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Onde posso obter uma Ordem de restrição 209A?

produzido por Massachusetts Law Reform Institute (Instituto de Reforma Legal de Massachusetts)
Revisado Abril de 2021

Você pode obter uma ordem de restrição 209A no Juízo de Primeira Instância próximo de onde mora ou no Juízo de Família e Sucessões do seu condado.

Você também pode ir ao Juízo Superior do seu condado. Se você vive em Boston, pode ir ao Juízo Municipal de Boston (BMC) próximo de onde vive. A maioria das pessoas obtém ordens de restrição 209A no Juízo de Primeira Instância, no BMC ou no Juízo de Família e Sucessões.

Se você se mudou para outra cidade em Massachusetts depois do abuso, pode ir ao juízo do local onde vive agora ou ao juízo do local onde o abuso ocorreu. A escolha é sua.

Neste capítulo, tudo que dissermos sobre o Juízo de Primeira Instância também se aplica ao Juízo Municipal de Boston e ao Juízo Superior.

É melhor ir ao Juízo de Primeira Instância ou ao Juízo de Família e Sucessões?

A escolha é sua. Alguns pontos a considerar ao decidir qual é o melhor juízo para você são:

Distância

  • Se for difícil ir a lugares distantes, encontre o juízo mais próximo. Você pode querer escolher o juízo mais próximo. Há muitos mais Juízos de Primeira Instância do que Juízos de Família e Sucessões; assim, o Juízo de Primeira Instância pode ser mais perto de sua casa.
  • Procure saber o horário de funcionamento dos juízos próximos de você. Em alguns condados, o Juízo de Família e Sucessões funciona somente durante parte do dia. Se você for ao Juízo de Família e Sucessões quando não estiver aberto, eles encaminharão você ao Juízo de Primeira Instância. Você pode querer ligar para o Juízo de Primeira Instância perto de você e para o Juízo de Família e Sucessões do seu condado para se informar sobre o horário de funcionamento.

Ajuda com documentos e a audiência

Muitos juízos têm advogados nos fóruns que podem ajudar você a ajuizar uma ordem de restrição 209A. Os advogados podem ser do:

  • SAFEPLAN, um programa do Massachusetts Office of Victim Assistance (MOVA, Escritório de assistência a vítimas de Massachusetts). Os advogados do SAFEPLAN trabalham com programas locais de violência doméstica.
  • Programa de defesa da testemunha/vítima do escritório do promotor de justiça;
  • Programa de defesa contra violência doméstica; ou

Se quiser que alguém o(a) ajude, procure saber qual juízo perto de você tem advogados no fórum.

Se o outro pai ou responsável legal quiser visitar os filhos

O Juízo de Primeira Instância não é responsável por emitir ordens de visitação entre o outro pai ou responsável legal dos seus filhos como parte de uma ação 209A. Se o juiz do Juízo de Primeira Instância perguntar se gostaria de estabelecer uma Supervised Visitation (agenda de visitação), você tem o direito de dizer não.

Observação

O Juízo de Família e Sucessões pode ordenar visitação em uma ação 209A.

Se quiser resolver a questão de visitação imediatamente, você poderá ir ao Juízo de Família e Sucessões e ajuizar uma ordem de restrição 209A. Se não quiser que o juízo decida sobre visitações, poderá ir ao Juízo de Primeira Instância para peticionar sua ordem de restrição 209A. Se começar a ação no Juízo de Primeira Instância e o outro responsável legal quiser visitar a criança, terá que ir ao Juízo de Família e Sucessões e ajuizar uma nova ação lá.

Se você quiser ir ao Juízo de Família e Sucessões, deve estar preparado(a) para conversar sobre visitação. Se não for seguro que o outro responsável visite a criança, você pode solicitar que não haja visitação. Se for seguro que o outro responsável visite sua criança, você deve pensar no tipo de agenda de visitação que gostaria de ter. Escreva as informações e prepare-se para entregá-las ao juízo. Assim, sua ordem de restrição 209A pode definir uma agenda de visitação que funcionará para você.

