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Direitos Básicos ao EAEDC (pensão estadual por invalidez e benefícios aos que cuidam de inválidos)

1. O que é o EAEDC?

EAEDC
significa "Auxílio Emergencial a Idosos, Inválidos e Menores". É
um benefício em dinheiro.

Você pode
se cadastrar para receber o EAEDC no Departamento de Assistência Transicional
(DTA). A maioria dos que recebem o EAEDC também se qualificam para o MassHealth
Básico e para o vale-alimentação.

2. Quem tem direito ao
EAEDC?

Você tem
direito ao EAEDC se:

  • For Invádido, ou;
  • Estiver cuidando de um inválido,
    ou;
  • Tiver 65 anos ou mais, ou;
  • Estiver participando de um
    programa de reabilitação em Massachussets.
  • Ainda, alguns menores que não
    têm direito ao TAFDC, todavia tem direito ao EAEDC.

3. Qual deve ser o meu
grau de invalidez para que receba os benefícios?

Para
receber o EAEDC por invalidez:

1. Você
deve sofrer de pelo menos um problema de saúde física ou mental por no mínimo
60 dias.

2. Você
deve ter dificuldades para se sustentar por meio de trabalho.

3. As
exigências do EAEDC não são tão rigorosas quanto as do SSI. Você não precisa estar completamente inválido.

Ao se
cadastrar, não se esqueça de pegar com o assistente social: o formulário do Relatório Médico EAEDC para levar ao seu médico; o Suplemento de
Invalidez
para você
mesmo preencher; e o cartão provisório do
MassHealth
, para as
consultas e exames necessários.

Se precisar
de ajuda para encontrar um médico, marcar uma consulta, preencher os formulários,
ou obter um intérprete para a consulta, informe seu assistente social do DTA. Se
você pedir, o assistente Deve ajudá-lo.

4. Tenho direito ao EAEDC se
a minha invalidez for decorrente de dependência química?

Você não
tem direito ao EAEDC baseado unicamente em invalidez decorrente de dependência
química. Mas se você apresenta um problema de saúde físico ou mental
relacionado à dependência química, talvez você tenha direito aos benefícios. As
regras do EAEDC não são as mesmas do SSI.

Se o DTA achar
que você não tem capacidade de gastar o dinheiro em necessidades básicas, o DTA
pode pagar seus benefícios diretamente ao seu senhorio, às empresas de serviços
domésticos (água, luz, telefone, etc.), e a outros terceiros. Esta prática é
conhecida como "pagamentos protegidos".

5. Tenho direito ao EAEDC mesmo
tendo uma fonte de renda?

Para
receber o EAEDC, sua renda mensal contábil deve ser inferior ao valor da bolsa,
de acordo com o tamanho da sua família.

 

Tamanho da família

Bolsa (Mensal)

1

$303.70

2

$395.10

3

$486.60

4

$578.20

5

$669.80

 

O valor da
bolsa é menor se você mora com outra pessoa que recebe benefícios, ou se
estiver desabrigado. Se você recebe alguma renda não proveniente do seu emprego
atual, este dinheiro será deduzido, dólar por dólar, da sua bolsa. Se sua renda
provem do emprego atual, parte dela não será considerada.

Algumas
fontes de renda não são consideradas, como:

  • Subsídios de moradia, auxílio
    combustível;
  • Presentes em geral;
  • Renda de pessoas que moram com
    você e recebem SSI.

6. Tenho direito ao EAEDC se
tiver alguma economia, uma casa ou um carro?

Você pode
ter economias ou bens no valor máximo de $250, ou $500 em caso de casais e
famílias. Certas coisas não são consideradas: sua casa, mobília, aparelhos
eletrodomésticos e itens pessoais.

Há regras
especiais para carros. Em caso de dúvida, ligue para os Serviços Jurídicos.

7. Tenho direito a seguro
de saúde se estiver recebendo o EAEDC?

Você vai
receber um cartão do MassHealth. O MassHealth cobre a maior parte dos serviços
de saúde eventualmente necessários, como consultas médicas e medicamentos prescritos.
Se você é imigrante, as regras podem ser diferentes.

8. Eu não sou um cidadão. Tenho
direito ao EAEDC mesmo assim?

Você não
precisa ser um cidadão para receber o EAEDC. Se estiver no EUA legalmente, você
tem direito ao EAEDC. Precisará fornecer ao DTA prova do seu status
imigratório, ou do seu último contato com o INS. Pode ser uma cópia de
qualquer documento seu. Se
você não tiver nenhum documento, poderá usar uma carta de um advogado ou a
cópia de um recibo.

Mas não vá ao INS sem antes falar com
um advogado
. Em alguns
casos, o recebimento de EAEDC ou de outros benefícios assistenciais pode
prejudicar seu processo imigratório.

9. Como solicito o EAEDC?

Você pode
se cadastrar no escritório DTA da sua vizinhança. Lembre-se de assinar o
cadastro durante a sua primeira visita ao DTA. A data de sua assinatura será a
data de início de concessão de seus benefícios.

O
assistente social do DTA lhe dará uma lista de provas que você deve entregar a
ele. Se você não tiver todas, leve as que tem e peça ajuda ao assistente. Ele
tem que ajudá-lo.

10. Quanto tempo tenho
para levar os documentos ao DTA?

Você tem 22
dias para entregar todas as provas ao DTA, a partir da data de assinatura do
cadastro.

Se precisar
de mais tempo, você tem direito a "prorrogações". Informe o
assistente de que você precisa de mais tempo e lembre-se de lhe pedir ajuda.

Se o DTA
negar o seu pedido de EAEDC, você ainda pode receber benefícios se apresentar
provas dentro de 30 dias a partir da data em que o pedido tiver sido negado. Os
benefícios serão retroativos à data do seu cadastro. Você não precisa se
recadastrar.

11. Se o DTA interromper
ou negar meus benefícios EAEDC, posso recorrer?

SIM. Se o
DTA decidir negar ou interromper seus benefícios, você será notificado por
escrito. Se discordar, pode recorrer. Isso significa que você solicitará uma
audiência.

Para
recorrer, preencha o verso da notificação e envie para: Division of Hearings,
P.O. Box 167, Essex Station, Boston, MA 02112, ou mande um fax para: 617/348-531.
NÃO envie o seu pedido para o escritório DTA da sua vizinhança.

  • Você tem 90 dias a partir da
    data da notificação para requerer uma audiência.
  • Se você estiver recebendo
    benefícios e receber uma notificação dizendo que eles serão interrompidos
    ou reduzidos, recorra dentro de 10 dias para continuar a recebê-los
    enquanto aguarda a audiência. Você pode recorrer passados os dez dias, mas
    os benefícios serão interrompidos ou reduzidos enquanto espera pela
    audiência.
  • Você tem o direito de levar
    novas provas, médicas ou não, à audiência.
  • Contate o escritório mais
    próximo de Serviços Jurídicos, imediatamente. Para encontrar o escritório
    mais próximo, clique em Encontrar Assistência
    Jurídica e digite a cidade onde mora, ou clique no seu
    condado (county) e selecione sua cidade.

Encontre Auxílio Legal

Você pode ter direito a assistência jurídica gratuita do programa de auxílio jurídico de sua vizinhança.
Se precisa de um advogado de graça, Encontre Auxílio Legal

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