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Direitos Básicos a Assistência Social (TAFDC)

Revisado Dezembro de 2014

O que é a TAFDC?

A TAFDC significa "Transitional Assistance to Families with Dependent Children" (Assistência Transitória para Famílias com Crianças Dependentes). É um benefício mensal em dinheiro. Algumas pessoas chamam à TAFDC "welfare” (Segurança Social).

Quem recebe benefícios da TAFDC?

As regras para se receber benefícios da TAFDC são complicadas. Em geral, você tem que ter uma renda (rendimento) pequena (o) ou nenhuma (o) renda (rendimento).Você tem que viver em Massachusetts e

  • ser pai/mãe que viva com o seu filho, ou
  • estar a viver com uma criança de que esteja tomando conta, como uma sobrinha ou neto, ou
  • estar grávida de pelo menos 5 meses.

Outras regras importantes incluem:

  • Você tem que ser um  cidadão dos Estados Unidos ou um não-cidadão com direitos (eligible noncitizen). Se você não puder receber benefícios da TAFDC por causa do seu estatuto emigratório, os seus filhos poderão ainda  eventualmente recebê-los.
  • Se ambos os pais viverem em casa, um de vocês terá que estar incapacitado ou desempregado.
  • As normas sobre trabalho, frequência escolar e vacinas  aplicam-se a algumas famílias.
  • Você terá que preencher as normas financeiras do DTA.

Para obter mais informações sobre como obter benefícios da TAFDC, veja Regras Gerais de Acesso (General Eligibility Rules) do Guia de Proteção da TAFDC.

Como posso pedi-los?

Peça-os na repartição da sua área de residência do Departmento de Assistência Transitória (your local Department of Transitional Assistance office).

Você pode pedi-los no primeiro dia que for à repartição do DTA.

Se você tiver dificuldades com o Inglês, o DTA deverá fornecer-lhe um intérprete.

Se você tiver dificuldades de audição, o DTA deverá fornecer-lhe um intérprete.

Se você tiver dificuldades em preencher o formulário de solicitação de benefícios, o DTA tem que o/a ajudar.

Se você não conseguir obter um documento específico que o DTA lhe peça, o DTA tem que o/a ajudar a obtê-lo, ou deixar você usar um documento diferente. Por exemplo, se você não tiver o certificado de nascimento do seu filho, o DTA deve deixar você provar a sua idade e a sua relação consigo mediante outro documento, como um certificado de batismo, um documento escolar, um documento de jardim infantil, um artigo de jornal, um documento hospitalar, ou uma declaração ajuramentada por pessoa que conheça você.

Certifique-se de que guarda os documentos originais ou cópias, para que mantenha um arquivo de tudo o que apresentou ao DTA.

Para obter mais informações sobre como pedir os benefícios, ligue para Unidade de Informações sobre Pedidos de Benefícios do DTA (DTA's Application Information Unit) pelo 1-800-249-2007.

Quanto tempo levará para eu receber os benefícios?

O DTA tem que aprovar ou negar os seus benefícios no prazo de 30 dias.

Que quantia de benefícios da TAFDC receberei por mês?

O seu pagamento da TAFDC é baseado em quantas pessoas existem no seu lar. O Gráfico Resumido (At-A-Glance Chart) mostra o montante mais alto de benefícios que você pode receber da TAFDC por mês. Um lar de 3 pessoas em casa privada pode receber até $618 por mês.  Esta quantia poderá ser mais baixa se alguém no seu lar tiver outra (o) renda (rendimento).

E se eu tiver um carro ou uma casa?

Você só poderá receber benefícios da TAFDC se o seu lar tiver $2,500 ou menos, em bens. Os bens são coisas como contas bancárias, dinheiro e outros bens. A casa em que você vive, a sua mobília e seus bens pessoais não contam.  Se você tiver um carro, os primeiros $15,000 do seu valor não contam.

Exemplo: O carro da Marie vale $16,000. O DTA não conta $15,000. $16,000 - $15,000 é $1,000.  Portanto, o DTA conta $1,000 do seu carro como um bem.

Veja Que bens contam (What assets count?) no Guia de Proteção da TAFDC para obter mais informações sobre  bens que contam e bens que não contam.

