Informação para vítimas de abuso que vivem em moradia pública federal

• Você foi vítima de violência doméstica, sofreu abusos durante um encontro ou relacionamento, ou foi perseguida?
• Você vive em moradia financiada pelo governo público?
• Descubra como uma nova lei pode protegê-la contra o despejo e a discriminação.

Que lei é essa?

A nova lei é chamada de Lei Violência Contra Mulheres (Violence Against Women Act) ou VAWA.

A VAWA protege vítimas de violência doméstica que vivem em moradias financiadas pelo governo federal. Se você enfrenta abuso doméstico, a VAWA pode protegê-la contra o despejo e a discriminação.

Como saber se eu vivo em moradia pública?

Se seu senhorio for uma autoridade habitacional (housing authority), você vive em moradia pública. Se sua moradia for financiada pelo governo federal, todos em sua casa são protegido pela VAWA. Para saber se sua moradia é financiada pelo governo federal, pergunte ao pessoal da autoridade habitacional. Os inquilinos de moradia pública financiada pelos estados não são amparados pela VAWA. Porém, há pessoas trabalhando para aprovar uma lei que proteje os inquilinos de moradia pública estadual também. Para mais informações contate o Greater Boston Legal Services, 617-371-1234.

Como a VAWA me protege?

A VAWA não permite que a autoridade habitacional recuse-a como inquilina porque você foi vítima de abuso.

Significa que você não pode ser despejada de uma moradia pública, simplesmente por causa das ações do seu agressor.

Se você e seu agressor moram juntos, a autoridade habitacional pode despejar seu agressor pelos atos de abuso cometidos, mas você tem permissão para ficar. Atos de abuso incluem violência doméstica, ameaças, violência em encontros ou relacionamentos de namoro, ou perseguição.

Posso ser despejada por violar o meu contrato de aluguel?

De acordo com a VAWA, a autoridade habitacional não pode despejá-la alegando violação de contrato se você tiver sido vítima de abuso.

Você não pode ser despejada se tiver sofrido violência doméstica, abuso durante um encontro ou relacionamento, ou perseguição.

Porém, a autoridade habitacional pode despejá-la devido a sérias ou repetidas violações de contrato que não tenham relação com incidentes de violência doméstica.

O que a autoridade habitacional pode fazer?

A autoridade habitacional pode despejá-la se provar que outros inquilinos ou funcionários correm perigo real e iminente (imediato), que não pode ser eliminado através de medidas de segurança. Se a autoridade habitacional puder provar a existência de perigo, ela poderá despejá-la mesmo que você seja vítima de violência doméstica.

Além disso, a autoridade habitacional não pode sujeitá-la a regras mais rígidas do que as que se aplicam aos inquilinos que não são vítimas de abuso.

Como posso fazer valer meus direitos de acordo com a VAWA?

A autoridade habitacional pode lhe pedir provas de que você é vítima de abuso. Se você quiser ser protegida pela VAWA, talvez tenha que provar à autoridade habitacional que é vítima de abuso.

Como provar que sou vítima de abuso?

A autoridade habitacional deve aceitar qualquer um dos documentos abaixo como prova de que você é vítima de abuso:

• Um formulário de certificação aprovado pelo HUD (HUD-approved certification form). A autoridade habitacional deve lhe fornecer uma cópia deste formulário.

Ou

• Uma declaração por escrito assinada por um funcionário de atendimento a vítimas, um médico, ou um advogado dizendo que os atos em questão foram atos de violência doméstica, violência durante um encontro ou relacionamento, ou perseguição. Você também deve assinar a declaração.

Ou

• Um boletim de ocorrência no qual conste que você foi vítima de violência doméstica, violência durante um encontro ou relacionamento, ou perseguição.

Ou

• Um registro do tribunal (por exemplo, um mandado de proteção, uma declaração referente a um processo jurídico, ou um mandado da Vara de Famílias) que indique que você foi vítima de violência doméstica, violência durante um encontro ou relacionamento, ou perseguição.

Quanto tempo tenho para apresentar as provas?

Se a autoridade habitacional lhe pedir provas de que você é vítima de abuso, você deve apresentá-las dentro de 14 dias úteis (excluídos os fins de semana).

A informação fornecida a autoridade habitacional é confidencial?

Sim. A autoridade habitacional deve manter confidencial qualquer informação recebida a respeito da violência que você sofreu.

Mas, em alguns casos, a autoridade habitacional pode utilizar esta informação. Isso vale apenas para as seguintes situações:

• Se você der permissão a autoridade habitacional para compartilhar essa informação.
• Se ela precisar de tal informação para uma ação de despejo (por exemplo, para despejar seu agressor).
• Se o tribunal emitir um mandado para que a autoridade divulgue tal informação.

Quem pode me ajudar?

Se você crê que está sendo injustamente despejada ou sofrendo discriminação por ser vítima de violência doméstica, violência durante um encontro ou relacionamento, ou perseguição, ligue para o escritório de serviços jurídicos de sua vizinhança.

Se você precisa de auxílio ou conselhos de emergência, ligue para Safelink, 1-877-785-2020 ou para o abrigo para vítimas de violência doméstica de sua região.

O Safelink é um disque-ajuda estadual que funciona 24 horas por dia, e é gerenciado pela Casa Myrna Vazquez, Inc. em Boston. Ligue para pedir uma intervenção durante uma crise, apoio e acesso a abrigos de emergência.