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Informação para Vítimas de Abuso que residem em Moradias do Projeto Seção 8 (Project-based Section 8 Housing)

produzido por Greater Boston Legal Services
criado Outubro, 2007
  • Você foi vítima de violência doméstica, sofreu abusos durante um encontro ou relacionamento, ou foi perseguida?
  • Você vive em uma moradia do Projeto Seção 8 (project-based Section 8 housing)?
  • Descubra como uma nova lei pode protegê-la contra o despejo e a discriminação.

Qual é a nova lei?

A nova lei é chamada de Lei Violência Contra Mulheres (Violence Against Women Act) ou VAWA.

A VAWA protege vítimas de violência doméstica que residem em moradias do projeto Seção 8. Se você ou qualquer membro da sua residência é vítima de abuso doméstico, a VAWA pode protegê-los contra o despejo e a discriminação.

Há pessoas trabalhando para aprovar uma lei que proteja todos os inquilinos de Massachusetts também. Para mais informações contate o Greater Boston Legal Services, 617-371-1234.

Como saber se vivo em uma moradia do projeto Seção 8?

As moradias do projeto Seção 8 são apartamentos em prédios específicos (diferente de um título Seção 8, que se muda com a pessoa). Seu contrato é entre você e um senhorio particular. Seu aluguel é no máximo 30% da sua renda.

Como a VAWA me protege?

A VAWA não permite que a autoridade habitacional recuse-a como inquilina porque você foi vítima de abuso.

Significa que você não pode ser despejada de uma moradia pública, simplesmente por causa das ações do seu agressor.

Se você e seu agressor moram juntos, a autoridade habitacional pode despejar seu agressor pelos atos de abuso cometidos, mas você tem permissão para ficar. Atos de abuso incluem violência doméstica, ameaças, violência em encontros ou relacionamentos de namoro, ou perseguição.

Posso ser despejada por violar o meu contrato de aluguel?

De acordo com a VAWA, a autoridade habitacional não pode despejá-la alegando violação de contrato se você tiver sido vítima de abuso.

Você não pode ser despejada se tiver sofrido violência doméstica, abuso durante um encontro ou relacionamento, ou perseguição.

Porém, a autoridade habitacional pode despejá-la devido a sérias ou repetidas violações de contrato que não tenham relação com casos de violência doméstica.

Em que casos o senhorio pode me despejar?

Se você vive em uma moradia de projeto Seção 8, seu senhorio precisa ter "boa causa" para despejá-la. A VAWA determina que os atos de violência, ameaças ou perseguições do seu agressor não constituem "boa causa" para uma ação de despejo.

Seu senhorio pode despejá-la se provar que outros inquilinos ou funcionários correm perigo real e iminente (imediato) que não pode ser eliminado através de medidas de segurança. Se o senhorio puder provar a ocorrência de tal situação, ele pode despejá-la mesmo que você seja vítima de violência doméstica.

Porém, se não tiver meios de provar a existência de perigo, o senhorio não pode despejá-la nem prejudicá-la de forma alguma.

Além disso, a autoridade habitacional não pode sujeitá-la a regras mais rígidas do que as que se aplicam aos inquilinos que não são vítimas de abuso.

Como posso fazer valer meus direitos de acordo com a VAWA?

A autoridade habitacional pode lhe pedir provas de que você é vítima de abuso. Se você quiser ser protegida pela VAWA, talvez tenha que provar à autoridade habitacional que é vítima de abuso.

Como provo que sou vítima de abuso?

A autoridade habitacional deve aceitar qualquer um dos documentos abaixo como prova de que você é vítima de abuso:

  • Um formulário de certificação aprovado pelo HUD (HUD-approved certification form). A autoridade habitacional deve lhe fornecer uma cópia deste formulário.
Ou
  • Uma declaração por escrito assinada por um funcionário de atendimento a vítimas, um medico, ou um advogado dizendo que os atos em questão foram atos de violência doméstica, violência durante um encontro ou relacionamento, ou perseguição. Você também deve assinar a declaração.
Ou
  • Um boletim de ocorrência no qual conste que você foi vítima de violência doméstica, violência durante um encontro ou relacionamento, ou perseguição.
Ou
  • Um registro do tribunal (por exemplo um mandado de proteção, uma declaração referente a um processo jurídico, ou um mandado da Vara de Famílias - Probate and Family Court) que indique que você foi vítima de violência doméstica, violência durante um encontro ou relacionamento, ou perseguição.

Quanto tempo tenho para apresentar as provas?

Se a autoridade habitacional lhe pedir por provas de que você é vítima de abuso, você deve apresentá-la dentro de 14 dias úteis (excluídos os fins de semana).

A informação fornecida a autoridade habitacional é confidencial?

Sim. A autoridade habitacional deve manter confidencial qualquer informação recebida a respeito da violência que você sofreu.

Mas, em alguns casos a autoridade habitacional pode utilizar esta informação. Isso vale apenas para as seguintes situações:

  • Se você der permissão à autoridade habitacional para compartilhar essa informação.
  • Se ela precisar de tal informação para uma ação de despejo (por exemplo, para despejar seu agressor).
  • Se o tribunal emitir um mandado para que a autoridade divulgue tal informação.

Quem pode me ajudar?

Se você crê que está sendo injustamente despejada ou sofrendo discriminação por ser vítima de violência doméstica, violência durante um encontro ou relacionamento, ou perseguição, ligue para seu escritório local de serviços legais.

Se você precisa de auxílio ou conselhos de emergência, ligue para Safelink, 1-877-785-2020 ou para o abrigo local de violência doméstica de sua região.

O Safelink é uma hotline estadual que funciona 24 horas por dia, e é gerenciada pela Casa Myrna Vazquez, Inc. em Boston. Ligue para pedir uma intervenção durante uma crise, apoio e acesso a abrigos de emergência.

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Você pode ter direito a assistência jurídica gratuita do programa de auxílio jurídico de sua vizinhança.
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