Aviso de emergência para o novo coronavírus (COVID-19)

You are here

Seu apartamento está sendo convertido para condomínio?

produzido por Mac McCreight
Revisado Maio 2017

Se o proprietário do seu apartamento quiser converter o apartamento em um condomínio e o seu prédio tiver mais de 3 apartamentos, você tem certos direito ao abrigo da lei estadual.

Algumas cidades também têm leis locais sobre condomínios que lhe dão mais direitos.

Proteja-se: direitos locais do condomínio

Algumas cidades e municípios têm leis locais sobre condomínios que oferecem mais direitos, por exemplo:

  • Em Lexington, os inquilinos com filhos em idade escolar, ou com problemas familiares, de saúde ou financeiros, podem se qualificar a 5 anos de aviso prévio antes de terem que se mudar.
  • Em Boston, os proprietários de condomínios nunca podem despejar inquilinos sem uma razão legal válida.
  • Em New Bedford, os proprietários de condomínios devem enviar o aviso em diferentes idiomas.

As comunidades com leis locais de condomínio são:

Abington Lexington
Acton Malden
Amherst Marlborough
Boston New Bedford
Brookline Newburyport
Cambridge Newton
Haverhill Somerville

Peça uma cópia das leis locais do condomínio na prefeitura.

O direito de receber aviso prévio

O proprietário deve notificá-lo por escrito dos planos de converter seu apartamento em um condomínio. Ele deve enviar o aviso por correio certificado ou entregá-lo em pessoa. O aviso deve incluir uma declaração dos seus direitos.

O proprietário deve enviar-lhe a notificação pelo menos 1 ano antes da data em que ele quer que você saia.

Se você tem uma renda limitada, tem 60 anos ou mais ou tem uma deficiência, o proprietário deve notificá-lo pelo menos 2 anos antes da data que quer que você saia.

Algumas cidades exigem pelo menos 3-5 anos de aviso prévio

A data de mudança no aviso não deve ser anterior à data de término do seu contrato de aluguel escrito.

Você não precisa se mudar automaticamente até a data de saída. Se o proprietário quer que você saia, ele deve entrar com um processo de despejo no tribunal. Se um juiz der permissão ao proprietário para despejá-lo, você terá que se mudar. Mas o tribunal pode dar-lhe mais tempo para encontrar outro lugar para morar.

Direito de compra

Quando o proprietário lhe dá aviso de uma conversão de condomínio, ele também deve dar-lhe a primeira chance de comprar o apartamento. Isso é chamado de "direito de preferência”.

Com o aviso de conversão, o proprietário deve incluir um "contrato de compra e venda” com o preço que ele está pedindo pelo apartamento. Ele não pode anunciar a venda por 90 dias.

Se você quer comprar o apartamento, tem 90 dias para negociar com o proprietário.

Após 90 dias, o proprietário pode vendê-lo para outra pessoa. O novo proprietário será o seu locador.

Procurando outra moradia

O proprietário deverá ajudá-lo a encontrar um novo apartamento se você não quiser ou puder comprar seu apartamento e se for idoso, tiver uma deficiência ou renda baixa. O novo apartamento deve estar na mesma cidade. E o aluguel e a condição da moradia devem ser semelhantes ao seu apartamento atual. Se o proprietário não encontrar um novo apartamento, você tem o direito de permanecer 2 anos após a data de saída no aviso.

Proteção contra aumentos de aluguel

Os proprietários não podem aumentar muito o aluguel para que você saia antes da data da mudança.

Se você tiver um contrato de aluguel, o proprietário pode aumentar seu aluguel antes do término do contrato se ele tiver uma cláusula de Escala Fiscal e os impostos sobre a propriedade aumentarem.

Se o seu contrato terminar antes da data de mudança ou você não tiver um contrato assinado, o proprietário pode aumentar o aluguel.

O aumento do aluguel não pode ser superior a 10% do seu aluguel atual, ou da mudança no Índice de Preços ao Consumidor desde o ano passado, o que for menor. Por isso, se o Índice de Preços ao Consumidor aumentou 0,8%, seu aluguel não pode aumentar mais de 0,8%.

Despesas de mudança

Se você se mudar voluntariamente antes da data do aviso e estiver em dia com o aluguel, o proprietário deverá pagar suas despesas de mudança. Dê ao proprietário aviso prévio da data em que você está se mudando. Guarde todos os recibos das suas despesas de mudança.

Ele deve pagar até $750 em gastos de mudança ou até $1.000 se você for idoso, deficiente ou tiver uma baixa renda.

Algumas cidades têm maiores benefícios de mudança. Em Boston, os proprietários devem pagar até $6.000 para todos os inquilinos e $10.000 para inquilinos idosos, com deficiência ou de baixa renda.

Após a conversão

Se você não compra, mas aluga o apartamento depois da conversão a condomínio, você é inquilino. Se você aluga um condomínio, o proprietário deve notificá-lo, por escrito, do nome e número de telefone da pessoa responsável pelos consertos.

Pode ser mais difícil conseguir reparos em áreas comuns, porque a associação do condomínio pode ter que aprovar os reparos.

Encontre Auxílio Legal

Você pode ter direito a assistência jurídica gratuita do programa de auxílio jurídico de sua vizinhança.
Se precisa de um advogado de graça, Encontre Auxílio Legal

Baixe os documentos do capítulo “Condomínios”