Entrando com uma Petição de Pensão e Guarda

Entre com um Pedido de Pensão por Separação (Complaint for Separate Support), se necessitar de uma ordem de guarda de filho menor e pensão para seu(s) filho(s). 

Em que tribunal devo dar entrada às petições?

Há uma Vara de Famílias em cada condado de Massachusetts.

Se o seu cônjuge continua morando no condado onde vocês moraram juntos pela última vez, você deve dar entrada ao pedido de pensão por Separação, na Vara de Famílias daquele condado (Probate and Family Court in that county). Se o seu cônjuge não mora mais no condado onde vocês moraram juntos pela última vez, você deve dar entrada ao pedido de pensão por Separação, na Vara de Famílias do condado em que você reside ou na Vara de Famílias do condado em que seu esposo reside.

Quanto tempo vai demorar?

O tribunal tem um sistema de rastreio de todos os tipos de processos. Sob esse sistema, petições para pensão por Separação são designadas para o período de 8 meses. Significa que petições para pensão por separação devem ir a julgamento, ser resolvidas por meio de um acordo ou encerradas dentro de 8 meses.

Quanto custa dar entrada a uma petição?

A Vara de Família cobra taxas para arquivar e gestionar certos documentos. Verifique a Tabela Única de Taxas da Vara de Famílias (Probate and Family Court Department Uniform Fee Schedule) para informar-se sobre o custo. Desde 1º de julho de 2009, dar entrada a um Pedido de Pensão por Separação custa $ 120 e cobra-se uma taxa de $ 5 para uma citação. Além disso, policiais e xerifes geralmente cobram de $ 35 a $ 45 para entregar os papéis ao seu cônjuge. 

E se eu não puder pagar as taxas do tribunal?

Você não é obrigada a pagar estas taxas se:

• receber algum tipo de benefício público (assistência social, vale-alimentação, etc.), ou; 
• sua renda for inferior a 125% do nível federal de pobreza (federal poverty level) ou;
• demonstrar que, se pagar as taxas, terá dificuldades para pagar o aluguel ou a hipoteca, ou comprar comida e roupas.

Se não puder pagar as taxas, peça um formulário de Declaração de Indigência (Affidavit of Indigency form) ao tribunal, para dar entrada ao processo sem ter que pagar as taxas. Isso se chama “isenção de taxa”.  O formulário também solicita ao tribunal que o estado pague o policial ou xerife pela entrega os documentos oficiais (do tribunal).

Você terá que escrever a sua renda (quanto você ganha por mês) na Declaração. Escreva todas as taxas para as quais você precisa de ajuda: taxas de abertura de processo, custos do serviço de entrega do policial ou xerife, e quaisquer outros custos que necessite cobrir. Há campos na Declaração onde você pode escrever isso. É possível que o tribunal lhe peça documentos que demonstrem por que você precisa que o tribunal pague pelas suas despesas. 

Posso manter meu endereço em segredo?

Sim. Você pode ocultar seu endereço do seu cônjuge se isso for necessário para preservar a sua segurança. Entre com uma petição (motion) junto ao tribunal para “ocultar” (esconder) o seu endereço. Explique no formulário de petição (motion form) porque não é seguro que seu cônjuge descubra onde você vive. Veja um modelo de Petição para Ocultar Endereço e Declaração (Motion to Impound Address and attached Affidavit) em anexo.

Dando Entrada a uma Petição de Pensão por Separação

1. Obtenha um formulário de Pedido de Pensão por Separação (Complaint for Separate Support form) e instruções (instructions) no site da Vara de Famílias (Probate and Family court website) ou em qualquer vara de famílias em Massachusetts. Se precisar de pensão alimentícia para seu filho, você também vai precisar de uma cópia da Guia de Pedido de Pensão Alimentícia para Menores (Child Support Guidelines Worksheet).
2. Preencha a Petiçãode Pensão por Separação:
   
   1. Indique os “fundamentos” (razão legal). O formulário contém uma lista de fundamentos::
      
      1. Seu cônjuge não está pagando pensão;
      2. Seu cônjuge abandonou você
      3. Você vive separada de seu cônjuge por “justa causa” (por um bom motivo). Escreva os motivos nos campos indicados;
   2. Se estiver solicitando pensão alimentícia para seu filho, preencha a Guia de Pedido de Pensão Alimentícia para Menores (Child Support Guidelines Worksheet).
3. Verifique a Tabela Única de Taxas da Vara de Famílias (Probate and Family Court Department Uniform Fee Schedule) para informar-se sobre os custos envolvidos. Desde 1º de julho de 2009, da entrada em um Pedido de Pensão por Separação custa $120 ($100 taxa de abertura do processo + $15 sobretaxa + $5 para uma citação). O policial ou xerife também cobra taxas para entregar os papéis ao seu cônjuge, aproximadamente $35-$45.
4. Dê entrada ao Pedido.Você pode entrar com um Pedido de Pensão por Separação na Vara de Famílias do condado em que reside ou do condado em que seu cônjuge reside.  Se o seu cônjuge continua morando no condado onde vocês moraram juntos pela última vez, você deve dar entrada ao pedido de pensão por separação na Vara de Famílias daquele condado (Probate and Family Court in that county).
   
