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Defender os Seus Direitos

produzido por Lydia Edwards, Director of Legal Services Brazilian Immigrant Center, Massachusetts Law Reform Institute, Neighborhood Legal Services
Revisado Junho 2015

Mantenha os seus próprios registros de horas trabalhadas e de salários pagos

Mantenha o controlo das suas horas e dos seus salários. Isso ajudará você a perceber se o seu empregador está a seguir a lei. Se o seu empregador não estiver a seguir a lei, os bons registros facilitarão a proteção dos seus direitos legais.

Se você receber um cheque de salário, guarde todos os seus contra-cheques ou fotocópias dos seus cheques.

Se você for pago em dinheiro, mantenha um caderno atualizado. Escreva as datas e horas que você trabalhou e as datas e montantes que lhe foram pagos. Você poderá fazer um gráfico para controlar estas informações.

 

Dia trabalhado

Horas trabalhadas

Quantia paga

Dia do pagamento

Notas do próprio

4/29/2013

4.25

 

 

 

4/30/2013

5.25

 

 

 

5/1/2013

6.5

 

 

 

5/2/2013

2

 

 

 

5/3/2013

10.25

$170.23

5/10/2013

28.25 horas na semana  que começa em 4/29

5/6/2013

9

 

 

 

5/7/2013

8

 

 

 

5/8/2013

7

 

 

 

5/9/2013

11

 

 

 

5/10/2013

8

$267.80

5/17/2013

43 horas na semana que começa em 5/6 (3 horas de horas extraordinárias)

 

Aja para fazer aplicar os seus direitos

Se o seu empregador não pagar a você na totalidade e a tempo, aja rapidamente. Você terá muitas mais hipóteses de sucesso.

Se possível:

Não aja sózinho

Tente juntar-se a outros trabalhadores, para que o seu empregador não possa destacar um trabalhador. Juntar-se num grupo mostrará força e apoio para o seu assunto. Como grupo você poderá também ser protegido contra uma retaliação pela National Labor Relations Act (Lei Nacional de Relações Laborais).

Pense em usar um advogado

Um advogado poderá discutir os seus direitos com o seu empregador. Os advogados chamam a este tipo de conversa “negociação.”

O seu advogado poderá também processar em Tribunal o seu empregador. Se você ganhar o caso, o Tribunal poderá ordenar ao seu empregador que pague até 3 vezes o montante de salários não pagos, custas, e honorários de advogados. Você poderá ouvir o seu advogado ou Juíz falar  desta ordem de “indenização”.

Apresente uma queixa junto do Procurador-Geral do Estado.

Se o seu empregador violar a lei, você poderá apresentar uma queixa  pela violação do salário junto do Massachusetts Office of the Attorney General (Seviços do Procurador-Geral de Massachusetts), 617-727-3465. Os Serviços do Procurador-Geral podem solicitar o pagamento ao seu empregador ou pôr uma ação em Tribunal contra o empregador.

Organize a sua comunidade

Você poderá organizar-se com outros trabalhadores, com grupos comunitários, ou sindicatos para fazer pressão sobre o seu empregador. Dado que as leis não abrangem todos os problemas e os procedimentos legais podem ser demorados, às vezes você poderá obter resultados melhores ou mais rápidos usando os mídia, os boicotes de consumidores, piquetes, e a pressão dos líderes comunitários.

Organize um sindicato

Os trabalhadores sindicalizados poderão negociar um contrato colectivo que poderá oferecer aos trabalhadores melhores condições de trabalho que as leis gerais de trabalho e emprego.

Evite trabalhar "debaixo da mesa”

Trabalhar debaixo da mesa pode afetar as suas hipóteses de obter muitos benefícios e serviços, tais como:

  • Empréstimos bancários, empréstimos para Universidade, hipotecas, e cartões de crédito
  • Seguro de saúde para os desempregados
  • Aposentadoria (reforma) da Segurança Social e benefícios em caso de doença
  • Patrocínio de emigação familiar
  • Benefícios de desemprego
  • Indenização por acidente de trabalho

O seu empregador deverá reportar os seus salários ao IRS, bem como deduzir o seu imposto de renda sobre o seu salário bruto, e pagar os impostos de empregador. Você deverá preencher a sua própria declaração de imposto de renda, junto do IRS, cada ano. A sua declaração de imposto de renda é prova legal da sua renda.

Você poderá tentar pedir ao seu empregador que reporte a totalidade do seu salário e que deduza os seus impostos. Você poderá também preencher a sua própria declaração de salários junto do IRS ligando para o 1-80-829-1040 para pedir um formulário" W-2 substituto" ("substitute W-2" form).

Encontre Auxílio Legal

Você pode ter direito a assistência jurídica gratuita do programa de auxílio jurídico de sua vizinhança.
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