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Seus Direitos em caso de Invalidez ou Doença

Revisado June, 2009
  1. Eu (ou alguém da minha família) estou inválido ou seriamente doente. Devo contar ao meu assistente social?
  2. Que tipos de problemas de saúde são incluídos na Lei dos Americanos Portadores de Deficiência?
  3. E se eu não conseguir fazer o que o meu assistente social pedir, como ir a uma consulta ou preencher formulários?
  4. Preciso fazer algo especial para receber este tipo de ajuda?
  5. E se eu não puder trabalhar por motivo de invalidez?
  6. E se eu não puder trabalhar porque meu filho(a) ou outro membro da família é portador de deficiência?
  7. E se o DTA me colocar em um abrigo longe dos meus médicos, ou num lugar onde eu tenha dificuldades para morar devido ao meu problema de saúde/invalidez?
  8. Meu assistente social quer me fazer perguntas sobre déficit de aprendizagem. Devo responder?
  9. E se, mesmo que eu peça ajuda e preencha os formulários corretos, o DTA não me ajudar?
  10. Como eu encontro o escritório do DTA de minha vizinhança?

1. Eu (ou alguém da minha família) estou inválido ou seriamente doente. Devo contar ao meu assistente social?

Você não é obrigado a contar ao seu assistente social. Mas se você, ou alguém da sua família, está inválido ou doente, vocês têm direitos que podem ajudá-los. Por este motivo, talvez valha a pena contar ao seu assistente social.

Existe uma lei chamada "Lei dos Americanos Portadores de Deficiência". Ela diz que o Departamento de Ajuda Transicional (DTA) não pode interromper benefícios ou negar serviços por motivos relacionados a problemas sérios de aprendizagem ou de saúde física ou mental.

A lei diz que o DTA deve fornecer uma "acomodação razoável" para problemas sérios de saúde que possam ser considerados incapacitantes. Isso significa que o DTA talvez tenha que lhe dar serviços adicionais, ou modificar o que está lhe pedindo. Mas o DTA não pode ajudá-lo a não ser que você informe o seu assistente a respeito do problema de saúde. Se você quer conselhos sobre se deve ou não informar seu assistente sobre um problema de saúde, o escritório de Serviços Jurídicos de sua vizinhança talvez possa ajudá-lo.

2. Que tipos de problemas de saúde são incluídos na Lei dos Americanos Portadores de Deficiência?

De acordo com esta lei, seus direitos são garantidos se você tiver qualquer tipo de problema de saúde que dificulte a execução de algo básico e importante - como trabalhar, aprender, e se virar sozinho.

O problema de saúde pode ser físico, como diabetes, asma ou enxaqueca. Pode ser mental ou emocional, como depressão, ansiedade ou transtorno do déficit de atenção/hiperatividade (TDA/H). Pode ser ainda um déficit de aprendizagem.

3. E se eu não conseguir fazer o que o meu assistente social pedir, como ir a uma consulta ou preencher formulários?

Se você não conseguir fazer algo por causa de um problema de saúde, informe o seu assistente. Ele deve encontrar uma maneira de ajudá-lo. Você não deve perder os benefícios por não ser capaz de fazer algo devido a um problema de saúde.
Se você não puder ir a uma reunião, ou se o seu problema de saúde o fez esquecer de uma reunião, a lei diz que seu assistente deve lhe marcar uma nova hora. Se você se esquece facilmente das reuniões, peça ao seu assistente para telefonar, lembrando-o. Se você não consegue ir até o escritório de assistência social de jeito algum, e precisa que o assistente vá até sua casa, o DTA deve enviar alguém até você.

Se você precisa de ajuda para ler e preencher os formulários, seu assistente deve auxiliá-lo com isso também.

O assistente social deve ajudá-lo em qualquer tarefa que você não possa realizar por causa de um sério problema de saúde física ou mental. Caso ele(a) não possa ajudá-lo, você deve pedir para ser dispensado de tal tarefa.

4. Preciso fazer algo especial para receber este tipo de ajuda?

Simplesmente, peça o que precisa ao seu assistente social. Talvez ele(a) possa ajudá-lo sem pedir que você faça nada de especial.

