ImprimaSe você tentou resolver um problema com o proprietário, mas ele se recusa a obedecer a lei, você pode decidir que a única maneira de resolver o problema é levando-o à justiça.
Resolva problemas fora do tribunal
Tente resolver o problema fora do tribunal:
- Se o proprietário se recusa a fazer consertos, peça ao inspetor de habitação local para inspecionar seu apartamento ou prédio e emitir uma ordem de conserto ao proprietário.
- Se o proprietário lhe deve o depósito de segurança, envie-lhe uma carta de demanda da Lei de Defesa do Consumidor.
- Se você está tendo uma disputa com o proprietário, community mediation programs os programas de mediação da comunidade podem ajudar a resolver o problema.
- Se outros inquilinos tiverem o mesmo problema, una-se a eles para achar uma solução.
O que um tribunal pode fazer
Se você tiver um bom caso e puder provar que o proprietário infringiu uma lei, o juiz pode ordenar o proprietário a fazer coisas como:
- Resolver emergências rapidamente, como a falta de aquecimento.
- Fazer uma reparo necessário, como consertar o encanamento.
- Permitir que você volte para o seu apartamento, se ele tiver trancado a porta.
- Compensá-lo com dinheiro pelos danos sofridos.
- Designar um proprietário temporário chamado de "administrador liquidatário" para fazer consertos e administrar a propriedade.
- Pagar uma multa ou ir para a cadeia, em caso do proprietário ter infringido uma lei penal.
Proteja-se: A decisão de ir ao tribunal
Um processo no tribunal é estressante e você pode não ganhar. Antes de ir ao tribunal, pergunte-se:
Posso resolver o problema fora do tribunal?
O que quero que o tribunal faça?
Tenho um caso que posso provar?
Preciso de assistência legal e posso obtê-la?
Que tipo de caso você tem
Casos penais
Se o proprietário cometer um crime, contacte a polícia imediatamente. Exemplos de crimes incluem entrar no seu apartamento sem a sua permissão, cortar seus serviços públicos, não permitir que você entre no aparamento ou atacá-lo. Peça à polícia para apresentar uma queixa criminal.
Casos civis
A maioria dos casos contra proprietários são civis. Os tipos mais comuns de casos civis são:
Pequenas causas
Se seu caso for por menos de US $7.000, você pode apresentar um caso de pequenas causas em um tribunal habitacional, um tribunal distrital ou o tribunal municipal de Boston. Se o seu caso for por mais de US $7.000, fale com um advogado.
Petição do inquilino
Uma Petição do Inquilino para Impor o Código Sanitário é uma forma rápida de pedir ao tribunal que ordene o proprietário a fazer consertos, especialmente consertos de emergência. Você também pode usá-lo para pedir ao tribunal que baixe o custo do seu aluguel para refletir o valor do seu apartamento com todos os problemas. Apresentar uma petição custa $2.
Condições más ou insalubres
Os proprietários devem oferecer condições de moradia “habitáveis” ou decentes. Você pode pedir ao tribunal que ordene o proprietário a fazer consertos e devolver parte do seu aluguel.
Interferir com o “usufruto tranqüilo”
Às vezes, os proprietários são responsáveis por condições que interferem com o uso do apartamento que você está alugando. Isso é chamado de "violação do usufruto tranqüilo". Por exemplo, o corte de serviços públicos, se o pagamento for responsabilidade do proprietário, é uma violação desta lei.
Retaliação
É ilegal um proprietário puni-lo com tentativa de despejo, aumento do aluguel ou alteração importante do contrato porque você:
- Pede que sejam feitos consertos necessários
- Comunica as más condições do seu apartamento ou prédio para o Conselho de Saúde ou outras autoridades locais,
- Participa de uma organização de inquilinos ou
- Não paga o aluguel por causa de más condições.
Práticas injustas ou enganosas
É ilegal que os proprietários usem práticas injustas ou enganosas. Esta lei não protege inquilinos em habitações públicas ou inquilinos que moram em prédios de 2 ou 3 famílias, se o proprietário morar também no prédio. Para usar esta lei, você deve seguir certas regras específicas, incluindo enviar ao proprietário uma "carta de demanda".
Depósitos de segurança
(Formulário 5: Para inquilinos em apartamentos)
Os proprietários devem contabilizar os depósitos de segurança e os aluguéis do último mês corretamente. Se o proprietário infringir a lei de depósito de segurança, envie-lhe uma "carta de demanda" por violar a lei de proteção do consumidor. Veja exemplos de cartas de demanda de depósito de segurança: Form 5: For Tenants in an Apartment (Formulário 5: Para inquilinos em apartamentos) and Form 6: For Tenants Moving Out. (Formulário 6: Para inquilinos que estão se mudando) Se o proprietário não lhe der uma resposta razoável, você pode levá-lo à justiça.
lt1-form-6-security-deposit-demand-tenants.pdf
Discriminação habitacional
A discriminação é ilegal. As leis protegem certos grupos de pessoas, cobrem diferentes tipos de habitação e fornecem diferentes proteções.
Você tem direito a um intérprete