   1. Preencha um formulário de Declaração de Indigência (Affidavit of Indigency form) se não puder pagar pela citação ou pelos custos da entrega dos papéis. Se puder assinalar o quadrado A ou B do formulário, marque o quadrado. O secretário irá aprovar o formulário, carimbá-lo e lhe entregar uma cópia. Isso significa que o tribunal arcará com suas despesas.
   2. Entre com uma petição (motion) para "ocultar" seu endereço se houver necessidade de mantê-lo em segredo (do seu cônjuge) para preservar a sua segurança. Explique no formulário de petição (motion form) porque não é seguro que seu cônjuge descubra onde você vive. Veja um modelo de Petição para Ocultar Endereço e Declaração (Motion to Impound Address and attached Affidavit) em anexo.
   3. Entre com uma petição para ordens temporárias (motion for temporary orders) se necessitar que o tribunal determine algo imediatamente (como pensão alimentícia). Entre com as petições quando der entrada ao pedido e entrar com a Declaração de Indigência. Peça ao secretário uma data de audiência para a sua petição. Anote a data no formulário da petição. O formulário contém um campo próprio para isso.  Você também pode dar entrada mais tarde, se precisar.

   Ao dar entrada ao Pedido:

5. Entregue os papéis. O secretário lhe entregará uma “Citação de Petição de Pensão por Separação/Divórcio". Trata-se de um documento oficial que informa o seu cônjuge quando ele deve entrar com a Resposta ao seu processo. O tribunal só pode decidir sobre o seu processo depois que a citação é entregue ao seu cônjuge. Leve ou envie a Citação e uma cópia de todos os documentos do processo para que um xerife (sheriff) ou policial (constable) os entregue ao seu cônjuge. Se o tribunal aprovou sua Declaração de Indigência (Affidavit of Indigency), use os serviços de um policial ou xerife para entregar seus papéis.  Entregue uma cópia da Declaração de Indigência ao xerife ou policial para que o estado possa pagar pelas suas taxas. Quando o xerife ou policial entrega os papéis ao seu cônjuge, isso se chama "notificação de processo".
6. Espere que o xerife ou policial entregue a citação e a “Confirmação de Notificação” para você. Depois que o xerife ou policial entregar os papéis, ele deverá devolver a citação original para você. Na citação, o xerife ou policial deve preencher, assinar e datar a seção denominada “Confirmação de Notificação”. Lembre-se de pedir ao xerife ou policial para devolver a citação com a “Confirmação de Notificação” para você.
7. Faça a “devolução da citação”. Devolva a citação original de Petição de Pensão por Separação/Divórcio, assinada, ao tribunal Isso se chama fazer a “devolução da citação”. Lembre-se de fazer uma fotocópia do original da citação, assinado, para seu arquivo pessoal.

O que acontece depois que eu devolver a citação ao Tribunal?

Quando você devolver a citação ao tribunal, o secretário vai examinar seu caso para ver se alguma audiência já foi agendada. Se você já tiver dado entrada em uma Petição para Ordens Temporárias, já terá uma audiência marcada. Se seu cônjuge tiver dado entrada a uma Resposta a sua Petição antes da devolução da citação ao tribunal, você também já terá uma audiência agendada. 

Caso nenhuma audiência tenha sido marcada, o secretário irá agendar uma “Conferência de Gestão de Processo”. A Conferência de Gestão de Processo será dentro de pelo menos 30 dias após a devolução da citação.

O que acontece em uma Conferência de Gestão de Processo?

Em uma Conferência de Gestão de Processo o juiz terá a oportunidade de conhecer o processo de pensão por separação e emitir uma Sentença de Pensão por Separação, se:

• seu cônjuge não tiver dado entrada em uma Resposta, ou;
• você e seu cônjuge tiverem “entrado em um acordo” e o juiz aprová-lo.  “Entrar em acordo” significa que vocês dois concordaram, por escrito, a respeito de todas as questões que devem ser decididas em um processo de pensão por separação, como guarda, o valor da pensão para você, o valor da pensão para seu filho, o tipo de seguro de saúde que você ou seu filho devem ter e quem deve pagar por ele.

Se o tribunal não conceder a Sentença de Pensão por Separação durante a Conferência de Gestão de Processo, a próxima data de audiência deverá ser estabelecida.  A próxima data será para uma conferência pré-julgamento ou um julgamento.

Indo a julgamento – Obtendo uma Sentença de Pensão por Separação

Haverá uma audiência final, também chamada de julgamento. Durante o julgamento o juiz vai tomar uma decisão a respeito da sua petição de pensão por separação. Mesmo durante um julgamento, você e seu cônjuge podem entrar em um acordo, por escrito, que deve ser assinado e submetido ao juiz para aprovação. O juiz emitirá uma “Sentença de Pensão por Separação”. Se o julgamento levou um dia ou menos, o juiz deve emitir a sentença dentro de 30 dias do julgamento.

Uma “sentença” é "definitiva”. Ela não pode ser alterada mais tarde, a menos que suas condições de vida, ou as de seu cônjuge, mudem de forma "significativa". Se ocorrer uma mudança significativa e for preciso alterar a sentença, você pode entrar com uma Petição para Modificação.