Talvez você tenha que preencher um formulário e obter uma carta de um médico ou psiquiatra.

Se você está incapacitado de fazer algo por causa de um problema de saúde de longa duração, solicite um formulário chamado "Requerimento para uma Acomodação ADA" (Request for an ADA Accommodation). Escreva neste formulário porque você precisa de ajuda extra, ou porque não consegue fazer algo. Se precisar de ajuda para preenchê-lo, peça ao seu assistente. Entregue o formulário ao assistente ou a um supervisor. Obtenha a carta de um médico ou psiquiatra para anexá-la ao formulário.

Se não puder fazer algo devido a um problema de saúde de curta duração, informe o seu assistente que você quer reivindicar "boa causa" pelo período de tempo em que o problema persistir.

Ainda assim você terá que obter uma carta de um médico ou psiquiatra, explicando qual é o seu problema e porque você não pode fazer o que o DTA lhe solicita. Ligue para o programa de Serviços Jurídicos de sua vizinhança, se precisar de ajuda.

5. E se eu não puder trabalhar por motivo de invalidez?

Se você recebe o TAFDC (asistência social), seu assistente pode afirmar que você precisa trabalhar. Se não puder trabalhar por causa de problemas de saúde físicos ou mentais, você não deve perder seus benefícios. Você deve solicitar uma "dispensa por invalidez" do requerimento de trabalho. Leia "Pais Inválidos" (Parents with Disabilities) para se informar a respeito.

Se você recebe vale-alimentação ou utiliza o abrigo da Assistência Emergencial, mas não recebe o TAFDC, seu assistente ainda assim pode afirmar que você precisa trabalhar. Se não puder trabalhar por causa de problemas de saúde físicos ou mentais, você não deve perder seus benefícios. Todavia, o processo de dispensa de trabalho é diferente do processo de solicitação de TAFDC. Apenas informe seu assistente de que você não pode trabalhar por causa de um problema de saúde, e peça por um formulário que o seu médico, ou outro profissional da área de saúde, deverá assinar.

6. E se eu não puder trabalhar porque meu filho(a) ou outro membro da família é portador de deficiência?

Se você recebe assistência social (TAFDC) e tem dificuldades para trabalhar por causa de um problema de saúde de seu filho(a) ou de outro membro da família, peça ao seu assistente pelo formulário “TAFDC-4”. Para maiores informações sobre como agir, leia "Pais que Cuidam de um Filho(a) ou Membro da Família" (Parents Caring for a Disabled Child or Family Member).

Se você recebe vale-alimentação ou Assistência Emergencial, mas não o TAFDC, seu assistente lhe dará um formulário diferenciado para levar ao médico. Você também pode, simplesmente, pedir ao médico por uma carta que explique porque você não pode trabalhar, e entregá-la ao seu assistente.

7. E se o DTA me colocar em um abrigo longe dos meus médicos, ou num lugar onde eu tenha dificuldades para morar devido ao meu problema de saúde/invalidez?

Existe uma regra que determina que o DTA deve colocá-lo em um abrigo situado num raio de 20 milhas da sua cidade, se houver vaga. Porém, se não houver vagas dentro do raio de 20 milhas, o DTA pode tentar colocá-lo num abrigo mais distante.

Contudo, o DTA não deveria obrigá-lo a se mudar para longe se isso impedir você ou outro membro de sua família de ter acesso a cuidados médicos para tratar de um problema sério de saúde. Nem se a mudança causar outros problemas relacionados a tal quadro clínico.

Não se recuse a ir para um abrigo que é longe. Isso pode acarretar na interrupção de benefícios de abrigo do DTA. Informe por escrito o DTA de que você necessita de "acomodações razoáveis". Isso significa que você deve ser tratado diferentemente das outras famílias por causa de invalidez ou de outro problema sério de saúde. Peça ao seu assistente por um formulário chamado "Requerimento para uma Acomodação ADA" (Request for an ADA Accommodation).

