sống, Phiếu mua Thực phẩm. v.v. hoặc
    • thu nhập của bạn thấp hơn 125% mức đói nghèo liên bang (federal poverty level hoặc
    • bạn có thể chứng tỏ rằng việc trả các khoản lệ phí này sẽ gây khó khăn cho bạn trong việc chi trả tiền thuê nhà hoặc tiền nợ mua nhà hoặc mua thực phẩm và quần áo.  

    Nếu bạn không thể trả các lệ phí này, hãy yêu cầu một mẫu Cam đoan Đói nghèo (Affidavit of Indigency form).  Mẫu đơn này đề nghị tòa án cho phép bạn nộp hồ sơ mà không phải các lệ phí. Việc này gọi là môt "miễn nhiễm chi phí". Mẫu đơn này cũng yêu cầu tòa đòi tiểu bang trả cho việc phó chánh án tòa hay phó cảnh sát phục vụ giấy tờ tòa án.

    Bạn cũng cần phải viết xuống thu nhập của bạn (số tiền bạn kiếm được hàng tháng) trong một Bản Cam kết. Viết xuống tất cả những lệ phí mà cần được giúp đỡ: lệ phí nộp đơn, chi phí để được một phó chánh án tòa hoặc một cảnh sát phục vụ giấy tờ, và bất cứ những chi phí nào khác mà bạn cần được trả giúp. Trong Bản Cam Kết có những chỗ trống để bạn viết xuống những điều này. Tòa án có thể yêu cầu bạn cung cấp các giấy tờ tài liệu giải thích tại sao bạn cần tòa trả giúp cho bạn những chi phí này.

    Tôi có thể giữ bí mật địa chỉ của tôi hay không?

    Có. Bạn có thể giữ bí mật địa chỉ của bạn đối với chồng hoặc vợ bạn nếu bạn cần làm điều này vì lý do an toàn. Nộp một kiến nghị (motion) yêu cầu tòa "nhốt" (giấu) địa chỉ của bạn. Viết vào mẫu kiến nghị (motion form) tại sao việc để chồng hoặc vợ bạn biết được bạn sống ở đâu sẽ làm cho bạn không được an toàn. Hãy xem mẫu  Kiến nghị để Giữ kín Địa chỉ và Cam Đoan kèm theo (Motion to Impound Address and attached Affidavit).

    Nộp đơn Khiếu kiện Cấp dưỡng

    1. Lấy một Đơn Khiếu kiện Cấp dưỡng (Complaint for Support form) và bản hướng dẫn (instructions) từ trang trực tuyến của Tòa Án Gia đình và Di chúc (Probate and Family court website) hoặc tại bất cứ Tòa án Gia đình và Di chúc nào ở tiểu bang Massachusetts. Tên đầy đủ của Đơn này là “Khiếu kiện Cấp dưỡng thể theo G.L. c. 209 §32F.” Nếu bạn cấn tiền cấp dưỡng bạn cũng sẽ cần một Biểu Hướng dẫn Tính tiền Cấp dưỡng (Child Support Guidelines Worksheet).
    2. Điền Đơn Khiếu kiện Cấp dưỡng.
  • Nộp đơn này. Bạn có thể nộp Đơn Khiếu kiện Cấp dưỡng tại Tòa án Gia đình và Di chúc ở hạt nơi mà bạn sinh sống hoặc nơi mà chồng hoặc vợ bạn sinh sống.
    Khi bạn nộp đơn này:
    • Điền một bản cam đoan Đòi nghèo (Affidavit of Indigency form) nếu bạn không thể trả cho Lệnh triệu tập hay những chi phí để tống đạt những giấy tờ tòa án. Nếu bạn có thể đánh dấu vào ô A hoặc B trong bản Cam đoan này, thì hãy nhớ đánh dấu vào đó. Viên lục sự sẽ phê duyệt bản Cam đoan này, đóng dấu và cho bạn một bản sao. Điều đó có nghĩa là tòa sẽ lo các chi phí đó cho bạn.
    • Nộp một đơn kiến nghị (motion) “giữ kín” địa chỉ nếu bạn cần giữ bí mật địa chỉ của bạn đối với chồng hoặc vợ bạn để được an toàn. Viết trong đơn đề nghị lý do tại sao bạn sẽ không được an toàn nếu chồng hoặc vợ bạn tìm ra nơi bạn đang sống. Hãy xem một mẫu Đơn đề nghị Giữ kín Địa chỉ và Bản Cam đoan kèm theo (Motion to Impound Address and attached Affidavit).
    • Nộp một đơn kiến nghị tạm thời (motion for temporary orders) nếu bạn cần Tòa án đưa ra một án lệnh ngay lập tức (như tiền cấp dưỡng con cái). Nộp đơn kiến nghị này khi bạn bạn nộp đơn và Cam đoan đói nghèo. Yêu cầu viên lục sự cho một ngày điều trần để đưa vào đơn kiến nghị. Viết xuống ngày này vào đơn kiến nghị của bạn. Trong đơn kiến nghị luôn có một chỗ để bạn viết xuống thông tin này. Bạn cũng có thể nộp thông tin này sau nếu cần.
  • Tống đạt giấy tờ. Lục sự viên sẽ đưa cho bạn một Lệnh triệu tập Quan hệ Gia đình. Đây là một giấy tòa dùng để chính thức thông báo cho chồng hoặc vợ bạn khi nào anh ấy hay cô ấy sẽ phải nộp Hồi đáp về vụ kiên của bạn. Tòa án chỉ có thể đưa ra quyết định về hồ sơ vụ án của bạn sau khi chồng hoặc (sheriff) vợ bạn nhận được Lệnh (constable) triệu tập này. Trao tận tay hay gửi cho chánh án tòa án quận hoặc cảnh sát Lệnh triệu tập này và bản sao của tất cả những giấy tờ mà bạn đã nộp cho tòa để người đó tống đạt tới chồng hoặc vợ bạn. Nếu tòa phê chuẩn Cam đoan Đói nghèo của bạn (Affidavit of Indigency), hãy dùng một phó chánh án tòa án quận để tống đạt những giấy tờ này. Hãy đưa cho người phó chánh án tòa án quận một bản sao của Cam đoan Đói nghèo để tiểu bang trả lệ phí cho ông ấy hoặc bà ấy. Khi người phó chánh án tòa án quận chuyển tận tay giấy tờ cho chồng hoặc vợ bạn, việc đó được gọi là “tống đạt thủ tục”.
  • Hãy đợi chánh án tòa án quận hoặc cảnh sát trả lại Lệnh triệu tập và “Bằng chứng Tống đạt” cho bạn. Sau khi chánh án tòa án quận hay cảnh sát điền thông tin, ký và đề ngày vào phần gọi là “Bằng chứng Tống đạt”, nhớ yêu cầu phó chánh án tòa án quận hoặc cảnh sát gửi trả lại bạn Lệnh triệu tập và “bằng chứng tống đạt”.
  • Thực hiện “hồi trả tống đạt”.Trả lại bản gốc của Lệnh triệu tập Quan hệ gia đình cùng với chữ ký cho tòa án. Việc này gọi là “hồi trả tống đạt”. Hãy nhớ làm một bản sao của Lệnh triệu tập gốc để giữ trong hồ sơ lưu của bạn.
  • Điều gì xảy ra sau khi tôi trả lại Lệnh triệu tập cho Tòa án?