Considere se uma supervised visitation (visita supervisionada) pode ser a melhor opção para você.

Se houver uma ordem de guarda ou de pensão alimentícia do Juízo de Família e Sucessões

Mesmo se houver uma ordem do Juízo de Família e Sucessões, um Juízo de Primeira Instância poderá emitir uma nova ordem de guarda ou de pensão alimentícia como parte de uma ordem 209A,
Mas

  • O Juízo de Primeira Instância deve enviar uma cópia da sua ordem de guarda ou de pensão alimentícia 209A ao Juízo de Família e Sucessões imediatamente; e
  • A ordem de guarda e pensão alimentícia 209A do Juízo de Primeira Instância tem prazo máximo de 30 dias; e
  • O Juízo de Família e Sucessões pode substituir a ordem de guarda e pensão alimentícia 209A do Juízo de Primeira Instância por uma ordem própria de guarda e pensão alimentícia a qualquer momento.

Em caso de emergência, um juiz de primeira instância pode emitir uma ordem de guarda ou visitação que entre em conflito com uma ordem do Juízo de Família e Sucessões. Leia mais sobre o que juízes de primeira instância podem fazer sobre ordens de guarda ou de visitação conflitantes em caso de emergência.

Se a pessoa que abusou de você está respondendo a denúncias penais

Se a pessoa que abusou de você está respondendo a denúncias penais associadas a violência doméstica, você pode querer ajuizar sua ordem de prevenção de abuso 209A no Juízo de Primeira Instância onde a ação está tramitando. Assim, você pode trabalhar com o mesmo advogado de testemunha/vítima em ambas as ações.

E se os juízos estiverem fechados quando eu precisar da ordem?

Haverá sempre um juiz de plantão no Sistema de resposta judicial de emergência (Emergency Judicial Response System). Ligue para a polícia se precisar de uma ordem de restrição 209A à noite, em finais de semana ou durante um feriado. Eles ajudarão você a obter uma ordem de restrição de emergência 209A de um juiz de plantão.

Uma ordem de um juiz de plantão é válida até o juízo abrir no próximo dia útil. A polícia informará você quando e aonde ir para prorrogar a ordem de prevenção de abuso/ordem de restrição emergencial.

Leia sobre o que acontece quando os juízos estão fechados.

E se eu for ao juízo "errado"?

Se precisar de uma ordem de restrição 209A, deverá ir ao juízo que atende a área onde vive. Se você se mudou porque estava sendo abusado(a), ainda pode ir ao juízo na região onde vivia antes. Você também pode ir ao juízo que atende a área de sua nova residência.

Você pode acabar indo ao juízo "errado", a um juízo que não atende à área de sua nova residência ou de sua antiga residência. Se isso ocorrer, o juiz não deve encaminhar você ao juízo "certo".

Leia sobre o que o juiz deve fazer se você for ao juízo errado.

E seu eu for ao juízo e não houver juiz de plantão?

Se você for a um juízo e não houver juiz de plantão, o escriturário poderá ajudá-lo(a) a marcar uma audiência com um juiz em outro juízo pelo telefone.

Leia sobre o que o escriturário deve fazer se não houver juiz de plantão.

Precisa de ajuda? Ligue:

Hotlines
Se você estiver em perigo, ligue 911.

Se você não estiver em perigo, ligue para SafeLink 1-877-785-2020, a hotline de violência doméstica de Massachusetts, ou

Casa Myrna Vasquez  1-800-992-2600.

Ambas as discagem são gratuitas. Estas organizações podem informá-la e ajudá-la a conhecer suas opções. Também podem auxiliá-la na criação de um plano de segurança para você seguir quando estiver preparada.

Encontre Auxílio Legal

Você pode ter direito a assistência jurídica gratuita do programa de auxílio jurídico de sua vizinhança.
Se precisa de um advogado de graça, Encontre Auxílio Legal

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