Escreva no formulário que você está disposto, mas incapaz de ir para o abrigo que é longe. Peça ao DTA para encontrar uma maneira de colocá-lo mais perto de onde vive. Por exemplo, você pode pedir ao DTA para movê-lo para o topo da lista de espera enquanto fica com amigos ou familiares, até que um espaço mais próximo lhe esteja disponível. Ou você pode pedir ao DTA para instalá-lo em um hotel próximo até que a vaga no abrigo esteja aberta. Você terá que obter uma carta de um médico ou psiquiatra para anexar ao formulário.

Se precisar de ajuda para preencher o formulário seu assistente social tem que ajudá-lo. Todavia, é uma boa idéia ligar para os Serviços Jurídicos para auxílio no preenchimento do formulário e obtenção da carta do médico. Suas chances de manter os benefícios de abrigo e obter uma colocação mais próxima aumentam se você tiver a ajuda de um advogado dos Serviços Jurídicos.

8. Meu assistente social quer me fazer perguntas sobre déficit de aprendizagem. Devo responder?

Seu assistente social vai perguntar se você quer fazer um teste de déficit de aprendizagem. Se você concordar, ele(a) vai lhe fazer 13 perguntas sobre se você tem problemas para ler, fazer contas ou algumas outras coisas. O objetivo das perguntas é avaliar se você precisa de ajuda adicional com educação, treinamento, busca de emprego, ou para reunir documentos e ler notificações. Você não precisa responder estas perguntas se não quiser. Porém, se respondê-las você pode receber uma ajuda adicional do DTA.

Essa ajuda adicional pode significar que você terá a chance de freqüentar um programa de treinamento ou um programa GED, com professores treinados para ensinar de uma forma especial, que facilite o seu aprendizado. Ou pode significar que o seu assistente vai se oferecer para ler todas as suas notificações para você por telefone, para ter certeza que você entende. Sendo assim, talvez seja bom você responder as perguntas. Se quiser ajuda para decidir se deseja ou não respondê-las, talvez o escritório de Serviços Jurídicos de sua vizinhança possa lhe aconselhar.

Se você decidir responder as perguntas, algumas podem parecer confusas.

Se você não entender uma pergunta, diga ao assistente que você não compreende e peça explicação.

Se as suas respostas indicarem que é possível que você tenha um problema de aprendizagem chamado "déficit de aprendizagem", o DTA vai lhe dar a chance de fazer um teste com um psicólogo. Se você decidir participar deste teste, talvez receba informações que te ajudarão a aprender melhor. Talvez você tenha a chance de participar de programas de treinamento ou aulas de GED com professores que podem ajudá-lo a aprender mais facilmente.

9. E se, mesmo que eu peça ajuda e preencha os formulários corretos, o DTA não me ajudar?

Primeiro você pode pedir ajuda ao Escritório Central do DTA. Avise seu assistente de que você quer uma revisão do "Time Central de Acomodação do DTA" (DTA Central Accommodation Team). Ele(a) deve ajudá-lo com isso.

Você também pode recorrer. Isso significa que estará solicitando uma audiência. Se receber uma notificação por escrito, informando-o de que o DTA não irá ajudá-lo, haverá um formulário no verso. Preencha-o se quiser recorrer. Se não houver nenhum formulário no verso ou se você não receber uma notificação, simplesmente escreva uma pequena carta dizendo "Eu gostaria de uma audiência porque o DTA não me forneceu a acomodação solicitada".

Envie o formulário ou carta para:

Division of Hearings
P.O. Box 4017
Taunton, MA 02780-9805

ou

Fax: (617) 348-5311

Você pode ainda prestar queixa nos escritórios de direitos civis, estaduais e federais. Ligue para o escritório de Serviços Jurídicos de sua vizinhança se precisar de alguma ajuda.

10. Como eu encontro o escritório do DTA de minha vizinhança?

Para encontrar o escritório do DTA de sua vizinhança, ligue para o Serviço ao Beneficiário do DTA, 1-800- 445-6604 (find your local DTA office).

Encontre Auxílio Legal

Você pode ter direito a assistência jurídica gratuita do programa de auxílio jurídico de sua vizinhança.
Se precisa de um advogado de graça, Encontre Auxílio Legal

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