    Khi bạn trả lại Lệnh triệu tập cho tòa án, viên lục sự sẽ tìm kiếm vụ án của bạn để xem tòa đã xếp lịch cho vụ án của bạn hay chưa. Nếu bạn nộp một Kiến nghị cho Án lệnh tạm thời, bạn đã có một ngày xử án được ấn định. Nếu chồng hoặc vợ bạn nộp một Hồi đáp cho Khiếu kiện của bạn trước khi bạn hồi trả Lệnh triệu tập cho tòa án, bạn cũng đã có một ngày xử án được ấn định.

    Nếu bạn chưa được ấn định một ngày xử án, lục sự viên sẽ sắp xếp một “Nghị sự Quán ly Án vụ”. Nghị sự Quản lý Án vụ diễn ra it nhất là 30 ngày kể từ khi bạn hội trả tống đạt.

    Những gì sẽ xảy ra tại Nghị sự Quản lý Án vụ?

    Tại buổi Nghị sự Quản lý Án vụ, thẩm phán sẽ trao đổi về án vụ Cấp dưỡng của bạn. Thẩm phán có thể xét xử án vụ của bạn và cho một Phán quyết Cấp dưỡng nếu:

    • chồng hoặc vợ bạn chưa nộp Hồi đáp, hay
    • bạn và chồng bạn đã “dàn xếp” án vụ và thẩm phán sẽ phê chuẩn. “Dàn xếp” có nghĩa là hai bên đã đạt được thỏa thuận bằng văn bản về tất cả các vấn đề cần được quyết định trong một án vụ Cấp dưỡng, ví dụ như tiền cấp dưỡng cho bạn là bao nhiêu, tiền cấp dưỡng cho con cái bạn là bao nhiêu, bạn và con cái bạn sẽ có bảo hiểm y tế nào và ai sẽ trả cho bảo hiểm đó.

    Nếu tòa án không cho Phán quyết Tiền cấp dưỡng tại buổi Nghị sự Quản ly Án vụ, tòa án sẽ ấn định một ngày xử án tiếp theo. Ngày xử án tiếp theo có thể sẽ là một Nghị sự Trước Xử án hoặc một ngày Xử án.

    Tới Phiên tòa xét xử – Để được một Phán quyết Cấp dưỡng

    Sẽ có một buổi điều trấn cuối cùng, cũng được gọi là Phiên tòa xét xử. Tại phiên tòa xét xử thẩm phán sẽ quyết định án vụ tiền nuôi con của bạn. Ngay cả tại Phiên tòa xét xử, bạn và chồng/vợ của bạn cũng có thể dàn xếp vụ án bằng một thỏa thuận bằng văn bản mà hai bên ký và yêu cầu thẩm phán phê chuẩn. Thẩm phán sẽ đưa ra một Phán quyết Cấp dưỡng. Nếu phiên tòa xét xử kéo dài một ngày hoặc ngắn hơn, thẩm phán sẽ phải đưa ra một phán quyết trong vòng 30 ngày tính từ ngày xử án.

    Những phán quyết này là cuối cùng. Chúng sẽ không được thay đổi được nữa trừ trường hợp có những “thay đổi lớn” về hoàn cảnh của bạn hay chồng/vợ bạn. Nếu có một sự thay đổi lớn và bạn cần thay đổi phán quyết này, bạn cần nộp một Khiếu Kiện Chỉnh sửa.

    Precisa de ajuda? Ligue:

    Hotlines
    Se você estiver em perigo, ligue 911.

    Se você não estiver em perigo, ligue para SafeLink 1-877-785-2020, a hotline de violência doméstica de Massachusetts, ou

    Casa Myrna Vasquez  1-800-992-2600.

    Ambas as discagem são gratuitas. Estas organizações podem informá-la e ajudá-la a conhecer suas opções. Também podem auxiliá-la na criação de um plano de segurança para você seguir quando estiver preparada.

    Encontre Auxílio Legal

    Você pode ter direito a assistência jurídica gratuita do programa de auxílio jurídico de sua vizinhança.
    Se precisa de um advogado de graça, Encontre Auxílio Legal