E se eu não puder trabalhar?

O programa da TAFDC tem um requisito de trabalho (work requirement).

Mas você tem o direito de estar isento do requisito de trabalho se você não puder trabalhar devido a problemas de saúde, violência doméstica, gravidez, ou situações de emergência. Veja E  se eu não puder satisfazer o requisito de trabalho da TAFDC (What if I cannot meet the TAFDC work requirement?)

Há algum limite de tempo?

Sim. Você poderá obter 24 meses de benefícios a cada 5 anos.

Você poderá obter mais do que 24 meses de benefícios da TAFDC se precisar deles por problemas de saúde, violência doméstica, ou gravidez. Se você necessitar de benefícios da TAFDC por uma destas razões, você deverá poder obtê-los enquanto necessitar deles.

Se os seus benefícios da TAFDC tiverem terminado por causa do limite dos 24 meses e tiverem passados 5 anos você poderá obter novamente benefícios da TAFDC. Veja Obter Benefícios da TAFDC depois do limite dos 5 anos (Getting TAFDC after hitting the time limit).

E se a TAFDC negar ou parar os meus benefícios?

Você tem o direito de obter todas as suas decisões por escrito. Isto implica decisões que neguem, baixem ou parem os seus benefícios.

Você tem o deireito de falar com um supervisor ou um assistente de diretor se o funcionário que o atender não o/a ajudar, ou você não estiver satisfeito(a).

Você poderá também ligar para a linha de ajuda do Beneficiário de Serviços do DTA (DTA Recipient Services help line):
1-800-445-6604.

TTY: 617-348-5599 ou 1-888-448-7695.

Você poderá recorrer de qualquer decisão que você achar que é errada. Peça uma "audiência de justiça" (”fair hearing”).

Você terá também o direito de pedir uma audiência de justiça se o funcionário que o/a atender:

  • o/a ameaçar,
  • não seguir as normas,
  • violar a sua privacidade, ou
  • não o/a tratar com dignidade e respeito.

O que é uma audiência de justiça?

Uma audiência de justiça é uma reunião formal. Pode ter lugar

  • na repartição da Segurança Social da sua área de residência,
  • por telefone, ou
  • por video-conferência.

Um agente da audiência dirige a audiência e decide quem tem razão.

Como peço uma audiência de justiça?

Use o formulário de Recurso constante da parte de trás do aviso, para pedir uma audiência. Ou você poderá escrever você mesmo/a uma carta.  Guarde uma cópia do seu pedido de audiência.

  • Envie um fax para a Division of Hearings (Divisão de Audiências), 617-887-8756, ou
  • Envie carta pelo Correio para
    DTA - Hearings
    P.O. Box 4017
    Taunton, MA 02780-0314 

Telefone para a Division of Hearings ( Divisão de Audiências) para ter a certeza de que receberam o seu pedido de audiência.
Telefone: 1-800-882-2017
TTY:1-800-532-6238 ou 617-348-5337.

Você poderá trazer um amigo, um membro de família, defensor ou advogado para o/a ajudar na audiência ou sempre que precisar de tratar de assuntos no DTA.

Telefone imediatamente para o escritório de ajuda jurídica da sua área de residência (your local legal aid office) para obter ajuda com o seu recurso.

Quanto tempo tenho para pedir uma audiência de justiça?

Normalmente você tem 90 dias para pedir uma audiência de justiça.

Se o DTA estiver a tentar parar ou baixar os seus benefícios, e você recorrer rapidamente, você continuará a receber os mesmos benefícios da TAFDC enquanto você estiver a aguardar uma decisão da audiência. Chama-se a isto “pendência de ajuda” (“aid pending.”). A Divisão de Audiências (Division of Hearings) deve receber o seu pedido de recurso no prazo de 10 dias a contar da data do aviso do DTA.

Se você não cumprir o limite do prazo de 10 dias da “pendência de ajuda”, ainda assim poderá pedir uma audiência de justiça no prazo de 90 dias. Mas os seus benefícios da TAFDC pararão ou baixarão enquanto você esperar uma decisão da audiência.

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